Do Blog Opiniões, do jornalista Aluysio Abreu (
aqui):
Por Aluysio, em 03-04-2013 - 20h27
“Foi a inércia da burocracia, que andou independente da nossa vontade”. Por telefone, foi assim que o secretário de Governo Suledil Bernardino (PR) justificou ao blogueiro o fato da Prefeitura de Campos ter publicado em Diário Oficial, na última segunda-feira (confira
aqui), a contratação da Odebretch para construir as 4.574 casas da segunda etapa do projeto “Morar Feliz”, no valor de R$ 476.519.379,31, mesmo depois que o líder governista na Câmara Municipal, vereador Paulo Hirano (PR), além dele mesmo, Suledil, terem garantido (respectivamente,
aqui e
aqui) que essa obra em particular estaria suspensa, por determinação pessoal da própria prefeita Rosinha (PR), até que o Supremo Tribunal Federal (STF) desse sua decisão final sobre a constitucionalidade da nova Lei dos Royalties.
Segundo explicou Suledil, a nova etapa do “Morar Feliz” já havia sido lançada por Rosinha, no Trianon, em 25 de janeiro, como a Folha Online noticiou
aqui. Ocorre que, depois disso, o Congresso Nacional derrubou no dia 6 de março os vetos da presidente Dilma Rousseff (PT) à nova Lei dos Royalties. Em consequência, as obras das casas não só integraram uma lista divulgada por Suledil, no dia 12, com ações municipais que correriam risco de ser interrompidas sem os royalties, como foram, no dia seguinte, especificamente elencadas por Hirano entre aquelas que estariam de fato suspensas pela prefeita, até a definição da questão pelo STF:
— No caso na licitação para construção de 4.500 novas casas populares, ela (Rosinha) já mandou segurar”— assegurou o líder governista no dia 13.
Depois, no dia 16, saiu no STF a decisão liminar da ministra Carmem Lúcia favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo governador Sérgio Cabral (PMDB). Mesmo com o novo fôlego desta vitória parcial, Suledil deu entrevista à Folha, no dia 28, publicada em duas páginas na edição dominical do jornal do dia 31, na qual garantiu que as obras seriam as principais afetadas, em caso de decisão contrária do Supremo. Entre várias delas, que estariam suspensas pelo menos até o julgamento final da questão, o secretário de Governo endossou Hirano e também citou a nova etapa do “Morar Feliz” (confira
aqui).
Contradito pela publicação da contratação da Odebretch no DO, em pleno 1º de abril, Suledil hoje deu sua versão:
— Os royalties ainda não foram cortados. E até pelo trabalho que a prefeita Rosinha tem feito pessoalmente em Brasília, acompanhada do juiz Paulo Assed e do promotor Marcelo Lessa, junto aos ministros do Supremo (hoje ela se encontrou com os ministros Marco Aurélio de Mello, Luiz Fux e Carmem Lúcia), tudo leva a crer que nossos direitos constitucionais serão mantidos. Mas, até lá, a Prefeitura não é um banco. O dinheiro dos royalties está entrando e tem que ser usado. Daí a publicação desse contrato, não pela nossa vontade, mas à inércia da burocracia. Se a decisão final for desfavorável, claro que ele será revisto, até porque pode ser cortado, em caso de necessidade, nos vários módulos em que se divide. O importante é que, como já frisei na matéria de domingo na Folha, independente do resultado do julgamento do Supremo, com ou sem royalties, aquilo em que não mexeremos é nos serviços essenciais: na saúde, na coleta de lixo e na iluminação públicas.
