Redução de salários?

A intenção pode ser boa, é simpática, correta e necessária, mas tem obstáculo na Lei Orgânica Municipal.

A prefeita eleita Rosinha Garotinho, em uma de suas primeiras declarações, anunciou que vai reduzir os salários dos vereadores, dela própria e do vice-prefeito. No entanto, a assessoria da prefeita não deve ter lido o inciso VIII do artigo 8o. seção II (Das atribuições da Câmara Municipal), da Lei Orgânica, que diz:

"Fixar, em cada legislatura, para vigorar na subseqüente, observados os preceitos da ordem constitucional, a remuneração do prefeito, vice-prefeito e dos vereadores. estabelecido como limite máximo para estes, o valor percebido como remuneração, em espécie, pelo prefeito;

A menos que Rosinha consiga aprovar a redução dos salários ainda nesta legislatura para vigorar em 2009, sua iniciativa não vai sair do terreno fértil das melhores intenções.