O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, anunciou agora há pouco a devolução à Presidência da República da MP 446, que renova automaticamente concessões de entidades filantrópicas pendentes no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Foi uma decisão corajosa e só tomada depois da insatisfação provocada na sociedade. Pela MP, praticamente o governo anistiava todas as entidades que praticaram pilantropia em nome da filantropia.
Foi uma decisão corajosa e só tomada depois da insatisfação provocada na sociedade. Pela MP, praticamente o governo anistiava todas as entidades que praticaram pilantropia em nome da filantropia.
Há muito tempo o Governo Federal vem administrando por Medidas Provisórias que paralisam o Congresso. Por pior que seja o Congresso, é melhor vê-lo funcionando que paralisado pelas MPs do governo.
Como a MPs entram em vigor desde que foram enviadas ao Congresso, a dúvida agora é quanto aos efeitos produzidos até aqui.
Isso é assunto para o STF.
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