Com a decisão do presidente Lula de retirar a "urgência constitucional" para tramitação dos projetos de regulamentação do Pré-sal, a pauta da Câmara dos Deputados está livre para votar, possivelmente, ainda hoje, o aumento do número de vereadores.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) está pronta para ser votada e precisa de 308 votos (3/5 do total de deputados) para aprovação.
Se aprovada, a emenda ainda de votação em mais um turno na Câmara e vai ser promulgada pelo Congresso. Campos, por exemplo, passa dos atuais 17 para 23 vereadores.
Atualização às 16h54 para correação do texto após observação atenta do colega blogueiro Marcelo Bessa, que me alerta que PEC não vai à sanção presidencial e sim é promulgada pelo Congresso.
Valeu, Marcelo, obrigado.
Oi, Ricardo André. Continuo seu leitor assíduo!
ResponderExcluirPermita uma observação: Emendas Constitucionais são promulgadas pelas Mesas do Senado e da Câmara e não dependem de sanção presidencial (CF, art. 60, § 3º).
Grande abraço.