É o caso dos ex-prefeitos Arnaldo Vianna e Garotinho, que são candidatos à Câmara Federal e dependem de confirmação de seus registros e só conseguirão se o STF decidir que a nova lei (que impede, por exemplo, que pessoas condenadas por um colegiado de juizes, como ambos, sejam candidatos), não vale para a próxima eleição.
O caso de Roriz é diferente. Ele renunciou em 2007 para evitar ser cassado, mesmo tendo mandato de senador até 2015, e um dos artigos da Lei Complementar 135 também impede quem renunciou para evitar cassação seja candidato. Mas o resultado da decisão vai influir na situação de todos com pendência por causa da nova lei.
O debate que se trava é, em resumo, se uma lei eleitoral pode entrar em vigor no mesmo ano em que é sancionada e se pode ser aplicada de maneira retroativa.
A expectativa é de um placar muito apertado. Dos 10 ministros do STF (são 11, mas há uma cadeira vaga desde a aposentadoria de Eros Grau), pelo menos quatro são publicamente favoráveis à vigência imediata da lei Ficha Limpa: Carlos Ayres Brito, Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowisk e Joaquim Barbosa.
Já se pronunciaram contra , inclusive na votação consulta no TSE, os ministros Marco Aurélio Melo e Dias Tófolli, além de Gilmar Mendes e o presidente da Corte, César Peluso, que também teriam posição contra a retroatividade da vigência da lei.
Até aqui empate de quatro a quatro. Faltam os ministros Celso de Melo (o decano da Corte) e Ellen Graice. A posição de ambos não é conhecida, pelo menos fora dos tribunais. A Lei Ficha Limpa, que foi de iniciativa popular, aprovada pelos deputados e senadores e sancionada pelo presidente da República, corre o sério risco de não valer nada.
Se vencer a tese de que a lei não vale para esta eleição, Roriz, Garotinho, Arnaldo e mais mil e poucos candidatos podem respirar aliados.
Mas só até a próxima eleição. É bom lembrar disso.
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