Como todos sabem, o Tribunal de Contas do Estado, já emitiu parecer favorável às contas da Prefeitura de Campos referentes ao ano passado. Mas, como é de praxe, o TCE faz ressalvas e recomendações. Nesse caso, conforme texto integral do voto do conselheiro José Maurício Lima Nolasco, aprovado por unanimidade, são 11 ressalvas e uma recomendação subdividida em três itens, mas destaco aqui o primeiro, não só pela obviedade mas pela mais absoluta pertinência:
"Para que o município atente para a necessidade do uso consciente e responsável dos recursos dos royalties, priorizando a alocação dessas receitas na aplicação de programas e ações voltadas para o desenvolvimento sustentável da economia local."
Inclusive, repare que no cabeçalho do parecer que há um erro de data (que se repete no corpo do documento). Rosinha administrou entre 01/01/2010 e 05/07/2010 e entre 18/12/2010 e 31/12/2010 e não 18/07/2010 como consta no documento. Nahim, por sua vez, assumiu em 05/07/2010 e ficou até 17/12/2010, véspera do retorno da prefeita por decisão do TSE. Pois então, esse 18/07/2010 grifado abaixo é um erro do TCE.
Quem tiver interesse mas dificuldade para acessar a íntegra do parecer pelo link acima, basta entrar no portal do TCE-RJ (www.tce.rj.gov.br), clicar "prestando contas à sociedade/contas da gestão pública/contas dos municípios/Campos dos Goytacazes).
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