Estão com a Ministra Carnem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), três ações diretas de Inconstitucionalidade (ADI´s) movidas pelos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo e uma quarta, de autoria da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
É esperada para as próximas horas alguma manifestação da ministra quanto ao pedido de liminar que acompanha todas as ADI´s.
Para acompanhamento no site do STF, as ações tem os seguintes números: RJ (ADI 4197), ES (ADI 4198), SP (ADI 4920) e ALERJ (ADI 4198)
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