O Diário Oficial do Município, de hoje, traz um ato intrigante: é uma rerratificação (veja abaixo o significado) publicada por omissão. Na prática é uma autorização para pagar mais R$ 3.893.120,74 para a empreiteira IMBEG ENGENHARIA LTDA referente à obra de urbanização do Canal Campos-Macaé. A obra foi inaugurada no final de 2011 (confira matéria no portal da PMCG aqui) e, um ano e quatro meses depois autoriza-se um pagamento no valor equivalente a cerca de 1/4 do montante inicial da obra (edital aqui). O que é isso?
Do Professor Sérgio Noronha (aqui):
o que é uma rerratificação?
Rerratificação é um neologismo já registrado em nossos dicionários mais atuais e no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa, publicado pela Academia Brasileira de Letras. Vem de (re)tificar + ratificar. É a ação de retificar em parte uma certidão, contrato, etc., e ratificar os demais termos não alterados.
É um termo muito usado na área jurídica. Em linguagem mais simples, rerratificar é corrigir ou alterar (=retificar) parte de um documento e confirmar (=ratificar) o restante.
Não significa, como alguns imaginam, uma “nova ratificação”. Não é uma “reconfirmação”. Rerratificar não é “ratificar de novo”. O elemento “re” vem do verbo retificar (=corrigir, alterar); não é, portanto, o prefixo “re” (=novamente), que aparece em palavras como refazer, rever, repor…
É importante lembrar a “velha” distinção entre retificar e ratificar. Retificar é “tornar reto, corrigir, consertar, reparar, alterar” e ratificar é “confirmar, validar, comprovar, corroborar”.
Pode ser muito perigoso confundir um com outro. Imagine se um colega de trabalho é demitido por ter cometido uma infinidade de erros. Aí, você é designado para substituí-lo. E no seu primeiro relatório escreve: “Ratifico todos os erros do meu antigo companheiro”. Sabe o que vai acontecer? Ora, “vai para rua” também. Na verdade, você deve ter retificado (corrigido) todos os erros, e não ratificado (confirmado). E, para quem tem automóvel, confundir retificar com ratificar é um absurdo, pois quem já teve problemas sérios no motor do seu carro deve ter procurado uma retífica de motores. Numa “ratífica” é que ninguém conseguiu entrar até hoje por uma razão muito simples: não existe.
Ver também sobre o assunto no Blog do Claudio Andrade (aqui)
Atualização às 17h23 de 26/04/2013: Ao Blog "Na Curva do Rio", de Suzy Monteiro, a Procuradoria Geral da PMCG explicou que: "a publicação ocorreu para atender normativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ), resguardando a regularidade do procedimento administrativo, não havendo de se falar em pagamento do valor indicado na referida publicação”.
Atualização às 17h23 de 26/04/2013: Ao Blog "Na Curva do Rio", de Suzy Monteiro, a Procuradoria Geral da PMCG explicou que: "a publicação ocorreu para atender normativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ), resguardando a regularidade do procedimento administrativo, não havendo de se falar em pagamento do valor indicado na referida publicação”.
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