Bom dia,
No dia 20/08/2013, informamos a continuidade dos serviços de sondagem como etapa do projeto do aeromóvel, em Campos, prosseguindo, ainda hoje 27/08/2013, no trecho da rua Godoi de Vasconcelos, próximo a um supermercado que fica na Av. Alberto Torres. Também, expomos a nossa falta de entendimento para o silêncio, do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (CMMAU), da Associação Norte Fluminense de Engenheiros e Arquitetos (ANFEA), e especialmente do Ministério Público Estadual/Federal(MP). Bom, como não parecem se importar, a Prefeitura faz o que bem entende, forçando a barra, a despeito das exigências da legislação urbana como o Plano Diretor Participativo/2007, na Seção IV, em seu Art. 202 e 204, respectivamente, relativo ao Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV-RIV) e Audiência Pública: "Fica instituída a obrigatoriedade de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança, para obtenção de licença ou autorização para construção, ampliação ou funcionamento de ... e de obras viárias de grande porte"; "...será objeto de análise e parecer pelo CMMAU, que obrigatoriamente, deverá realizar audiência pública...antes de sua decisão final". Parágrafo Único, da mesma Seção IV: "Será exigido o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e o Relatório de Impacto de Vizinhança para o licenciamento de empreendimentos situados em todas as áreas urbanas do município". Ainda, consta da Lei Orgânica, a Constituição do Município, em seu Art. 171: "O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana." Ou seja, além de tudo os serviços de sondagem são inconstitucionais.
Será, que pelo número do artigo da Lei Orgânica, 171, estão fazendo interpretação equivocada?
Para os que pensam ser esta uma questão que merece mais cautela, conforme a legislação determina, existe um abaixo-assinado promovido pelo Observatório de Controle do Setor Público (OCSP) - http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2013N41250 - em curso para encaminhamento aos devidos órgãos com o objetivo de realização dos instrumentos de uma política urbana responsável, dentre eles a Audiência Pública.
Para os que pensam o contrário, opinem, serão bem vindos, mas sejam transparentes com a responsabilidade de se identificarem, pois um dos artifícios dos covardes e arruaceiros é o anonimato.
Lembrando que, em Porto Alegre, o sistema modal aeromóvel, foi inaugurado no dia 10/08/2013, em trecho de apenas 814m, quase 01km, com horário reduzido das 10:00h às 16:00h de segunda à sexta-feira, "em caráter assistido", e interligado a outros modais de transporte, dentre eles, o metrô e o aeroporto. Se temos que nos orientar por um "modelo", que seja feito completamente, como da forma que acontece em Porto Alegre:
19/12/11:
divulgados em 19/12/2011, 21/05/2013 e 10/08/2013 , que certamente estão de acordo com a política urbana local, em especial o Plano Diretor.
Nunca devemos nos esquecer de adequar a realidade local, é o que diz a Agenda 21(Sustentabilidade), para não mencionar a existência de 03(três) Faculdades de Arquitetura e Urbanismo na cidade, que aumentam as possibilidades do Planejamento adequado.
Abç.,
Renato César Arêas Siqueira
arquiteto e urbanista
perito técnico
professor bolsista UENF
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