CÂMARA APROVA, POR UNANIMIDADE, PROJETO DE REMUNERAÇÃO DOS COMISSIONADOS

Do Portal da Câmara (aqui):

8 DE JANEIRO / 17H E 42M

Durante sessão extraordinária realizada na tarde de quarta-feira (08), a Câmara de Vereadores de Campos aprovou, por unanimidade, o projeto de lei nº 0001, encaminhado pelo gabinete da prefeita Rosinha Garotinho, que trata da remuneração de servidores efetivos que atuam em cargos comissionados cumulativamente. O projeto altera o artigo 73 da Lei Municipal nº 7.346 de 27 de dezembro de 2002, referente ao Plano de Cargos e Carreira.
Com a alteração, o servidor público municipal ou cedido de outro órgão, que for designado ou nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão, fará jus ao recebimento de gratificação correspondente a 75% do valor da remuneração do referido cargo, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens do cargo efetivo.
Segundo o presidente da Câmara, vereador Edson Batista, em seu primeiro mandato, a prefeita Rosinha Garotinho alterou a gratificação dos cargos em comissão de 50% para 100%, o que acabou gerando questionamentos na Justiça.
“Por isso, a prefeita está fixando uma gratificação correspondente a 75%, que é o valor pago pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) aos cargos comissionados. Ela foi prudente ao adotar o mesmo valor do TCE para evitar novos questionamentos jurídicos”, explicou o presidente.
Para justificar o voto favorável, o vereador Marcão disse que, por se tratar de determinação judicial, a prefeita teve que fazer as adequações necessárias. “Que a prefeitura possa nomear mais cargos efetivos, que fica mais barato”.
A Câmara voltará do recesso no dia 15 de fevereiro. De acordo com Edson Batista, se houver necessidade de novas sessões extraordinárias, a Casa estará pronta.