MP entende que contrato do Município com a Patio Norte é ilegal
Em
novembro de 2013, o advogado Cléber Tinoco ajuizou ação popular
questionando a legalidade do contrato firmado entre o Município de
Campos e a Pátio Norte. Além da invalidação do contrato, o advogado pede
que o Município se abstenha de delegar o serviço de reboque a terceiros
e que deixem de ser cobradas as tão famosas taxas de guincho e de
guarda de veículos, diante da inexistência de lei nesse sentido.
Hoje, o nobre advogado postou no seu
facebook cópia do parecer proferido pelo Ministério Público Estadual,
que opina pelo reconhecimento da nulidade do contrato e , ainda, da
cobrança indevida das taxas mencionadas acima.
Se o parecer for acolhido pelo Juízo da
5ª Vara Cível, o serviço de reboque poderá ser suspenso e milhares de
proprietários de veículos poderão reclamar a devolução das taxas pagas.
Vamos aguardar o desfecho do processo. Abaixo, segue a cópia do parecer postada pelo advogado.
Clique nas imagens para ampliar.
Do Blog:
Ressalto o último trecho do promotor Victor Santos Queiroz, no parecer datado de 18/12/2013:
“É o que parece ao Ministério Público e lhe cumpre ponderar,
para que este R.Juízo, por ocasião da vindoura apreciação da medida liminar, a
conceda para fins de suspensão dos efeitos do contrato de
concessão em questão, assumindo a municipalidade, por conseguinte, a prestação
direta dos referidos serviços —, ou pelo menos para fins de suspensão da
cobrança de taxas de remoção e estadia”
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