CÂMARA APROVA LEI QUE REGULAMENTA GUARDAS MUNICIPAIS

Aprovado projeto que regulamenta as guardas municipais

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

O Plenário aprovou o Projeto de Lei 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais, permitindo o uso de arma de fogo nos casos previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
O texto aprovado é o de uma subemenda do relator pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Fernando Francischini (SDD-PR), que incorporou negociações com os partidos e o governo.
A matéria será enviada ao Senado.

Da Agência Câmara