A Prefeitura de Campos vai receber na próxima segunda-feira, dia 12, mais R$ 161.424.407,93 referentes à Participação Especial (PE) sobre a produção de óleo e gás no primeiro trimestre de 2014. Ao contrário dos repasses mensais, que estão sendo feitos com atrasos desde o início do ano, ma PE será depositada na conta da PMCG no Banco do Brasil no prazo certo. A Participação Especial é paga em fevereiro, maio, agosto e novembro.
A informação já está na página de repasses aos municípios do Banco do Brasil (aqui).
Com o repasse de segunda-feira, a PMCG já acumula cerca de meio bilhão de reais em royalties e Participação Especial só nos primeiros cinco meses de 2014.
Enquanto isso aguarda-se o julgamento de uma ação de inconstitucionalidade da nova lei, aprovada pelo Congresso que modificação a repartição dos recursos dos royalties do petróleo que passariam a ser distribuídos para todos os municípios do país e não apenas aos chamados de produtores. A lei está com os efeitos suspensos por força de uma liminar da ministra Carmen Lúcia mas o mérito da ação será julgado pelo Plenário do STF no próximo dia 28.
Se a lei for considerada constitucional, o município de Campos vai deixar de receber cerca de 60% dos recursos dos royalties/PE.
Na região produtora da Bacia de Campos, outros municípios também vão receber Participação Especial na próxima segunda-feira:
São João da Barra - R$ 28.217.986,55
Macaé R$ 12.592.669,11
Cabo Frio R$ 34.664.520,08
Rio das Ostras - R$ 34.153.814,28
Quissamã R$ 2.025.965,13
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