ADI´s DOS ROYALTIES SEM PREVISÃO DE JULGAMENTO

Carmen Lúcia é a relatora das ADI´s e já distribuiu seu relatório

O Supremo Tribunal Federal (STF) já publicou sua pauta de julgamentos para as duas próximas semanas (confira aqui) e não consta previsão de serem julgadas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI´s) números 4196 e 4197 que questionam a legalidade da legislação de distribuição dos royalties. As sessões estão previstas para os dias 03, 04 e 05 (terça, quarta e quinta desta semana) e dia 11 (quarta-feira) da próxima semana e, em nenhuma delas devem ser julgadas as ações que são da relatoria da ministra Carmem Lúcia. O relatório da ministra foi distribuído aos ministros desde o último dia 21.

Nas sessões das quintas-feiras, segundo ressalva do STF poderá haver inclusão de temas extra-pauta, mas devido à complexidade dos ADI´s, dificilmente isso ocorrerá sem prévia comunicação, até mesmo porque haverá sustentações orais por parte dos estados impetrantes (Rio de Janeiro e Espírito Santo) e estados que defendem a nova distribuição, como Rio Grande do Sul.

Caso seja considerada constitucional as leis (12.351/2010 e 12.734/2010) os royalties do petróleo serão distribuídos para todos os cerca de 6 mil municípios do país e não apenas os considerados produtores e limítrofes,. Campos, por exemplo, que recebeu R$ 1,3 bilhão em 2013, deixaria se receber nos anos seguintes, menos 60%.

Leia mais sobre o assunto aqui.