TJ suspende decisão que obrigava prefeitura abrir “caixa preta” dos terceirizados e nomeados
A desembargadora Maria Regina Nova, do Tribunal de Justiça, derrubou a decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Campos, que obrigava a Prefeitura a prestar os esclarecimentos sobre terceirizados, nomeados e contratados. A informação é do advogado Cléber Tinoco, postada em rede social.
A desembargadora atendeu pedido da Prefeitura de Campos, que impetrou Agravo de Instrumento junto ao TJ, querendo efeito suspensivo na decisão de primeira instância.
Assim, no momento, a prefeitura está desobrigada a prestar as informações, mas cabe recursos de ambas as partes. E o mérito (a ação em si) ainda será apreciado.
O pedido de informações sobre terceirizados, nomeados e cargos de confiança foi formulado pelo vereador Rafael Diniz, representado por Cléber Tinoco. A decisão de ir à Justiça em busca dos dados ocorreu pelo fato de ele ter pedidos de informação negados pela Câmara e pela Prefeitura.
Em 20 de junho, ele ingressou com ação na Justiça e o pedido foi deferido seis dias depois pela 2ª Vara Cível, que obrigou o município a prestar os esclarecimentos devidos.
“A relatora do recurso de agravo interposto pelo Município concedeu-lhe, infelizmente, efeito suspensivo para desobrigar a Administração do fornecimento da listagem dos servidores municipais requerida pelo vereador Rafael Diniz (efetivos, contratados, terceirizados, comissionados etc.), ao menos até o julgamento final do recurso. Trocando em miúdos, foi deferido em favor do Município a suspensão provisória da ordem judicial para fornecimento da listagem dos servidores”, informou o advogado.
Leia mais sobre a ação proposta no Bastos.
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