Do portal do TRE (aqui):
O ex-prefeito de Italva Joelson Soares (PDT) ficou inelegível por oito anos, na sessão desta quarta-feira (9), por abuso de poder político. Candidato derrotado à reeleição em 2012, o então prefeito autorizou cirurgias de cesariana pelo SUS, exigindo que as gestantes tivessem domicílio eleitoral no município. O relator do processo, juiz Fabio Uchoa, ressaltou o "caráter universal" do serviço de saúde e destacou que, em todas as guias para realização dos partos, "consta a menção ao número do título eleitoral, o que é descabido, vez que o direito à saúde é assegurado constitucionalmente". A pena de inelegibilidade começa a contar de 7 de outubro de 2012, mas cabe recurso da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília.
Processo relacionado: RE 37257
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