CHEQUE EM BRANCO E, TALVEZ, SEM FUNDOS

Rosinha foi ao STF (na foto com o presidente Ricardo Lewandowsky) defender
os royalties que agora quer dar aos bancos como garantia de empréstimos

Em primeiro lugar o texto da lei (6.598, de 18/11/2014, publicada na página 1 do D.O. de 19/11/2014 - ver abaixo), é um monumento à desfaçatez. Usa e abusa de eufemismos para esconder o propósito de tomar empréstimo bancário dando como garantia de pagamento a receita futura dos royalties do petróleo (incluindo Participação Especial) até 31 de dezembro de 2016. Ou seja, o Poder Legislativo Municipal, com sua notória maioria subserviente, autorizou à prefeita Rosinha a "ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties...".

Traduzindo: por "instituições financeiras públicas" entende-se Banco do Brasil e Caixa Econômica, e "ceder" neste texto é um verbo injustificável, porque ao antecipar a receita na forma de empréstimos os valores deverão ser pagos com juros de mercado. É empréstimo! A lei é omissa quanto a limite de valores, tornando-se um cheque em branco para a prefeita gastar como quiser empenhando todas as receitas até seu último dia de mandato e deixando a conta para os sucessores...

E mais: o cheque em branco pode não ter fundos!!!!!

Sim, mesmo com a previsão que em 2015 a Prefeitura de Campos receba valores semelhantes aos anos de 2013 e 2014 (cerca de R$ 1,3 bilhão), não podemos esquecer que ainda tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4917 - que tenta anular a lei 12.734/2012. Para os que se esqueceram, a lei 12.734/2012 estendeu a distribuição dos royalties do petróleo para todo o país e, se vigorar, reduz em 60% os repasses para o município de Campos. A distribuição só continua mantida pela lei anterior por força de uma liminar da ministra Carmen Lúcia, em 18/03/2013 (aqui e aqui) mas a ADI ainda precisa ser decidida pelo Plenário da Corte.

A própria prefeita fez várias incursões ao STF para acompanhar a tramitação da ADI preocupada com a possibilidade da drástica redução de repasses (reveja aqui, aqui aqui e aqui), mas agora ganhou da Câmara o direito de dispor antecipadamente de uma receita ainda incerta.

Portanto, é um assunto que precisa ser explicado e debatido com a sociedade com franqueza, porque a forma como está sendo conduzida a questão demonstra desprezo pela opinião pública e abre margem para as mais diversas ( e nem sempre eivadas de motivos nobres) interpretações.