A Procuradoria-Geral da Prefeitura de Campos já protocolou no Tribunal de Justiça do Estado (TJ), recurso para tentar derrubar liminar concedida nesta quarta-feira pelo juiz da 2ª Vara Cível de Campos, Felipe Pinelli, que suspendeu as operações de crédito realizadas pela PMCG com base na lei 5.598/2014. O recurso está na 21ª Câmara Cível do TJ e a relatora é a desembargadora Lúcia Helena do Passo, que pode ser pronunciar a qualquer momento.
A liminar foi concedida numa ação movida pelo vereador Rafael Diniz (PPS) representado pelo advogado José Paes.
Com base na lei 5.598/2014, de 18/11/21014, que autoriza a cessão de créditos futuros de royalties e Participação Especial a instituições bancárias oficiais até dezembro de 2016, a Prefeitura de Campos assinou no último dia 26/11/2014 contrato com o Banco do Brasil antecipando R$ 304.060.246,84 a serem pagos royalties futuros.
Se a liminar do juiz Felipe Pinelli foi mantida pelo TJ, o contrato com o BB ficará suspenso até decisão final.
Veja abaixo a movimentação do processo no TJ e aqui mais detalhes sobre o assunto.
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