A exemplo do que ocorre em órgãos públicos, como o Ministério Público estadual e o Tribunal de Contas do Estado, a Assembleia Legislativa do Estado Rio aprovou, na sessão plenária desta terça-feira, dia 26, o projeto de lei (PL 3181/2014/Mensagem 07/2014) que concede o auxilio-educação para magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ).
A proposta prevê a concessão do beneficio de até R$ 953,47 por mês para cada filho de servidor ou magistrado com idade entre 8 e 24 anos, sendo o limite de três filhos. Diferentemente do que tem sido divulgado por alguns veículos de comunicação, os recursos não sairão de nenhum imposto, mas do Fundo Especial do TJRJ, composto pela arrecadação com taxas judiciárias e custas judiciais.
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