Tem 146 páginas a petição do Ministério Público Federal na Ação Civil Pública movida contra a Prefeitura de Campos, nas pessoas da prefeita Rosinha Garotinho e do secretário de Saúde, Chicão Oliveira, e a União Federal, em função da "caótica situação na prestação de serviços de saúde no Município de Campos dos Goytacazes...". A adjetivação "caótica" consta no primeiro parágrafo da petição, quer pode (e deve) ser lida na íntegra (aqui). Quem assina a petição é o procurador federal Eduardo dos Santos Oliveira, o mesmo que em 2006 mandou para a cadeia secretários do então prefeito Alexandre Mocaiber, naquela que entrou para a história como Operação "Telhado de Vidro". O próprio prefeito afastado do cargo por 43 dias.
O trabalho que resultou na Ação Civil proposta pelo MPF é o mais completo já feito na área e aponta irregularidades desde a falta de controle no serviço de assistência farmacêutica, passando pelo subdimensionamento das unidades hospitalares, inadequação das Unidades Básicas (postos de saúde) até procedimentos contábeis, atraso nos pagamentos, superlotação de hospitais próprios da municipalidade e falta de fiscalização nas entidades conveniadas.
Quem lê a petição constata, além da profundidade do trabalho, estar diante do maior problema que o atual governo enfrenta desde que tomou posse, em 2009. Nas próximas horas a Justiça Federal deve julgar procedente os pedidos de liminar que obriga, entre outras providências, a prefeita Rosinha a repassar, em
48 horas, as verbas atrasadas aos hospitais conveniados e sanear as irregularidades apontadas no relatório, apresentando, em 30 dias, relatório das ações efetuadas. Quanto à União, o pedido é que fiscalize o Município. Da petição consta, também, balanço das verbas repassadas pelo SUS à Prefeitura de Campos. Em 2014, por exemplo, foram R$ 147,8 milhões.
Boa parte do relatório do procurador Eduardo Oliveira foi colhida em visitas de inspeção às 18 unidades de saúde, incluindo, hospitais próprios, conveniados e postos de saúde. Chama a atenção um caso de uma idosa de 83 anos, que estava internada no Hospital São José: documentos que constam na ação civil pública mostram que ela aguardou uma vaga em UTI durante três dias antes de falecer na unidade de saúde. Nesse ponto da petição, o procurador diz (página 57), que o caso da idosa "não é isolado ou exceção: Trata-se de um óbito coletivo".
Veja o destaque
Das inspeções realizadas nos postos de saúde e hospitais destaca-se que, em praticamente todas foi registrada presença de profissionais de saúde, notadamente médicos, em número inferior ao de plantonistas que deveriam estar no trabalho: Na Unidade Pré-Hospitalar de Santo Eduardo só havia um dos dois plantonistas escalados; ma Unidade Básica de Pernambuca não tinha ambulância e a folha de ponto do médico foi encontrada assinada com antecedência; no HPC dos três médicos plantonistas, dois estavam de licença e não tinha substitutos...
O texto da petição de Ação Civil Pública começa com o adjetivo "caótica" e a abertura do capítulo dos pedidos utiliza outro para rogar (página 135) por uma resposta rápida do Poder Judiciário: "gravíssima".
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