Do Portal do TCE-RJ (aqui):
02/07/2015 - 18:01
Até que a Secretaria de Estado de Obras (Seobras) corrija todas as falhas do edital, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) mantém adiada a concorrência para a realização do projeto executivo e execução das obras de ampliação do presídio Carlos Tinoco da Fonseca, em Campos dos Goytacazes, no valor estimado de R$ 5.642.309,93. A decisão do Tribunal, nesta quinta-feira (2/7), em sessão plenária, segue voto do conselheiro-relator, José Gomes Graciosa.
O processo começou a ser analisado pelo TCE em 4 de dezembro, mas apenas parte das exigências foram atendidas pela Secretaria de Obras, que tem, de acordo com esta última decisão, prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento da decisão do Tribunal, para o cumprimento das determinações ainda não atendidas. O Tribunal cobra da Seobras a apresentação dos projetos de instalações elétricas, hidráulicas, esgoto e estruturas, além de outros necessários à boa descrição do objeto em licitação; que inclua no caderno de especificações a necessidade de, além de um arquiteto/engenheiro junior, um arquiteto/engenheiro coordenador em tempo integral no canteiro, de forma que a fiscalização da obra ou qualquer órgão de controle possa exigir e aferir que este profissional, cuja mão de obra é relevante em valores absolutos seja utilizado devidamente; e que apresente a licença ambiental ou o termo de dispensa de licenciamento, entre outras determinações.
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