Do Portal do MPRJ:
01/10/2015 16:37
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o município de Macaé para a exoneração imediata de todos os servidores ocupantes de cargo em comissão, função gratificada ou contratados que estejam inseridos na prática de nepotismo. Em caso de descumprimento, a multa incidirá no valor dobrado da remuneração do servidor nomeado irregularmente, enquanto durar a nomeação.
De acordo com o documento subscrito pelos promotores de Justiça Renato Luiz da Silva Moreira, Marcia de Oliveira Pacheco e Renata Gosende Simão Barroso Fernandes, o município, representado pelo prefeito Aluízio dos Santos Júnior, assumiu a obrigação de colher a assinatura de todos os servidores em um novo termo de declaração de nepotismo.
O prefeito também se comprometeu a exigir de todos os servidores (efetivos, comissionados, contratados e selecionados por processo simplificado) o preenchimento da declaração de não acumulação de cargo público e declaração de parentesco. Ainda de acordo com o TAC, será exigida a declaração de ausência de parentesco dos sócios das sociedades empresárias contratantes com o município de Macaé.
Em caso de nomeação de servidores (efetivos, em função gratificada/comissionada, comissionados e contratados) que, eventualmente, estejam em situação de nepotismo, em decorrência de novas contratações, caberá ao prefeito escolher qual dos servidores envolvidos será exonerado. Ficou acertado, ainda, que a exoneração atingirá também parentes de vereadores que estejam na mesma situação.
O MPRJ poderá fiscalizar o cumprimento do TAC, adotando as providências legais sempre que necessário
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