ABUSO CONTRA O PREVICAMPOS É ANTIGO. ROSINHA DESRESPEITA LEI ORGÂNICA E CÂMARA FINGE QUE NÃO VÊ

A notícia divulgada na edição de hoje pelo jornalista Alexandre Bastos, Folha da Manhã (aqui), informando que uma das opções do governo Rosinha&Garotinho para sair do buraco é tomar meio bilhão de reais do Instituto de Previdência dos Servidores, não surpreende. Há antecedentes.

Em setembro de 2013, a edição do dia 12, o Diário Oficial do Município trouxe um termo de confissão de dívida, no valor de R$ 28.215.132,82, "correspondentes aos valores de contribuição patronal devidos e não repassadas ao regime próprio dos servidores públicos" (veja ilustração 1, publicada originalmente aqui).

Além disso, o governo municipal não cumpre o artigo 228 da Lei Orgânica do Município, que determina que o repasse das contribuições patronais seja feito até o quinto dia útil após o pagamento do pessoal. No dia 19/03/2015, por exemplo (veja postagem abaixo), a PMCG pagou cerca de R$ 9 milhões referentes à parte patronal das folhas de pagamento de setembro e outubro do ano anterior.

Ou seja, essas pedaladas são mais antigas do que supõe nossa vã filosofia.

Publicação no Diário Oficial de 12/09/2013 - página 1.

segunda-feira, 23 de março de 2015

PMCG DESCUMPRE LEI ORGÂNICA NO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES

A Prefeitura de Campos está desrespeitando o § 2º do artigo 228 da Lei Orgânica Municipal, que fixa em cinco dias úteis o repasse dos descontos compulsórios dos servidores públicos, juntamente com a contrapartida do Município (parte patronal) à entidade de previdência do funcionalismo, no caso, o Previcampos.

No último dia 19, foram efetuados os repasses referentes aos meses de setembro e outubro, respectivamente,  R$ 4.864.459,93 e R$ 4.800.884,06, ou seja, com atraso de seis meses. Isso significa que o governo Rosinha deve ao PreviCampos os repasses referentes aos meses de novembro e dezembro de 2014; janeiro e fevereiro/2015, algo em torno de R$ 20 milhões, sem contar com o desconto sobre o 13º salário.

Como o Previcampos tem por objetivo prover as futuras aposentadorias e pensões dos servidores, esses recursos são aplicados no mercado financeiro para render juros, e esse atraso fatalmente gera prejuízos ao funcionalismo. Além do flagrante descumprimento à Lei Orgânica!

Alguém vai explicar isso?????

Veja abaixo o recorte do artigo 228 da Lei Orgânica e os dois últimos repasses feitos pela PMCG à PREVCAMPOS no último dia 19/03.

Trecho da Lei Orgânica Municipal printado do site da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes (aqui)