No bojo nas 10 medidas de combate à corrupção,propostas pelo MPF e apoio mais de 2 milhões de assinaturas, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada de hoje, uma emenda que intimida juízes, promotores e procuradores sob o pretexto de punição por "abuso de autoridade". A emenda, de autoria do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), teve o voto de 313 deputados,entre eles os três campistas : Clarissa Garotinho e Paulo Feijó (PR) e Chico D ângelo (PT). 132 votaram contra e 5 se abstiveram.
Em repercussão à aprovação, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse que “O resultado da votação do PL 4850/2016, ontem, colocou o país em marcha a ré no combate à corrupção”, escreveu Janot, que chamou a votação desta madrugada de “ponto de inflexão e tensão institucional” e de “rejeição violenta e irracional ao Ministério Público e ao Judiciário”.
“Já se cassaram magistrados em tempos mais tristes. Pode-se tentar calar o juiz, mas nunca se conseguiu, nem se conseguirá, calar a Justiça”, afirmou a ministra Cármen, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),em nota divulgada agora à tarde.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB- AL), investigado em onze ações penais no STF, criticou duramente algumas propostas inicialmente sugeridas pelos procuradores ao Congresso. "Propostas como informante do bem, validação de provas ilícitas e teste de integridade só seriam aceitas em um regime fascista";
Com informações de O Globo e Estadão.
Veja aqui como votaram os deputados
Nota da presidente do STF:
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, reafirma o seu integral respeito ao princípio da separação de poderes. Mas não pode deixar de lamentar que, em oportunidade de avanço legislativo para a defesa da ética pública, inclua-se, em proposta legislativa de iniciativa popular, texto que pode contrariar a independência do Poder Judiciário.
Hoje, os juízes respondem pelos seus atos, na forma do estatuto constitucional da magistratura.
A democracia depende de poderes fortes e independentes. O Judiciário é, por imposição constitucional, guarda da Constituição e garantidor da democracia. O Judiciário brasileiro vem cumprindo o seu papel. Já se cassaram magistrados em tempos mais tristes. Pode-se tentar calar o juiz, mas nunca se conseguiu, nem se conseguirá, calar a Justiça.
A nota do Procurador-Geral da República:
Manifestação de Rodrigo Janot foi enviada da província de Hainan, na China, onde ele participa de reunião com procuradores-gerais dos Brics
Foram mais de dois milhões de assinaturas. Um apoio maciço da sociedade brasileira, que também por outros meios se manifestou. Houve o apoio de organismos internacionais. Foram centenas de horas de discussão, de esclarecimento e de um debate sadio em prol da democracia brasileira. Foram apresentadas propostas visando a um Brasil melhor para as futuras gerações.
No entanto, isso não foi o suficiente para que os deputados se sensibilizassem da importância das 10 Medidas de Combate à Corrupção. O resultado da votação do PL 4850/2016, ontem, colocou o país em marcha a ré no combate à corrupção. O Plenário da Câmara dos Deputados desperdiçou uma chance histórica de promover um salto qualitativo no processo civilizatório da sociedade brasileira.
A Casa optou por excluir diversos pontos chancelados pela Comissão Especial que analisou as propostas com afinco. Além de retirar a possibilidade de aprimorar o combate à corrupção – como a tipificação do crime de enriquecimento ilícito, mudanças na prescrição de crimes e facilitação do confisco de bens oriundos de corrupção –, houve a inclusão de proposta que coloca em risco o funcionamento do Ministério Público e do Poder Judiciário, a saber, a emenda que sujeita promotores e juízes à punição por crime de responsabilidade.
Ministério Público e Judiciário nem de longe podem ser responsabilizados pela grave crise ética por que passa o país. Encareço aos membros do Ministério Público Brasileiro que se mantenham concentrados no trabalho de combate à corrupção e ao crime. Que isso não nos desanime; antes, que nos sirva de incentivo ao trabalho correto, profissional e desprovido de ideologias, como tem sido feito desde a Constituição de 1988. Esse ponto de inflexão e tensão institucional será ultrapassado pelo esforço de todos e pelo reconhecimento da sociedade em relação aos resultados alcançados.
Um sumário honesto da votação das 10 Medidas, na Câmara dos Deputados, deverá registrar que o que havia de melhor no projeto foi excluído e medidas claramente retaliatórias foram incluídas. Cabe esclarecer que a emenda aprovada, na verdade, objetiva intimidar e enfraquecer Ministério Público e Judiciário.
As 10 Medidas contra a Corrupção não existem mais. O Ministério Público Brasileiro não apoia o texto que restou, uma pálida sombra das propostas que nos aproximariam de boas práticas mundiais. O Ministério Público seguirá sua trajetória de serviço ao povo brasileiro, na perspectiva de luta contra o desvio de dinheiro público e o roubo das esperanças de um país melhor para todos nós.
Nesse debate, longe de qualquer compromisso de luta contra a corrupção, vimos uma rejeição violenta e irracional ao Ministério Público e ao Judiciário. A proposta aprovada na Câmara ainda vai para o Senado. A sociedade deve ficar atenta para que o retrocesso não seja concretizado; para que a marcha seja invertida novamente e possamos andar pra frente.
O conforto está na Constituição, que ainda nos guia e nos aponta o lugar do Brasil. Que seja melhor do que o que vimos hoje.
Rodrigo Janot
Procurador-Geral da República
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
Rodrigo Janot
Procurador-Geral da República
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
Do BLOG: Pode-se admitir a necessidade de melhorar o sistema de controle externo sobre o Ministério Público e o Judiciário, mas a hora e a forma são incompatíveis com o momento que o país vive hoje. Ficou patente a vingança dos deputados, principal alvo da reação institucional contra a corrupção, aprovar uma emenda de autoproteção, de autopreservação. Enfim, uma canalhice a mais.
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