OAB DEFENDE,EM NOTA, SUSPENSÃO DO PROJETO PARA COBRIR ROMBO DE ROSINHA NO PREVICAMPOS

Do Blog Opiniões,de Aluysio Abreu Barbosa (aqui):

Presidente da OAB-Campos, Humberto Nobre (Foto: Tércio Teixeira – Folha da Manhã)

Nota da 12ª Subseção da OAB - Campos.

As medidas contidas no Projeto de Lei nº 0101/2016 são denotativas de uma atitude drástica, posto que constituem, em última análise, a possibilidade de alienação de parcela significativa, senão total, do patrimônio imóvel da municipalidade.

Por si só, penso, tal medida deveria ter sido amplamente debatida no seio da sociedade em conjunto com os edis, mormente quando se trata de uma gestão que até antes das eleições alardeava saúde financeira.

Apesar de não se ter a exata dimensão do problema financeiro que se pretende sanear, esta obscuridade já constitui motivo suficiente para se objetar contra o prosseguimento do projeto de lei em questão.

Não se pretende substituir os poderes outorgados pelo voto direto, mas ressai absurdo de tal situação, que tais medidas sejam adotadas agora, no apagar das luzes, de uma gestão que se encerra, sem fazer sucessor, conforme vontade popular.

Resta a esperança de que os nobres vereadores possam, demonstrando o tamanho da responsabilidade dos votos que lhes foram confiados, suspender a votação e iniciar um processo de abertura ao debate com toda a sociedade, a exemplo do que já estava fazendo com a realização de Audiências Públicas (ex.: Código Tributário e Uber), não só para procurar soluções para a crise criada, mas igualmente para investigar os motivos que levaram a sua existência.

Assim não o fazendo darão margem, certamente, para que a Justiça corrija eventuais danos ao patrimônio municipal, inclusive com a responsabilização dos atores que levaram o município a tal quadro, o que não se revela, ao menos não a mim, a melhor saída, posto que a judicialização de problemas que podem e devem ser enfrentados, neste caso, pelos poderes municipais constituídos e competentes, sempre ao lado e do lado da população, não devem ser relegados a uma solução que afaste sociedade de sua discussão.

A se adotar procedimento diferente, afastando ainda mais a população da vida política e das decisões que envolvem tamanho interesse público, os vereadores reforçarão com vigor a ideia latente na população brasileira que não encontra nesta classe política reverberação dos seus anseios e necessidades.

Só resta esperar que a voz da sociedade encontre eco na Casa do Povo e das Leis, a não ser assim, certamente a Justiça será convocada a se manifestar.