RAFAEL CUMPRE LEI ORGÂNICA E PUBLICA LISTA DE BENS. FALTAM A VICE-PREFEITA E OS SECRETÁRIOS

Diário Oficial (D.O.) de 10/01/2017 - publicada também no Blog de Arnaldo Neto (aqui)

         Desde que foi criado, em agosto de 2007, este Blog tem sido obsessivo na cobrança do cumprimento da Lei Orgânica Municipal a respeito da obrigatoriedade de publicação anual da declaração de bens dos prefeitos (confira aqui, aqui e aqui). Hoje, o Blog tem a satisfação de anunciar que o prefeito Rafael Diniz (PPS) publicou na edição  desta terça-feira (acima) do D.O.sua declaração de bens e que é basicamente a mesma apresentada ao ao TRE por ocasião do registro da candidatura (abaixo).

Fonte: TSE - clique na imagem para ampliar.

    O prefeito está, na verdade, cumprindo o que determina o artigo 68 da Lei Orgânica Municipal, o mesmo que determina que a declaração deve ser renovada anualmente,em data coincidente com a apresentação de declarações para fins de Imposto de Renda, ou seja, até 30 de abril de cada ano, deverá ser publicada declaração atualizada. 

   À vice-prefeita Conceição Santana também é imposta a regra e nas mesmas condições. Para os secretários municipais, diz artigo 84, a "declaração pública" deve ser feita apenas no início e fim do exercício do cargo. Por "declaração pública", entende-se no Diário Oficial.

ROSINHA SÓ PUBLICOU NO PRIMEIRO E SEGUNDO ANOS 

Nos oito anos do governo Rosinha, a prefeita só publicou sua declaração de bens no dia 11/01/2009 e atualizou em 2010 com publicação na edição de 30/04/2010.

D.O. de 11/01/2009

D.O. de 30/04/2010

O detalhe é que a obrigatoriedade de declarar os bens estava no artigo 64 da Lei Orgânica e dos secretários no 81.Após a reforma na LOM de 2015, foram mantidos os textos, mas respectivamente nos artigos 68 e 84.