Do Blog do advogado Cléber Tinoco:
Quarta-feira, 22 de Abril de 2009
Falta de transparência na Camposluz
A Camposluz pretende contratar sem licitação serviços de manutenção corretiva e preventiva do sistema de iluminação, para tanto invoca dispositivo legal que torna dispensável a licitação nos casos de emergência e calamidade pública (artigo 24, inciso IV, da Lei de Licitações). O problema consiste em saber que emergência ou calamidade pública é essa que autoriza a contratação sem licitação e que consumirá mais de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), conforme extratos publicados no Diário Oficial e disponibilizados abaixo. É impróprio, ademais, falar em homologação de licitação quando a contratação é feita diretamente.
EXTRATO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: Dispensa de Licitação NÚMERO: 001/2009 OBJETO: Manutenção corretiva e preventiva do sistema de iluminação pública do Município de Campos dos Goytacazes - Área 1 EMPRESA VENCEDORA: INSTALADORA ITABAPOANENSE LTDA VALOR TOTAL: R$ 108.450,00 (Cento e oito mil quatrocentos e cinqüenta reais). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93. Homologo a presente Licitação. Campos dos Goytacazes, 07 de abril de 2009. ________________________________ Álvaro Augusto Gomes Barbosa Presidente da Camposluz
Id: 756749 EXTRATO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: Dispensa de Licitação NÚMERO: 002/2009 OBJETO: Manutenção corretiva e preventiva do sistema de iluminação pública do Município de Campos dos Goytacazes - Área 2 EMPRESA VENCEDORA: TRICON CONSTRUÇÕES CIVIL, ELÉTRICA E TERRAPLANAGEM LTDA VALOR TOTAL: R$ 186.492,00 (Cento e oitenta e seis mil quatrocentos e noventa e dois reais) FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93. Homologo a presente Licitação. Campos dos Goytacazes, 07 de abril de 2009. ________________________________ Álvaro Augusto Gomes Barbosa Presidente da Camposluz
Id: 756750 EXTRATO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: Dispensa de Licitação NÚMERO: 003/2009 OBJETO: Manutenção corretiva e preventiva do sistema de iluminação pública do Município de Campos dos Goytacazes - Área 3 EMPRESA VENCEDORA: OTIMITEK ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA VALOR TOTAL: R$ 170.145,00 (Cento e setenta mil cento e quarenta e cinco reais) FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93. Homologo a presente Licitação. Campos dos Goytacazes, 07 de abril de 2009. ________________________________ Álvaro Augusto Gomes Barbosa Presidente da Camposluz
Id: 756751 EXTRATO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: Dispensa de Licitação NÚMERO: 004/2009 OBJETO: Manutenção corretiva e preventiva do sistema de iluminação pública do Município de Campos dos Goytacazes - Área 4 EMPRESA VENCEDORA: SOL ENERGIA SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA VALOR TOTAL: R$ 170.145,00 (Cento e setenta mil cento e quarenta e cinco reais) FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93. Homologo a presente Licitação. Campos dos Goytacazes, 07 de abril de 2009. ________________________________ Álvaro Augusto Gomes Barbosa Presidente da Camposluz
Id: 756752 EXTRATO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: Dispensa de Licitação NÚMERO: 005/2009 OBJETO: Manutenção corretiva e preventiva do sistema de iluminação pública do Município de Campos dos Goytacazes - Área 5 EMPRESA VENCEDORA: ALMEIDA E ALMEIDA CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA VALOR TOTAL: R$ 85.050,00 (Oitenta e cinco mil e cinqüenta reais) FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93. Homologo a presente Licitação. Campos dos Goytacazes, 07 de abril de 2009. ________________________________ Álvaro Augusto Gomes Barbosa
