Saiu no Diário Oficial do último dia 01/11/13 a Lei 8.841/2013, pela qual a prefeita Rosinha Garotinho extingue a empresa Companhia de Iluminação Pública de Campos dos Goytacazes (Campos Luz), como parte do acordo com o Ministério Público naquela negociação em troca da multa de cerca de R$ 1 bilhão pelos contratos de servidores ilegalmente nos últimos governos municipais. A Lei, em seu artigo 8º estabelece vigência a partir de 01/11/2013.
A partir da nova lei, as atribuições da antiga Campos Luz foram absorvidas pela Secretaria de Obras, em cujo organograma foram criados vários novos cargos.E, no Diário Oficial de hoje (veja a segunda ilustração), foi publicado o último suspiro da Campos Luz, famosa no noticiário policial no governo Mocaiber: a prorrogação, pelo sexto ano consecutivo, do contrato 049/2009, com a empresa INOVALUZ GESTORA DE ILUMINAÇÃO URBANA LTDA para cuidar da iluminação pública no município.
O valor é de R$ 6.061.418,84.
Lei de extinção da Campos Luz, com vigência a partir de 01/11/2013 |
Termo aditivo que prorroga o contrato com a Inovaluz e assinado pela Campos Luz na véspera de sua extinção |
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