TEM PROCESSO, TEM EXTRATO DE CONTRATO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL, TEM DATA DE ASSINATURA. MAS NÃO TEM CONTRATO?

Prefeita Rosinha na inauguração da Cidade da Criança. 

O processo é de número 2015.018.000141-4 PR referente ao contrato 001-F/20215. No dia 14/12/2015, em edição suplementar do Diário Oficial do Município foi publicado um extrato de contrato entre a Prefeitura de Campos de Caixa Econômica Federal, com os números acima, cujo objeto é "a cessão definitiva e transferência de direitos  de crédito a partir Janeiro/2016 até dezembro/2020, referentes à parte dos royalties....com base na lei municipal 8673/2015 e resolução 02/2015 do Senado Federal", além do parecer 345/0012015, da Procuradoria Geral do Município.
Valor: R$ 712.500.000,00.
Data da Assinatura: 14/12/2015

                                                           Publicação de 14/12/2015

Quatro dias depois, em 18/12/2015, em nova edição suplementar, a Prefeitura de Campos mandou publicar novo extrato do mesmo contrato 001F/2015 referente ao processo 2015.018.00141-4 PR  e base no mesmíssimo parecer da Procuradoria Geral do Município número 345/001/2015, com uma única diferença, o valor caíra à metade: 

R$ 308.791.113,78.

Data da Assinatura: 18/12/2015

O detalhe é que junto à segunda publicação não há nenhuma referência à extinção dos efeitos da primeira e, em ambas é a clara a informação de que houve assinatura de contrato, uma dia 14 e outra 18.

Ontem, 22/12/2015, ao tentar apresentar um indicação legislativa solicitando cópia de inteiro teor do contrato, o vereador Rafael Diniz (PPS), ouviu do presidente da Câmara, Edsom Batista (PTB), que "não existe contrato ainda" (veja aqui na Folha on line).

No mesmo dia, o diretor geral do Observatório de Campos, Renato Siqueira, ouviu do superintendente regional da Caixa Econômica (veja aqui) que não há contrato e nem assinatura até o momento, e sim, "um processo de negociação que supostamente será finalizado em 28/12/2015", disse o superintendente da Caixa, Paulo Zacarias.