STF AUTORIZA QUE LULA SEJA OUVIDO COMO "TESTEMUNHA" NUM DOS INQUÉRITOS DA LAVA JATO

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (2) que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ministros do governo dele sejam ouvidos em depoimento em um dos inquéritos da Operação Lava Jato.

O pedido para ouvir Lula foi formulado ao ministro pela Polícia Federal. O ex-presidente não é investigado no caso, mas será ouvido na condição de testemunha, como defende o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ou "informante", nas palavras do ministro.

A assessoria do Instituto Lula informou que, por enquanto, o ex-presidente não teve acesso ao teor da decisão e por isso não fará nenhum comentário.

O depoimento de Lula foi pedido no início de setembro pelo delegado da Polícia Federal Josélio Sousa no maior inquérito da Lava Jato no Supremo: o que tem atualmente 39 investigados e no qual se apura se houve a formação de uma organização criminosa na Petrobras para desvio de dinheiro público e pagamento de propina a políticos.

No pedido, o delegado apontou que o ex-presidente pode ter se beneficiado, obtendo vantagens para si, para o seu partido, o PT, ou mesmo para o seu governo, com a manutenção de uma base de apoio partidário sustentada às custas de negócios ilícitos na Petrobras.

Veja mais no G1

PROMOTOR DIZ QUE EMPRESA DE HOME CARE, QUE TEM R$ 7 MILHÕES A RECEBER DA PMCG, USA PACIENTES COMO "MASSA DE MANOBRA"

                                                                                                                    Silvana Rust/Terceira Via

Para Lessa a Nutrindo "é uma empresa de um cliente só e por isso não quer perder o contrato"

Do jornal Terceira Via (aqui):

O promotor de Justiça Marcelo Lessa, da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Campos, comentou com exclusividade à reportagem do jornal Terceira Via sobre o atraso no repasse da prefeitura de Campos à empresa Nutrindo, que presta serviço de internação domiciliar aos pacientes assistidos pelo município. Segundo ele, a médica Sara Evelin Navega Cruz “está fazendo circo e usando os pacientes como massa de manobra”.

 Em agosto deste ano, Lessa encaminhou um ofício à proprietária da empresa afirmando que, caso o serviço seja interrompido, ela será presa novamente, enquadrada no artigo 133 do Código Penal, que configura abandono de incapaz.  Na entrevista, o promotor confirmou a afirmação e acrescentou que, se algum paciente morrer em decorrência da interrupção do serviço, a médica será presa por homicídio.

 Marcelo Lessa declarou que “não compreende porque a empresa insiste em prestar serviço à prefeitura se é mal paga”. “Isso mostra que ela gosta de receber calote. A Nutrindo é como um cantor de uma música só. É uma empresa de um cliente só e por isso não quer perder o contrato. A reivindicação da médica é legítima, quem prestou serviço deve receber, não estou defendendo calote. Mas a partir do momento que ela se responsabilizou com aqueles pacientes, eles estão sob a responsabilidade dela. A Nutrindo é a garantidora da vida desses pacientes, que estão entubados e que correm o risco de morrer. O serviço não pode simplesmente ser descontinuado. Esse não é o caminho correto.”, comentou.

 De acordo com o promotor, a empresa deveria entrar com uma ação contra a Prefeitura de Campos e rescindir o contrato. Quando questionado sobre a responsabilidade do Governo Municipal no pagamento do serviço e no cumprimento do contrato, Lessa afirmou:

 “O MPE não move ação de cobrança. Não cabe a mim obrigar a prefeitura a pagar o que deve. Cabe a ela procurar seus direitos na Justiça. Quando a Nutrindo venceu o processo licitatório, a proprietária deveria ter em mente que qualquer poder público atrasa pagamento por várias razões. Já que a empresa depende do pagamento pontualmente, ela não deveria prestar serviço para a prefeitura. Além disso, a Nutrindo é uma empresa de saúde. Se a médica tivesse uma gráfica, ela poderia interromper o trabalho. Mas ela lida com a vida desses pacientes. Ela que pegue um empréstimo, venda o carro, o imóvel... Faça o que for necessário. Porque se não fizer, ela será presa novamente”, afirmou.

 Lessa disse ainda que entrou com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Campos e contra a Nutrindo, para decretar a rescisão do contrato “em virtude da inidoneidade da empresa contratada que, conforme exposto, não tem condições de garantir a prestação do serviço” para, posteriormente, ser aberta “nova licitação para contratação de outra empresa”. Lessa reiterou que a médica estaria “criando um episódio político” e “instaurando o caos” e que ele “não vai permitir circo”. 

 A reportagem lembrou o promotor sobre a decisão do juiz Ralph Manhães, da 1ª Vara Cível de Campos, tomada após acordo feito em fevereiro deste ano que autorizou a Nutrindo a interromper o serviço caso a prefeitura atrasasse os pagamentos acima de 90 dias. Lessa alegou que “desconhece a decisão” e que, caso a médica interrompa o serviço e seja presa, ela “poderá recorrer”.

Versão da Empresa

Por telefone, a advogada da Nutrindo, Cleideana de Paula, afirmou que o promotor “está mentindo” porque ela teria entregado uma cópia da decisão nas mãos dele. De acordo com ela, as afirmações de Lessa “não assustam” e que a decisão do juiz respalda a empresa.

Cleideana disse ainda que já protocolou uma ação no Fórum em junho para que a prefeitura encontre uma solução em relação aos pacientes, mas para que o processo seja continuado, é preciso recolher os custos do processo, que ficaram em torno de R$ 30 mil. “A Drª Sara não conseguiu pagar porque não tem esse dinheiro. Nós fizemos um pedido ao juízo para que a quantia seja paga ao final do processo ou que seja parcelada de forma suave”, declarou.

Quanto à ação protocolada pelo promotor Marcelo Lessa que pede a rescisão do contrato, Cleideana afirmou que “a ação não tem funcionamento” e que “não é possível rescindir o contrato porque não há contrato”, já que o último venceu em março deste ano.

“O promotor não pode afirmar que a Nutrindo é inidônea porque a empresa está regular. O pagamento dos funcionários e dos fornecedores está em dia, mas nós nos adiantamos porque não temos mais condições de arcar com esses custos sem receber. A Nutrindo organizou toda a estrutura para atender à prefeitura. São 250 funcionários. 250 famílias que dependem desse dinheiro”, destacou.

Sobre a possibilidade de romper com a prefeitura, a advogada declarou que a empresa “não tem interesse em parar”, mas que “não tem como segurar os custos sem pagamento”, concluiu.

A médica Sara Evelin, proprietária da empresa Nutrindo, afirmou em coletiva de imprensa na última quarta-feira (30) que não recebeu nenhum pagamento referente aos serviços prestados em 2015 e que a dívida da prefeitura já ultrapassa R$ 7 milhões. Sara foi presa em dezembro do ano passado por interromper o serviço de home care pelo mesmo motivo. A decisão da prisão partiu do promotor Marcelo Lessa após denuncia feita pelas famílias no MPE.

RELATOR DAS CONTAS DE DILMA (2014) NO TCU VAI RECOMENDAR REPROVAÇÃO

Parecer do ministro será pela rejeição das contas, mas depende
do Plenário do TCU e depois do Congresso para ter efeito prático

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes, que é o relator do processo que analisa as contas do governo federal em 2014, irá recomendar a rejeição das contas pelo Congresso Nacional. A análise do caso pelo tribunal está marcada para a próxima quarta-feira (7), veja aqui a pauta do TCU.. A posição dele poderá ou não ser seguida pelos outros ministros da corte.

Na visão de Nardes, em 2014 o governo desrespeitou princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal. Desta forma, as contas não estariam em condições de serem aprovadas.

O parecer do TCU não tem efeito prático sobre as contas públicas. Ele funciona como uma recomendação que sugere ou não a rejeição e pode ter ressalvas. Esse parecer é então encaminhado ao Congresso que, aí sim, faz o julgamento político da atuação do governo.

Gaúcho de Santo Angêlo, Augusto Nardes chegou ao TCU em 2005 , quando exercia mandato de deputado federal pelo PP. Antes, foi vereador pela Arena, deputado constituinte pelo PDS, e ainda passou pelo PPR e PRB antes de se filiar ao PP. (currículo aqui)

AVISO AOS CREDORES: PMCG GARANTE EM NOTA QUE "VENDA DO FUTURO" SERÁ CONCLUÍDA EM OUTUBRO

Do portal da PMCG

PREFEITURA INFORMA SOBRE FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ROYALTIES                

A Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes informa aos seus parceiros comerciais, entidades conveniadas e demais instituições que mantêm alguma vinculação econômica com o Poder Público municipal que ainda no mês de outubro finalizará a operação de cessão de crédito denominada FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE RECEITAS DOS ROYALTIES junto à estruturadora do evento, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, retomando o fluxo de seus compromissos assumidos. 

A Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes destaca que todas as medidas adotadas no sentido de viabilizar a referida operação foram feitas dentro dos respetivos marcos legais da Resolução 43/2001, com a nova redação dada pela Resolução 02/2015, ambas do Senado Federal, e da Lei Municipal 8673/2015 e, acima de tudo, respeitando todas as normas de transparência exigidas pelos órgãos fiscalizadores.

A crise econômica nacional, associada à queda do preço do barril de petróleo, trouxe drástica redução das receitas municipais, e consequentemente problemas que se alastraram por toda a economia dos mais diversos municípios brasileiros, especialmente os produtores de petróleo.

Os valores a serem recebidos pelos Municípios foram calculados e informados pela ANP (Agência Nacional de Petróleo), órgão oficial do governo federal para assuntos do setor, e tão somente os dados relativos ao desenlace da operação nos próximos dias têm sido mantidos sob reserva por exigência do mercado regulador das operações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Clique aqui e baixe o Comunicado

Por: Da Redação - Foto: Ilustração -  02/10/2015 14:12:20

VETERINÁRIO É O EVENTUAL SUBSTITUTO DE EDUARDO CUNHA

Do Portal da Câmara dos Deputados (aqui)

O até agora obscuro deputado do PP do Maranhão, Waldir Maranhão, é o eventual substituto do ainda presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que está a cada dia mais próximo de perder o cargo por causa de envolvimento em falcatruas na Petrobras e contas secretas no exterior. Cunha é investigado pela Procuradoria Geral da República (PGR), que já pediu seu indiciamento ao Supremo Tribunal Federal e, caso vire réu, poderá ser obrigado a se afastar da presidência da Casa. Deputados de cinco partidos já formalizaram pedido de investigação pela Comissão de Ética.
Seu eventual substituto é médico-veterinário, está no segundo mandato de deputado federal e antes nunca exerceu cargo eletivo. É professor de anatomia de pequenos animais da Universidade Federal do Maranhão, onde foi vice-reitor e, em 2010, foi Secretário de Ciência, Tecnologia, Ensino Superior e Desenvolvimento Tecnológico no Governo Roseana Sarney. Já foi do PDT, PSB, PTB e agora está no PP.
Waldir Maranhão teve 66.274 votos e foi eleito pela soma dos votos dados à legenda.

Atualização às 22h 31 - Segundo a coluna do jornalista Fernando Molica, em O Dia desta sexta-feira, 02/10, o deputado Waldir Maranhão também já foi citado pelo doleiro Alberto Yossef no esquema da Petrobras.

PMCG PAGA R$ 40 MIL POR CESSÃO DE FUNCIONÁRIO DA PETROBRAS

Repasse de 28/09/2015 - Clique na  imagem para ampliar

A Prefeitura de Campos pagou à Petrobras na última segunda-feira, R$ 40.306,79 referentes à ressarcimento por cessão de servidor. Os dados são do Portal da Transparência:

28/09/2015
20151150000570
2015OB11401
 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
RESSARCIMENTO CESSÃO DE SERVIDOR- R$ 40.306,79

Não há informações sobre quem é o funcionário da estatal que está cedido à Prefeitura, nem o que ele faz que justifique esse sacrifício para os combalidos cofres municipais.
Confira postagem anterior aqui, com a ressalva de que não há informação se o repasse do último dia 28 é referente ao mesmo servidor e nem qual período se refere. Em 01/07/2015 o repasse foi de R$ 25.362,48, o que sugere que o último pagamento seria referente a dois meses acumulados. Mesmo assim, um salário de R$ 20 mil mensais e quase o triplo do ganha um secretário municipal.

Repasse de 01/07/2015 - Clique na  imagem para ampliar

ALERJ APROVA IPVA MAIS CARO PARA 2016

Octacílio Barbosa/Alerj

Da Alerj:

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (1º/10), em sessão extraordinária, o texto substitutivo do projeto de lei 911/15, que altera as regras e alíquotas de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de autoria do Executivo.

A proposta do Governo do Estado sugeria aumento de 1,5% na alíquota para motos, 0,5% para caminhões, 1% para veículos com Gás Natural Veicular (GNV) e 0,5% para carros elétricos. A Alerj conseguiu a diminuição desses percentuais na reunião de líderes das bancadas, realizada na quarta (30/09), que discutiu as 167 emendas feitas ao texto.

A proposta altera a lei 2.877/97. Entre as principais modificações aprovadas, estão: as novas alíquotas; a isenção do imposto para veículos que atuam exclusivamente no transporte escolar, a exemplo do que ocorre com os táxis; a isenção do IPVA para veículos acima de 15 anos e a proibição de reboque por não pagamento do imposto. De acordo com o texto, o veículo ficará impedido de realizar a vistoria.

Presidente da Alerj, o deputado Jorge Picciani (PMDB) disse que as emendas garantiram o debate democrático e que o acordo com o Governo assegura a arrecadação dos R$500 milhões previstos para o Estado, além de minimizar impactos do imposto para a população. “Nesse momento de crise, a aprovação desse projeto é uma necessidade que o Governo tem, mas, com a participação de todos os deputados, conseguimos aperfeiçoar o projeto e diminuir algumas alíquotas, como a das motos, que continua em 2%”, explicou.

Novas alíquotas

- 4,5% para automóveis que tenham motor acima de 2 mil cilindradas ou 150 cavalo-vapor;

- 4,0% para automóveis de passeios e camionetas, inclusive flex, à gasolina ou a diesel, exceto utilitários;

- 2,0% para motocicletas, ciclomotores, triciclos, quadriciclos e motonetas;

- 1% para caminhões, caminhões-tratores e tratores não agrícolas;

- 1,5% para veículos com Gás Natural Veicular (GNV);

- 0,5% para carros com energia elétrica;

As outras alíquotas continuaram com os percentuais sugeridos pelo texto do Executivo.

As novas regras do IPVA serão válidas para o ano de 2016. O texto seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias para decidir pela sanção ou veto.

(Texto de Camilla Pontes)

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MACAÉ ASSUME COMPROMISSO COM O MP PARA DEMITIR BENEFICIADOS COM NEPOTISMO

Do Portal do MPRJ:

01/10/2015 16:37

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o município de Macaé para a exoneração imediata de todos os servidores ocupantes de cargo em comissão, função gratificada ou contratados que estejam inseridos na prática de nepotismo. Em caso de descumprimento, a multa incidirá no valor dobrado da remuneração do servidor nomeado irregularmente, enquanto durar a nomeação.

De acordo com o documento subscrito pelos promotores de Justiça Renato Luiz da Silva Moreira, Marcia de Oliveira Pacheco e Renata Gosende Simão Barroso Fernandes, o município, representado pelo prefeito Aluízio dos Santos Júnior, assumiu a obrigação de colher a assinatura de todos os servidores em um novo termo de declaração de nepotismo.

O prefeito também se comprometeu a exigir de todos os servidores (efetivos, comissionados, contratados e selecionados por processo simplificado) o preenchimento da declaração de não acumulação de cargo público e declaração de parentesco. Ainda de acordo com o TAC, será exigida a declaração de ausência de parentesco dos sócios das sociedades empresárias contratantes com o município de Macaé.

Em caso de nomeação de servidores (efetivos, em função gratificada/comissionada, comissionados e contratados) que, eventualmente, estejam em situação de nepotismo, em decorrência de novas contratações, caberá ao prefeito escolher qual dos servidores envolvidos será exonerado. Ficou acertado, ainda, que a exoneração atingirá também parentes de vereadores que estejam na mesma situação.

O MPRJ poderá fiscalizar o cumprimento do TAC, adotando as providências legais sempre que necessário

AIC MANIFESTA SOLIDARIEDADE A PROTESTO DE JORNALISTAS DA INTER TV

Nota oficial publicada no Blog da Associação de Imprensa Campista (AIC):

PROJETO DE AUMENTA ALÍQUOTA DO IPVA NO RJ SERÁ VOTADO NESTA QUINTA

Aumento favorece também os municípios, que ficam com 50% do imposto

Os proprietários de carros flex (movidos à álcool e gasolina) vão pagar mais caro pelo IPVA no ano que vem. A alíquota vai passar dos atuais 3% para 4%, a mesma para os carros que usam só a gasolina. Com isso, além de tirar o estímulo pelo consumo do combustível renovável e menos poluente, o governador Pezão vai favorecer ainda mais a falsidade ideológica, ou seja, daqueles que emplacam seus carros em cidades do Espírito Santo, onde pagam apenas 2% de IPVA sobre o valor do carro. Mesmo que para isso apresentem endereços falsos.

Veja abaixo matéria do portal da Alerj:

PROJETO DO IPVA SERÁ VOTADO NESTA QUINTA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA O projeto de lei 911/15, que altera as regras e alíquotas de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), será votado nesta quinta-feira (1º/10), às 11h, em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Os líderes das bancadas se reuniram nesta quarta-feira (30/09) para discutir as 167 emendas feitas ao projeto, que altera a lei 2.877/97. Entre as principais modificações acertadas pelos deputados, estão alterações nas alíquotas, a isenção do imposto para veículos que atuam exclusivamente no transporte escolar e a manutenção da isenção do IPVA para veículos acima de 20 anos. O secretário de Estado de Fazenda, Julio Bueno, participou da reunião e explicou que a aprovação da proposta vai realinhar as alíquotas do IPVA e reduzir parte dos subsídios que estavam sendo dados, em comparação a estados como São Paulo e Minas Gerais. “Esse projeto vai garantir o financiamento do Bilhete Único, ou seja, assegura que o Estado tenha recursos para pagar os subsídios do Governo ao Bilhete Único de 2016”, disse. Emendas Por tratarem do mesmo assunto, algumas emendas serão aglutinadas. Mesmo com o acordo, os deputados podem pedir destaque de emendas rejeitadas. Caso isso ocorra, os parlamentares votam em plenário pela aprovação ou rejeição da emenda destacada. Abaixo, as novas alíquotas aprovadas pelo colégio de líderes e que serão votadas em plenário: 2,5% para motocicletas, ciclomotores, triciclos, quadriciclos e motonetas; 1% para caminhões, caminhões-tratores e tratores não agrícolas; 1,5% para veículos com Gás Natural Veicular (GNV); 0,5% para carros com energia elétrica; 4,0% para automóveis flex; As outras alíquotas continuam com os percentuais sugeridos pelo projeto do Executivo. (Texto de Camilla Pontes)

ORÇAMENTO DO GOVERNO DO RJ PARA 2016 É DE R$ 79 BILHÕES

Do portal do Governo do Estado (aqui)

  

30/09/2015 - 19:32h - Atualizado em 30/09/2015 - 19:32h 

O governador Luiz Fernando Pezão enviou nesta quarta-feira, 30 setembro, à Assembleia Legislativa os Projetos de Lei do Orçamento Anual (PLOA) de 2016 e do Plano Plurianual (PPA 2016-2019). O PLOA estima receitas e fixa as despesas para o próximo ano no valor de R$ 79 bilhões.

Em sua mensagem aos deputados, o governador explica que “o compromisso com a transparência e o equilíbrio fiscal norteou o processo de elaboração do PLOA” e que “as projeções para o ano de 2016 consideraram o cenário econômico que o país está enfrentando durante o ano de 2015”.

Para Pezão, o governo vai trabalhar para combater a inadimplência tributária e aumentar a arrecadação. O governador acrescenta que vai “estimular o desenvolvimento econômico no Estado ao tornar o ambiente de negócios mais atrativo e, assim, aumentar a capacidade de investimento viabilizada por operações de crédito e Parcerias Público-Privadas”.

A mensagem lembra ainda o empenho do governo para reduzir as despesas em 2015, “sem perder o foco no fortalecimento da gestão, na valorização do servidor público e na continuidade de relevantes programas sociais como Bilhete Único, Renda Melhor e Aluguel Social”. O ano de 2016 será marcado por atuação prioritária nas áreas de saúde, educação, segurança, ambiente, mobilidade, desenvolvimento econômico e finanças.

Os investimentos, no valor de R$ 7,6 bilhões, serão realizados com recursos do Tesouro Estadual; da parceria com o governo federal, através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); e da contratação de financiamentos e empréstimos com organismos internacionais e instituições financeiras federais.

Os principais investimentos previstos são: implantação de novas linhas metroviárias (R$ 954,6 milhões), urbanização de comunidades (R$ 856,2 milhões), melhoria no sistema de transporte ferroviário – PET II (R$ 450,8 milhões) e saneamento ambiental dos municípios no entorno da Baía de Guanabara (R$ 427,8 milhões).

Quanto aos grandes custeios, o destaque será o Programa Bilhete Único, para o qual o Orçamento do Estado destinará cerca de R$ 560 milhões em 2016. Do lado da receita, a arrecadação do ICMS está prevista em R$ 37 bilhões, enquanto as receitas de royalties e participação especial deverão ficar em R$ 7,5 bilhões.

Na despesa com pessoal, haverá aumento de 17,2% em relação a 2015, com estimativa de R$ 43,5 bilhões, incluindo servidores ativos, aposentados e pensionistas. Este aumento será decorrente de melhorias salariais para diversas categorias, já previstas em leis aprovadas no ano passado, e do ingresso de servidores através de concursos públicos.

Entre as funções que realizarão os maiores gastos em 2016 estão: Previdência Social (R$ 17,8 bilhões); Educação (R$ 7,8 bilhões); Segurança (R$ 11,6 bilhões); Saúde (R$ 6,6 bilhões); e Transporte (R$ 3,4 bilhões).

PMCG NÃO PAGA À EMPRESA DE HOME CARE E 52 PACIENTES ESTÃO AMEAÇADOS DE FICAR SEM ASSISTÊNCIA

Da Folha on line:

Taís Tostes
Foto: Tércio Teixeira  

A empresa “Nutrindo – Nutrição e Internação Domiciliar”, grupo que dá suporte nutricional domiciliar, para a recuperação e reabilitação de pacientes que precisam de dietas especiais, promoveu uma coletiva de imprensa, na tarde desta quarta-feira (30), em sua sede, na Rua Tenente Coronel Cardoso (antiga Formosa), no centro de Campos-RJ. Na coletiva, a médica que dirige a Nutrindo, Sara Cruz, afirmou que a empresa está com dificuldades de negociação com a Prefeitura Municipal de Campos, que contratou a Nutrindo. Segundo Sara, a Nutrindo está prestando serviços à Prefeitura sem possuir nenhum contrato (nenhum vínculo oficial com a mesma) e o pagamento referente a sete meses de serviços prestados neste ano (janeiro a julho) ainda não foi realizado.

A reportagem da Folha da Manhã perguntou à superintendência de Comunicação de Campos se tal dívida procede e, se sim, se a Prefeitura tem programada uma negociação com a empresa ou já alguma data para a quitação das dívidas, mas, até a postagem dessa matéria, a superintendência não respondeu. De acordo com Sara, a Nutrindo atende a 52 pacientes (grande parte deles, idosos e crianças). A médica afirmou que o atendimento oferecido pela Nutrindo não foi interrompido — a despeito de uma ação civil pública do Ministério Público Estadual que, segundo Sara, solicitaria a substituição da Nutrindo por outra empresa prestadora de serviços, e, também, mesmo diante de uma autorização judicial que permite que Nutrindo interrompa a prestação de serviços após 90 dias de inadimplência por parte do poder público. Sara afirmou que o vínculo da Nutrindo com a Prefeitura começou em outubro de 2012 e que os pagamentos referentes ao final de 2012 e aos anos de 2013 e 2014 foram realizados, pela Prefeitura. A dívida atual é apenas referente a 2015 – os pagamentos vencidos somam mais de R$7 milhões, segundo Sara.

ATUAÇÃO DE CUNHA NO FUNDO DE PENSÃO DA CEDAE NO GOVERNO ROSINHA É INVESTIGADA

Da Carta Capital:

As denúncias contra Cunha se acumulam

Cinco investigados na Lava Jato teriam citado o presidente da Câmara; CVM investiga Cunha em caso que remete ao "mensalão"

Por Redação — publicado 29/09/2015 10h17

Lula Marques / Agência PT

Cunha na Câmara: o deputado se recusa a falar sobre as denúncias e diz que não é "comentarista" de delação premiada

Principal aposta da oposição para retirar Dilma Rousseff da presidência antes de 2018, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha(PMDB-RJ), se encontra em um momento delicado. Chegou a cinco o número de investigados na Operação Lava Jato que o citam como destinatário de dinheiro sujo e chegou ao noticiário a acusação de que o deputado federal é investigado pela Comissão de Valores Mobiliários por participar de uma negociação que prejudicou um fundo de pensão de funcionários públicos.

A mais recente citação a Cunha na Lava Jato teria sido feita pelo empresário João Augusto Rezende Henriques, preso na semana passada pela Polícia Federal na 19ª fase da Lava Jato. De acordo com reportagem do jornal O Estado de S.Paulo, Henriques afirmou ter depositado dinheiro de propina de uma obra da Petrobras em uma conta na Suíça pertencente a Cunha. 

Apontado como lobista do PMDB, Henriques não citou a data ou o valor depositado, mas disse que o dinheiro era fruto de um contrato firmado pela estatal no Benin, país africano. Ainda de acordo com o empresário, ele não tem relações com Cunha e não sabia, quando fez o depósito, que o deputado federal era o titular da conta. Henriques só teria obtido essa informação há dois meses, quando suas contas foram bloqueadas na Suíça em meio às investigações da Lava Jato.

O lobista seria o quinto investigado na Lava Jato a citar o deputado federal do PMDB.

O doleiro Alberto Yousseff, o primeiro a fazer acordo de delação premiada com as autoridades, acusou Cunha de pedir dinheiro para viabilizar a construção de navios-sonda da Petrobras. Julio Camargo, ex-consultor da Toyo Setal, confirmou a história contada por Yousseff e disse que o valor da propina a Cunha era de 5 milhões de dólares. As falas de Yousseff e Camargo basearam a denúncia por corrupção e lavagem de dinheiro contra Cunha feita em agosto pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

O repasse milionário a Cunha teria sido confirmado por Fernando Soares, o "Fernando Baiano", outro apontado como lobista do PMDB. Segundo a Folha de S.Paulo, no depoimento prestado à força-tarefa no âmbito do acordo de delação premiada que assinou, Baiano detalhou os pagamentos a Cunha por conta dos navios-sonda.

Na semana passada, foi a vez do ex-gerente da Petrobras Eduardo Musa envolver Cunha nas investigações. Segundo O Globo, ele teria afirmado que o presidente da Câmara era o responsável por dar a "palavra final" nas nomeações da diretoria Internacional da Petrobras.

Cunha, a CVM e o "mensalão"

Fora da Lava Jato, Cunha também encontra dificuldades. Segundo revelou o jornal Folha de S.Paulo, Cunha é um dos 37 investigados pela Comissão de Valores Mobiliários, que apura de maneira sigilosa irregularidades cometidas no mercado financeiro contra o Prece, o fundo de pensão dos funcionários da Companhia de Água e Esgoto do Rio de Janeiro (Cedae).

Segundo o jornal, a CVM acusa Cunha por ter "se beneficiado de negócios realizados em seu nome intermediados pela corretora Laeta DTVM". Os negócios teriam gerado perdas para o Prece e ganhos para determinados clientes, entre eles Cunha, cujo "lucro indevido" teria sido de 900 mil reais entre 2003 e 2006. 

Segundo o jornal, Cunha tinha forte influência política no fundo de pensão da Cedae no período em que os desvios teriam ocorrido. Controladora do Prece, a Cedae tinha como presidente Aloísio Meyer, indicado para o cargo por Cunha, graças à aliança que tinha, naquela época, com a então governadora do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, e seu marido, o ex-governador Anthony Garotinho.

Em entrevista na segunda-feira 28, Cunha disse que não falaria sobre o caso, por se tratar de algo "muito antigo", sobre o qual não teria memória. 

De fato, o caso é antigo, e remete ao esquema do "mensalão", que condenou diversos políticos, entre eles José Dirceu (PT), ex-ministro da Casa Civil no governo Lula. 

Em dezembro de 2005, a mesma Folha de S.Paulo mostrou que um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) indicava que distribuidoras de títulos obtiveram lucros milionários contra o Prece e estavam ligadas ao esquema de repasses de Marcos Valério, condenado no "mensalão", a partidos políticos. Cunha se notabilizou nos trabalhos da CPI dos Correios, que investigava a corrupção, por batalhar para que o Prece fosse retirado das investigações

REDE JÁ TEM DOIS DEPUTADOS NA ALERJ

Depois do senador Ranfolfe Rodrigues, do Amapá,os deputados estaduais dr Julienelli e Paulo Ramos também vão trocar o PSOL pelo novo partido, Rede Sustentabilidade . O anúncio foi feito agora há pouco na Alerj.

Na Câmara Federal o primeiro deputado a se transferir para a nova legenda, comandada pela ex-senadora Marina Silva, foi Miro Teixeira (ex-PROS), há menos de 24 horas após o partido conseguir o registro do TSE. Na mesma semana o ex-petista Alessandro Molon também anunciou sua mudança para a Rede.

Com a saída de Ramos e Julianelli, o PSOL ficará com a bancada reduzida a três deputados: Marcelo Freixo, Eliomar Coelho e Flávio Serafini.

AS SUBLEGENDAS DE GAROTINHO

Mauro, que esteve hoje o presidente do PSDB, Aécio Neves, deve
ser um dos candidatos garotistas à sucessão de Rosinha...

...enquanto o vice-prefeito Chicão, pelo PP, é visto como um segundo candidato e...

...Geraldo Pudim certamente será o preferido dos garotistas se chegar ao 2º
turno contra um candidato da oposição. Alguém duvida?

Garotinho foi longe, mais precisamente ao tempo da ditadura militar, buscar sua estratégia para tentar manter enfeixado em suas mãos o poder político em Campos. A ideia de lançar um, dois ou até três candidatos remete ao tempo das sublegendas, introduzidas em 1966 na lei eleitoral brasileira para facilitar a hegemonia da Arena/PDS nos municípios. Na criativa fórmula do regime militar, era possível cada partido (e eram apenas dois à época) ter três candidaturas numa mesma legenda. Como era tempo de eleição em turno único, ganhava o pleito o mais votado entre os três do partido que, na soma geral tivesse mais votos. A Arena e depois o PDS, que eram os partidos que apoiavam o regime, ganhavam quase sempre.
 A estratégia de Garotinho seria lançar o atual vice-prefeito Chicão pelo PP e o vereador Mauro Silva, que está deixando o PTdoB pelo PSDB (veja no Blog do Bastos). E ainda tem Geraldo Pudim que, circunstancialmente zangadinho, mudou-se para o PMDB para ser candidato a prefeito. O objetivo de Garotinho é chegar ao segundo turno com qualquer um dos três candidatos e derrotar o representante da oposição. Alguém tem dúvidas sobre quem os garotistas apoiariam num eventual segundo turno entre Pudim e Rafael Diniz (PPS)? Particularmente acho pouco provável o êxito da aventura de Pudim. Tomo emprestado as palavras do confrade Aluysio Abreu Barbosa em recente artigo publicado em seu Blog Opiniões : "se deve conseguir superar o obstáculo partidário, tudo indica que Pudim terá sérias dificuldades para transpor outro, mais íngreme, erigido na mente do eleitor campista: como não ser encarado como “Cavalo de Tróia” pelos antigatoristas ou Joaquim Silvério dos Reis, pelos rosáceos?"
Mesmo com o governo da senhora Garotinho endividado, a popularidade em baixa e o desgaste de anos a fio no poder, não pode-se desprezar o poder de fogo da máquina municipal e seu orçamento de R$ 1,8 bi para 2016 . Por isso um garotista, assumido ou disfarçado, tem presença certa no segundo turno. Basta saber contra quem oposição. A leitura de hoje é que seriam lançados cinco candidatos : Rafael Diniz (PPS), Nildo Cardoso (PSD), Gil Viana (PSB) e algum ligado a Arnaldo Vianna pelo PDT. Mas o bom senso indica que, na hora certa, um filtro deve reduzir a três, no máximo quatro candidaturas de oposição .
Por fora ainda corre o Alexandre Tadeu, do PRB, que flerta com a oposição, ensaia candidatura própria mas tem poder de fogo só para vice.
Meu palpite para segundo turno? Chicão ou Mauro Silva contra Rafael Diniz.

PMCG ESPERA ARRECADAR R$ 22,7 MILHÕES EM LEILÃO DE IMÓVEIS

                                                                 Fotos: Portal Leilão Total

Imóvel rural de 29 mil m2 em Mineiros. Lance mínimo de R$1.422.000,00

Imóvel rural de 27 mil m2 em Travessão. Lance mínimo de R$ 19 milhões

Imóvel rural de 27 mil m2 na estrada de Sapucainha. Lance mínimo de 
R$2.293.000,00

A Prefeitura de Campos vai leiloar, no próximo dia 08/10, três imóveis rurais, recebidos em pagamento de dívidas, pelos quais espera arrecadar R$ 22,7 milhões. O leilão será realizado pela leiloeira contratada Juliana Vetorazzo, a partir das 14 h, no auditório do Centro Administrativo José Alves de Azevedo (antigo Cesec).

Os imóveis serão arrematados pelo melhor lance e o maior deles, de 27 mil m2, fica de frente para a BR-101 em Travessão (veja detalhes aqui, no portal da leiloeira), o imóvel denominado "Fazenda Rangel",que tem lance inicial fixado em R$19.021.232,00. Os outros devem ser leiloados no minimo por R$ R$2.293.000,00 e R$1.422.000,00.

Para divulgar o leilão, que deve aliviar um pouco o caixa combalido do governo Rosinha, a PMCG publicou anúncio de 1/4 de página na edição deste domingo (página 3) da Folha da Manhã: