Prisão de jornalista por “crime de opinião”, ocorrida há dez anos, é recontada em livro
A
leis brasileiras não preveem em seus códigoo chamado crime de
opinião. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso IV, afirma que
é livre a manifestação do pensamento, garantindo a todos o direito de
se expressar. Preso, em 2003, pela publicação, em 1999, de uma série de
artigos e editoriais, o jornalista Avelino Ferreira poderia, por este
ponto de vista, carregar o título de o criminoso impossível, tendo sido
condenado a 10 meses e 15 dias de prisão, incurso na Lei de Imprensa,
nos seus artigos 20 e 21 — calúnia e difamação — quando esta ainda
estava em vigor, 18 anos após o fim da ditadura militar no país. Os
textos, publicados no jornal Dois Estados, do qual era editor,
localizado na cidade de Miracema, no noroeste fluminense, criticavam a
sentença do juiz daquela comarca, que já o havia condenado em outras
ações (cível e criminal), motivadas por outro artigo, publicado em 1997,
criticando a atitude do então prefeito, que fizera uso de uma rádio
pirata para agredir verbalmente o ex-chefe do Executivo municipal com
palavras de baixo calão. A partir daí, uma história de embates entre
imprensa e Poder Judiciário se desenrola até a repercussão do caso
Avelino em jornais de todo o país e chamando a atenção de organizações
internacionais de defesa dos direitos humanos e da liberdade de
expressão, como OEA, SIP e Repórteres Sem Fronteiras.
É este o tema que norteia a narrativa do livro Opinião e Crime – A história da prisão do jornalista Avelino Ferreira,
escrito pelo jornalista Thiago Freitas (autor deste blog), e com
lançamento marcado para o dia 21 de novembro (quinta-feira), às 19h, no
Salão de Artes Edson Coelho dos Santos, na sede da Câmara Municipal de
Campos dos Goytacazes.
Com cerca de 240 páginas, a obra se baseia em jornais e peças
processuais da época, além do depoimento e opinião de personagens que
participaram das manifestações pela libertação do jornalista. Dividido
em seis capítulos, o livro, em suas primeiras partes, narra os episódios
a partir da prisão de Avelino, em sua casa, no dia 29 de agosto de
2003, retrocendendo aos textos e processos gerados por eles no fim da
década de 1990 e início de 2000. Depois, retorna às manifestações
geradas em repúdio à sua prisão e remonta a repercussão nacional e
internacional do caso, que se mantém como único na história do país,
constando, inclusive, no site da OEA, em Relatoría Especial para la Libertad de Expresión.
Com orelha assinada pelo jornalista Alexandre Bastos e prefácio do jornalista e escritor José Cunha Filho, Opinião e Crime
traz ainda um diário de prisão escrito por Avelino durante os 12 dias
em que ficou preso do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, em Campos dos
Goytacazes, cidade do norte fluminense, além de entrevistas com o
jornalista e diretor de redação do jornal Folha da Manhã,
Aluysio Abreu Barbosa; o fotógrafo e jornalista Aloisio Di Donato; a
jornalista e ex-presidente do Sindicato dos Profissionais em Comunicação
Social do Norte e Noroeste Fluminense (Sincom), Sofia Vecce; a pedagoga
Viviane Terra, esposa de Avelino; e Maurício Monteiro, advogado do
jornalista. Também estão registrados os depoimentos de Chico de Aguiar,
Vitor Menezes, Beth Araújo, Fernando Leite, Andral Tavares Filho,
Fernando da Silveira, Ricardo Avelino, Diomarcelo Pessanha, Lena
Andrade, Edson Batista, Zuenir Ventura, dentre outros.
As última páginas prestam-se a uma análise do atual quadro da relação
imprensa e Poder Judiciário, reunindo outros episódios vistos pela
opinião pública como prática de censura contra jornalista e veículos de
comunicação.
(Da página de Thiago Freitas no Facebook)
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