Confira abaixo a decisão da desembargadora Cristina Tereza Gaulia, que na semana passada deferiu liminar determinando à Prefeitura de Campos que forneça, ao vereador Marcão Gomes (PT), todos os documentos referentes à contratação da Expoente Soluções Comerciais e Educacionais Ltda. O vereador teve dois requerimentos no mesmo sentido negados; um pela Câmara Municipal e outro pela Procuradoria Geral do Município, que teria alegado "sigilo". Segundo a desembargadora em seu relatório, "a tese é inconsistente, sobretudo porque, cuidando-se o procedimento administrativo para aquisição de materiais didáticos para educação infantil e ensino fundamental, não há, em princípio, qualquer relação com informações sigilosas, sigilo este que deveria ser fundamentado concretamente".
O prazo concedido pela desembargadora para cumprimento da decisão é de 10 dias a contar do recebimento pela PMCG.
Abaixo, na íntegra, a decisão que pode ser acessada também aqui (em PDF).
Saiba mais sobre o caso Expoente aqui.
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| Desembargadora Cristina determinou à PMCG entregar cópias da contratação da Expoente em 10 dias |
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