JUSTIÇA ELEITORAL CASSA MANDATOS DE ROSINHA E CHICÃO MAS ELES PODEM RECORRER NOS CARGOS

Do Blog Opiniões, de Aluysio Abreu Barbosa (Folha on Line - aqui):

Rosinha e Chicão são cassados, mas recorrem no cargo

Por Aluysio, em 15-07-2015 - 17h36

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Por decisão do juiz da 99ª Zona Eleitoral (ZE) de Campos, Luiz Alfredo Carvalho Júnior, disponibilizada hoje no site da Justiça Eleitoral, foram cassados os mandatos da prefeita Rosinha Garotinho (PR) e seu vice, Chicão de Oliveira (PP), tornando-os ainda inelegíveis por 8 anos, a contar de 2012. A sentença não tem efeitos imediatos, ou seja, Rosinha permanece no cargo até o julgamento dos recursos que eventualmente foram interpostos. Em resumo, o juiz entendeu que os Réus abusaram do poder político e econômico, ao realizarem, às vésperas das eleições, a contratação de milhares de servidores temporários, através do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda).

Também foram condenados e declarados inelegíveis, as seguintes pessoas: Joilza Rangel Abreu, Izaura Colodete Antonio de Sá Freire, Magno Prisco Pereira Neves, Patricia Cordeiro Alves, Marcelo Neves barreto, Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça, Geraldo Augusto Pinto Venâncio e Cesar Palma de Salles Ferreira. Além da cassação do mandato e declaração de inelegibilidade, os réus foram condenados a pagar, cada um, multa de 15.000 Ufir.

Em sua sentença, o juiz destacou:

“Ora, o objetivo axiológico da norma eleitoral é de combater ações governamentais rotuladas como ‘urgentes ou inadiáveis’ mas que, em verdade, se prestam como subterfúgio para garantir a perpetuação no poder e não podem encontrar limitação temporal de 3 meses, como se inclina acertadamente o TSE.

“Veja o gravíssimo caso concreto que desencadeou estes autos, ainda que se considere véspera do período vedado, caracteriza-se de insofismável não razoabilidade que a Administração Pública contrate 1.166 pessoas e isto demonstre uma eficiente gestão pública ao invés de revelar intuito estritamente eleitoreiro. 

“A investigada Sra. Prefeita, aproveitando-se de sua condição de Chefe do Executivo perpetrou flagrante uso da máquina administrativa, notadamente de seus recursos e estrutura funcional, para, lograr benefício individual, representado pela instituição do Regime de Contratação de Pessoal por Tempo Determinado (REDA), a fim de contratar cerca de 1.166 trabalhadores em ano eleitoral, abusando de sua autoridade e repercutindo, assim, em violação à igualdade de condições entre os candidatos das eleições de 2012 e, com isto, malversando a lisura e a normalidade do pleito”

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) foi movida pelo PRP e pelo seu ex-candidato a prefeito de Campos, José Geraldo Moreira Chaves, que teve José Paes Neto como seu advogado.

Confira amanhã a íntegra da reportagem na edição impressa da Folha.

OBSERVATÓRIO CONVIDA ROSINHA PARA PARTICIPAR DE SEMINÁRIO SOBRE "VENDA DOS ROYALTIES"

Do site do Observatório Social de Campos:

Dentro da programação de ações do movimento contra a venda do futuro, estaremos realizando o seminário, conforme exposto acima, para que a população de Campos tenha condições de conhecer os detalhes desta operação de endividamento do futuro do município a médio e longo prazos. Ontem, foi formalizado o convite à Exma. Sra. Prefeita Rosinha Garotinho - abaixo -, juntamente com o economista Ranulfo Vidigal, que comporá a mesa com outro palestrante a ser confirmado nos próximos dias.

Pelo anunciado até o momento, este endividamento estará vinculado ao lançamento de títulos na Bolsa de Nova York, cujas parcelas do pagamento, cerca de 80%, restará aos futuros governantes de Campos, em flagrante desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. É importante ressaltar, que em Campos a prefeitura pretende fazer as operações financeiras de duas formas: 

1 - Autorizada pela Resolução 15/2015, que alterou dispositivos da Resolução 43/2011;

2 - Empréstimos bilionários, R$ 1,504 bi, contraídos no mercado financeiro, nacional e internacional, com juros variando de 20% à 33%, podendo agravar-se à médio e longo prazos.

Tal endividamento do futuro de Campos, poderá provocar aumentos nos impostos, como IPTU e ISS, além de comprometimento dos programas sociais, visto o valor dos juros destes empréstimos somarem R$ 350 milhões de reais, algo 3,5 vezes mais do que o gasto em todos os programas sociais por ano.

Desta forma, o Observatório inaugura a série de seminários que irá apresentar à sociedade, sempre com temas da atualidade, para que o campista possa se manifestar, participando ativamente dos debates na construção coletiva da sua cidade.

MPF QUER QUE ROSINHA REPASSE VERBAS FEDERAIS PARA HOSPITAIS CONVENIADOS EM 48 HORAS. MULTA PESSOAL É DE R$ 10 MIL POR DIA

Rosinha e Chicão são réus em ação movida pelo MPF

Do Portal do Ministério Público Federal (MPF-RJ) aqui:

14/7/2015 

Processo quer garantir a efetiva prestação de serviços de saúde pública no município

O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública em face do Município de Campos dos Goytacazes e da prefeita Rosinha Garotinho, para garantir a regular prestação de serviços de saúde aos usuários do SUS na cidade. São também réus na ação o secretário de saúde, Francisco Arthur de Souza Oliveira, e a União Federal. (Processo nº0074441-49.2015.4.02.5103)

Veja a íntegra da inicial aqui.

A equipe do MPF realizou inspeções em diversos hospitais e unidades de saúde em Campos e constatou inúmeras e graves irregularidades. A ação define a situação da rede pública de saúde como caótica, com problemas tanto de ordem formal, relativos aos instrumentos legais do SUS, quanto de ordem material, evidentes na precária infraestrutura voltada à execução dos serviços de saúde.

"As inspeções foram realizadas em diversos municípios abrangidos pela Procuradoria da República com sede em Campos dos Goytacazes e irão continuar para que se tenha a total abrangência da situação na área de saúde e novas ações judiciais serão promovidas em breve", afirma o procurador da República Eduardo Santos de Oliveira, responsável pelas inspeções do MPF.

Em caráter liminar, o MPF requer que a Justiça Federal determine ao município, a prefeita e ao secretário que regularizem a prestação dos serviços de saúde e apresentem, em 30 dias, relatório das medidas tomadas. O mesmo prazo vale para a obrigação de implantação de sistema de controle de assistência farmacêutica.  E, dentro 48 horas, os réus devem garantir a liberação de repasses de verbas federais do SUS, em atraso, para as unidades de saúde de Campos dos Goytacazes. Quanto a União, a ação requer a fiscalização da aplicação dos recursos, por meio de auditoria, com período retroativo ao ano de 2011.

Caso as medidas não sejam cumpridas, o MPF pede a aplicação de multa de R$ 10 mil pessoalmente à prefeita Rosinha Garotinho e ao secretário de saúde Francisco Oliveira. 

Assessoria de Comunicação Social

Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro
Tels.: (21) 3971-9488/9460 
www.prrj.mpf.mp.br

Veja mais na Folha on line aqui

PROGRAMAÇÃO DA SEMANA DE GREVE NA UFF-CAMPOS

GAROTINHO NA CÂMARA DEPENDE DE RENÚNCIA DE ROSINHA

Tem circulado nas redes sociais um eventual plano B atribuído ao grupo político do ex-governador Anthony Garotinho, pelo qual o atual secretário de Governo e marido da prefeita, disputaria na próxima eleição uma cadeira na Câmara dos Vereadores de Campos. Segundo a versão corrente, Garotinho levaria de carona uma grande bancada para infernizar o novo governo, na iminência de cair nas mãos da oposição.
Os que defendem ou espalham essa estratégia se esquecem de consultar a Constituição Federal, que no parágrafo 7 do artigo 14 ( veja transcrição abaixo ), diz que o cônjuge, entre outros parentes, é inelegível no território de jurisdição do titular, salvo se  ( no caso. a prefeita ) renunciar seis meses antes do pleito.
Resta sabee se compensa Dona Rosinha renunciar de sua cadeira Rosa para tornar o marido elegível.
Aliás é a propósito, pelo menos dois ex-canditados a prefeito em 2012 estariam estruturando suas campanhas para disputar a vereança em 2016: José Geraldo (PRP) e Erik Schunk (PSOL ou PPS).

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

ROYALTIES: NÃO VENDA MEU FUTURO

Do Observatório de Campos:

4500 + 11 = 45000 >

A campanha ROYALTIES: NÃO VENDA MEU FUTURO, já atingiu nas ruas a expressiva quantidade de 4500 assinaturas, com adesão maciça da população, que em diversos casos tem ido espontaneamente ao local de coleta de assinaturas no Calçadão dizendo: "aqui que eu assino contra a venda do futuro?". Isso significa dizer que já somos reconhecidos e que as informações da campanha tem alcançado vários locais de Campos. 

Agora, com a manifestação pública, ontem 08/07, na escada do Palácio Nilo Peçanha, Câmara Municipal de Campos, pelos 11 vereadores que se colocam à favor do futuro de Campos, vestindo literalmente a camisa da campanha, projeta-se, se considerarmos que cada um dos vereadores pode adicionar, ao menos, 3700 assinaturas, a fantástica quantidade superior a 45000, ou seja, poderemos alcanças mais do que 3 vezes acima do necessário para a realização do PLEBISCITO, fazendo assim uma operação matemática digna de mestre. Este ato, abre a possibilidade, também, para que este grupo de vereadores proponha o plebiscito diretamente na Câmara, visto a quantidade de votos do grupo ser suficiente para isso, o que endossaria as vozes das ruas autografadas pelas assinaturas colhidas até o momento.

Contudo, isso não é motivo de modo algum para que deixemos de manter o nosso trabalho no calçadão e de divulgar pelas redes sociais e outras formas de mídia e pessoalmente. Agora, temos mais esta meta: estabelecer o mais sonoro NÃO para estas operações financeiras sem transparência e arriscadas. Estas, sugerem desrespeitar as obrigações de equilíbrio financeiro contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, comprometendo o futuro de Campos, fatos notórios nas ruas e serviços públicos em franca crise por falta de planejamento e gestão que já duram 7 anos, além da progressão financeira indexada em moeda mais forte do que o Real, diante da possibilidade anunciada pelo secretário de governo de lançamento de títulos na bolsa de valores de Nova York, desta forma, o fortíssimo Dólar daria o tom grave da dívida que poderá comprometer os próximos 20 anos, ou seja, os quatro próximos prefeitos, que serão obrigados a aumentar tributos municipais, com riscos de comprometimento em manter os programas sociais, cuja soma dos investimentos anuais, é de 3,5 vezes menor do que será pago de juros pelos empréstimos.

Diga: NÃO VENDA MEU FUTURO, assine a lista para o plebiscito, diariamente no Calçadão. Fique atento, também, aos movimentos nos bairros e distritos. Preferindo, você pode ser um colaborador baixando o formulário no blog do Observatório (www.observatoriocampos.blogspot.com.br), colhendo as assinaturas com os amigos e deixando conosco no Calçadão.

GOVERNO FEDERAL LIBERA R$ 100 MIL PARA PMCG ESTRUTURAR INSPEÇÃO SANITÁRIA

A Prefeitura de Campos recebeu, no último dia 29, repasse de R$ 100 mil reais do Governo Federal, para seu projeto de estruturação do Serviço Municipal de Inspeção Sanitária. É verba carimbada para comprar veículos, num convênio com o Ministério da Agricultura e Abastecimento.
Veja abaixo a informação do Portal da Transparência do Governo Federal. Qualquer cidadão pode receber, no seu e-mail, informações sobre as verbas repassadas de convênios ao seu município, basta se cadastrar aqui.


Número Convênio: 802461 
Objeto: Projeto de aquisicao de veiculos para estruturacao do servico municipal inspecao sanitaria e de atendimento tecnico ao pequeno produtor. 
Órgão Superior: MINIST. DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO 
Convenente: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES 
Valor Total: R$ 100.000,00 
Data da Última Liberação: 29/06/2015 
Valor da Última Liberação: R$ 100.000,00 

DISSIDÊNCIA DE PUDIM: ESTRATÉGIA OU SÓ INGRATIDÃO?

Um vídeo que apresenta Geraldo Pudim como o "candidato da família Garotinho", utilizado na campanha do ano passado, está bombando na internet. No vídeo, Clarissa e Rosinha desfiam as qualidades do candidato, mas o chefe do clã vai mais longe e põe na conta do próprio Deus a responsabilidade de tê-los apresentado um ao outro.

Enquanto isso, crescem as desconfianças de que a dissidência de Pudim para ser candidato a prefeito em 2016 pelo PMDB, com apoio de Pezão e Picciani (adversários de Garotinho), não passa de uma tentativa de manobra para dividir a oposição. Com isso seria menos difícil chegar ao segundo turno com um candidato da máquina (Mauro Silva ou Chicão) e o cenário ideal para a falange garotista é que o adversário fosse Pudim. Tudo em casa.

A dissidência de Pudim lançada assim, sem nenhum sintoma externo de desconforto, mais parece uma volta no tempo em que os partidos podiam lançar até três candidatos ao mesmo cargo. Eram as sublegendas. Assim, o grupo dominante tinha mais chances de manter seu domínio.

Como o protagonista desta história ainda não falou — pelo menos em público — vamos aguardar e, se confirmada a dissidência, Pudim vai precisar assimilar algumas teses da oposição, como se posicionar contra o pretendido empréstimo de R$ 1 bilhão e a falta de transparência nas contas da Prefeitura.

  Carimbado como o mais garotistas dos garotistas, Pudim vai ter dificuldade para atrair a confiança e os votos do crescente eleitorado que quer ver o garotismo pelas costas, além de e, talvez por isso mesmo, não representar o novo que se espera. E se Pudim aposta apenas na máquina Pezão-Picciani, é bom lembrar que nas duas eleições que disputou para a Prefeitura de Campos (2004 e 2006), tinha a máquina estadual nas mãos de Garotinho e perdeu as duas: uma para Carlos Alberto Campista e outra para Alexandre Mocaiber. Máquina por máquina, a da prefeitura tem se mostrado mais efetiva.

Enquanto as nuvens não mostram um cenário mais claro, veja o vídeo da campanha de 2014 que pode fazer lembrar de um velho provérbio lusitano: "o dia do beneficio é a véspera da ingratidão": 

EM EDIÇÃO SUPLEMENTAR, ROSINHA MUDA DIREÇÃO DO FERREIRA MACHADO E BOTA EX-DEPUTADO NO IMTT

Dante Pinto Lucas: Novo diretor (superintendente) do Ferreira Machado

José Cláudio assume a superintendência-adjunta do IMTT

Em edição suplementar de apenas uma página, a Prefeitura de Campos publicou no início da tarde de hoje as nomeações do ex-vereador Dante Pinto Lucas para o cargo de superintendente (antiga função de diretor-geral) do Hospital Ferreira Machado (DAS-2) e do ex-deputado José Cláudio de Oliveira Martins para superintendente-adjunto do IMTT (DAS-3).
Dante, que era subsecretário de Saúde assume do lugar de Ricardo Madeira. Todas as portarias, veja abaixo, têm vigência a partir de hoje.

Veja aqui na Folha on line matéria com o ex-diretor do HFM, Ricardo Madeira.

A PREMONIÇÃO DE BRIZOLA SOBRE EDUARDO CUNHA

Quinze anos antes de Eduardo Cunha (presidente da Câmara dos Deputados) chegar onde chegou para fazer o que está fazendo, Leonel Brizola, já alertava para seus "maus antecedentes". Na época., Cunha era presidente da Cehab na  gestão do então governador Garotinho, como publicou a Folha de S.Paulo em 31 de março de 2000:

ATENDIMENTO SUSPENSO: EM NOTA, PMCG DIZ QUE JUNTA INTERVENTORA DA SANTA CASA É "DESPROVIDA DE BOM SENSO"

Nota divulgada agora há pouco no portal da PMCG (aqui) sobre a decisão da Santa Casa de suspender o atendimento a pacientes do SUS por falta de pagamento por parte municipalidade:

Veja mais no Blog Na Curva do Rio, de Suzy Monteiro (aqui).

RECEITA FEDERAL ABRE NA QUARTA-FEIRA, DIA 8, CONSULTA AO 2º LOTE DE DEVOLUÇÃO DE IR

Agência Brasil

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil Edição: Aécio Amado

Cerca de 1,4 milhão de contribuintes que declararam Imposto de Renda neste ano vão receber dinheiro do Fisco. A Receita Federal abre na quarta-feira (8) consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2015. Ao todo, serão desembolsados R$ 2,348 bilhões.

A Receita também pagará R$ 151,9 milhões a 63.505 contribuintes que fizeram a declaração entre 2008 e 2014, mas estavam na malha fina. Considerando os lotes residuais e o pagamento de 2015, o total gasto com as restituições chegará a R$ 2,5 bilhões.

A lista com os nomes estará disponível a partir das 9h desta quarta-feira na página da Receita na internet. O endereço é www.receita.fazenda.gov.br. A consulta também pode ser feita pelo Receitafone, no número 146.

As restituições terão correção de 3,09%, para o lote de 2015, a 71,56% para o lote de 2008. Em todos os casos, os índices têm como base a taxa Selic (juros básicos da economia) acumulada entre a entrega da declaração até este mês.

O dinheiro será depositado nas contas informadas na declaração no dia 15. O contribuinte que não receber a restituição deverá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para ter acesso ao pagamento.

SANTA CASA, SOB INTERVENÇÃO JUDICIAL, SUSPENDE ATENDIMENTO PELO SUS

Crise sem fim na Saúde em Campos: Santa Casa suspende atendimentos pelo SUS

Por Christiano, em 06-07-2015 - 13h49

A Junta Interventora da Santa Casa de Misericórdia de Campos resolveu hoje suspender, sine die, as internações dos pacientes de SUS enviados pelo município de Campos e pelo estado do Rio, bem como a reinserção dos atuais pacientes nas respectivas centrais de regulação municipal e estadual.

A medida foi necessária diante da falta de repasses pela Prefeitura de Campos das receitas federais e estaduais devidas à Santa Casa, entre outros motivos. Somente até 31 de maio, a Santa Casa tem créditos de R$ 3,8 milhões com o município.

A crise na Saúde em Campos, área que jamais andou bem no governo Rosinha, mesmo nos tempos de vagas gordas, parece não ter fim.

SEGUNDO O DIÁRIO, PUDIM DISSE QUE VAI "COORDENAR O PMDB EM CAMPOS PARA DERROTAR O GRUPO DE GAROTINHO"

A lista de ex-aliados de Garotinho está para ganhar mais um nome e, talvez, o mais improvável deles, Geraldo Pudim, deputado estadual eleito pelo PR e considerado, até agora, o fiel mais fiel entre os seguidores de Garotinho. Pudim foi vereador, vice-prefeito, deputado federal e está no segundo mandato na Assembleia Legislativa e sempre dedicou suas vitórias ao líder Garotinho. Foi ainda duas vezes candidato do grupo a prefeito e perdeu, para Carlos Alberto Campista (2004) e Mocaiber (eleição suplementar de 2006).

Segundo matéria postada na versão on line de O Diário agora há noite, Pudim teria visitado o deputado federal Paulo Feijó (PR), hoje pela manhã, a quem teria confirmado que se filiaria ao PMDB. O jornal publicou entre aspas uma frase atribuída a Pudim que, se confirmada é mesmo um caminho sem volta:

"A decisão já está tomada e vou coordenar o PMDB em Campos para derrotar o grupo de Garotinho".

 Veja print da matéria abaixo e no link (aqui):

ABRA-TE SÉSAMO!

                                                                                                 Foto: arquivo

Rosinha inovou e mandou colocar uma fechadura eletrônica na porta do seu gabinete do Centro Executivo José Alves de Azevedo (antigo Cesec), que só é aberta mediante uma senha.

Poucos, muito poucos têm a senha.

Aliás, e a propósito, um leitor do Blog que esteve no Gabinete da Prefeita há pouco tempo, não conteve o espanto quando deu de cara com a principal cadeira da sala, de discutível gosto, revestida de couro da cor rosa.   

EX-MINISTRO DO STF, NESTA SEGUNDA-FEIRA, NO RODA VIVA

O Roda Viva da próxima segunda-feira (6), recebe o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto. Durante a sabatina, Ayres Britto falará sobre o atual momento político e os problemas institucionais do país.

Sergipano, Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto foi nomeado ministro do STF em 2003, indicado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar a vaga de Ilmar Galvão.

Em 2012, foi eleito para a presidência do Supremo. Quando era ministro do STF foi ainda presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Além de sua atuação na magistratura, Ayres Britto também é poeta e estudioso de filosofia. Membro da Academia Sergipana de Letras, da Academia Brasiliense de Letras e da Academia de Letras de Brasília, o ex-ministro é autor de obras tanto literárias como jurídicas. 

Esta edição do Roda Viva conta com uma bancada formada por: Belisário dos Santos Júnior (advogado e presidente do Conselho Curador da Fundação Padre Anchieta); Joaquim Falcão (professor de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas - Rio de Janeiro); Ricardo Gandour (diretor de conteúdo do Grupo Estado); Vera Magalhães (editora da coluna Painel da Folha de S. Paulo); e Carlos Melo (cientista político do Instituo de Ensino e Pesquisa – Insper). O Roda Viva ainda conta com a presença fixa do cartunista Paulo Caruso.

(TV Cultura)

MINISTÉRIO PÚBLICO DIVULGA NOTA E ALERTA: "DEPOIS QUE O HOSPITAL ADMITE UM PACIENTE PASSA A SER RESPONSÁVEL PELA EFICÁCIA DE SEU TRATAMENTO"

A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos, divulgou nota explicando o pedido de afastamento dos secretários municipais Walter Jobe e Suledil Bernardino, medida revogada nesta sexta-feira pelo TJ e o acordo feito entre as unidades hospitalares conveniadas e a Prefeitura de Campos. A ação movida pelo Ministério Público teve por base denúncia dos hospitais de que os atrasos nos repasses estariam ponto em risco o atendimento aos pacientes do SUS.

O promotor Leandro Manhães ressalta na nota que:

"...se algum fato novo fez os hospitais mudarem de ideia, a ponto de não haver mais problema para a manutenção dos serviços aos pacientes do SUS, nenhum problema há e o problema está solucionado, merecendo registro somente que a partir do momento que um Hospital admite um paciente, passa a ser responsável pela eficiência do seu tratamento, de acordo com as melhores técnicas."

Do Blog Ponto de Vista, de Christiano Abreu Barbosa (aqui):

Nota de esclarecimento

Por Christiano, em 04-07-2015 - 17h29

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos vem esclarecer que o pedido e a decisão de afastamento dos secretários foram feitos antes da decisão da 11ª Câmara Cível, que suspendeu a primeira decisão da 1ª Vara Cível, não tendo havido qualquer desobediência à ordem judicial de 2ª instância.

A medida se mostrou necessária uma vez que os referidos secretários, embora não fossem gestores da Saúde, eram os responsáveis pelos pagamentos de alguns serviços de saúde e não estavam pagando aos prestadores dos serviços de saúde, notadamente aos hospitais beneficiários da decisão judicial.

As ações do Ministério Público buscam defender os interesses da coletividade que depende do SUS, que são principalmente os mais pobres, sendo imperioso que o Município pague pelos serviços prestados, sob pena de paralisação.

Independentemente da informação prestada pelo Sindicato, os representantes dos Hospitais já haviam declarado no Ministério Público, que a falta de pagamento estaria pondo em risco o atendimento aos pacientes do SUS, o que legitimou a atuação da Promotoria.

Mas se algum fato novo fez os hospitais mudarem de ideia, a ponto de não haver mais problema para a manutenção dos serviços aos pacientes do SUS, nenhum problema há e o problema está solucionado, merecendo registro somente que a partir do momento que um Hospital admite um paciente, passa a ser responsável pela eficiência do seu tratamento, de acordo com as melhores técnicas.

Caso um paciente venha a sofrer alguma complicação em razão da negligência no atendimento, os gestores poderão ser responsabilizados, assim como ocorreu na Santa Casa de Misericórdia, não servindo na hipótese, qualquer desculpa de que deixou de prestar os serviços por falta de pagamento da Prefeitura.

O que se pretende com as ações é justamente evitar que o atendimento à população que depende do SUS seja deficiente, pondo em risco a vida dos mais pobres.

E isso depende de a Prefeitura manter a regularidade dos repasses. Se o Município e os hospitais encontraram uma solução para que não haja a paralisação dos serviços, as ações atingiram seu objetivo.

Campos dos Goytacazes, 04 de julho de 2015.

Leandro Manhães de Lima Barreto

Promotor de Justiça

GOVERNO ROSINHA PAGA A SERVIDOR CEDIDO PELA PETROBRAS SALÁRIO DE QUASE TRÊS SECRETÁRIOS: R$ 25 MIL

Em meio à crise que obrigou a prefeitura a cortar parte dos funcionários terceirizados e reduzir salários dos ocupantes de cargos de confiança, o governo Rosinha ainda se dá ao luxo de pagar a Petrobras R$ 25.362,48 pela cessão de apenas um engenheiro, funcionário da estatal, cedido com ônus, a pedido da PMCG. O pagamento foi feito do último dia 01/07, processo 20151150000570 - ordem bancária 2015OB06827. A informação é pública e está no relatório de desembolso do Portal da Transparência (aqui).
No dia 27 de maio deste ano, a PMCG fez outro pagamento à Petrobras - processo 20151150000570   - ordem bancária 2015OB05696 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RESSARCIMENTO CESSAO SERVIDOR- R$ 25.966,26, mas não informação quanto ao nome do cedido.

O valor equivale a quase três salários de ocupantes de cargo de secretário (DAS-1), que é de cerca de R$ 9 mil.

Clique para ampliar.

JUIZ DA LAVA JATO DEFENDE JORNALISMO INVESTIGATIVO

De O Globo (aqui):

‘Não sou nenhuma besta-fera’ , diz juiz Sérgio Moro

Em congresso da Abraji, magistrado critica demonização de sua imagem e foro privilegiado a políticos

POR RENATO ONOFRE

03/07/2015 10:50 / ATUALIZADO 03/07/2015 20:48

O juiz Sérgio Moro participa de debates no 10° Congresso Internacional sobre Jornalismo Investigativo da 

ASBRAJI - Michel Filho / Agência O Globo

SÃO PAULO — O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelo julgamento das ações da operação Lava-Jato, criticou nesta sexta-feira, em palestra durante o 10º Congresso Internacional da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), em São Paulo, a “demonização” de sua imagem.

— Não sou nenhuma besta-fera — disse Moro, quando questionado sobre a pressão de setores insatisfeitos pela maneira com que conduz o julgamento das ações.

No início da semana, a presidente Dilma Rousseff e o ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Edinho Silva, criticaram o “vazamento seletivo” do conteúdo da delação premiada do empresário Ricardo Pessoa, dono da UTC.

O juiz fez ainda críticas ao foro privilegiado. Para Moro, o foro a políticos com mandato fere o princípio da igualdade. Ele criticou o uso da prerrogativa como instrumento para causar morosidade aos processos penais.

— Vejo este instituto não muito com viés positivo porque é contrário ao princípio da igualdade. Pensando o foro privilegiado como um forma de maior controle (da administração pública) é positivo. Mas pensando em outra forma, como um mecanismo de proteção (de figuras públicas), eu tenho dúvida da sua validade. Como eu gostava muito de revista em quadrinho, lembro daquelas fases do Homem-Aranha onde dizia "quanto maior o poder, maior a responsabilidade". Acho que o sistema tem que ser construído em cima disso — declarou o juiz.

Moro defendeu ainda a publicação das informações investigadas na Operação Lava-Jato como instrumento de “democratização do poder”. Para Moro, esta ampla divulgação é um dever constitucional, ainda mais em casos envolvendo a administração pública.

— Defendemos que os processos devam ser públicos, principalmente quando envolve a administração pública, até porque permite um escrutínio da imprensa — afirmou o magistrado, completando: — Quanto maiores poderes, maiores responsabilidades. Os governantes têm mais poder e com isso mais responsabilidades.

O juiz se negou a responder sobre questões relativas ao julgamento da Lava-Jato. Questionado se aceitaria falar do julgamento após a conclusão, ele se mostrou aberto, mas disse que não era o momento para se pensar nisso.

— A única certeza é que quero tirar umas longas férias depois disso tudo.

Juiz Sérgio Moro chega para participar do 10º Congresso Internacional da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) - Michel Filho / Agência O Globo

Em relação às delações, Moro destacou que "toda delação depende de prova" para ser usada como peça de acusação.

No final da palestra, Moro foi questionado pela plateia se um dos seus objetivos das investigações da Lava-Jato seria "pegar" o ex-presidente Lula. O magistrado disse que não cabe a ele dizer quem "deve ou não" ser investigado já que ele não é condutor das investigações. O juiz também não quis comentar sobre os comentários da presidente Dilma Rousseff, que declarou não respeitar delatores:

— Acho que a presidente merece respeito da parte minha e de todas as pessoas. Não me sentiria confortável em rebater um comentário da presidente.

Antes da palestra, Moro defendeu o jornalismo investigativo como instrumento fiscalizador da sociedade. O magistrado afirmou que o jornalista tem a capacidade de antecipar informações relevantes a investigações em curso.

— O profissional de imprensa não tem os mesmos instrumentos da polícia, mas muitas das vezes tem uma certa flexibilidade. Essa flexibilidade dá a capacidade de buscar informações e colher dados antecipando até mesmo as investigações da Justiça — afirmou Moro.

Moro foi um dos convidados a conversar com os jornalistas nesta sexta-feira. A operação, que levou à prisão políticos e empresários, foi tema ainda de duas mesas de debates jornalísticos. No sábado, será a vez do jornalista francês Riss, editor da revista Charlie Hebdo, falar sobre o ataque terrorista que matou 12 integrantes da revista em janeiro passado. Também fará palestra sobre jornalismo investigativo, no sábado, Dana Priest, do Washington Post. Veja a programação completa do congresso.

Advogados criticam atuação de juiz

Também durante o congresso da Abraji, os advogados criminalistas Fabio Tofic e David Azevedo criticaram a condução de Moro durante o julgamento da operação Lava-Jato. Tofic e Azevedo, que defendem acusados de corrupção na Petrobras, afirmam que o juiz desequilibra o julgamento em favor da acusação. Eles atacaram a maneira em que foram fechados os acordos de delação premiadas fechados pelo Ministério Público Federal.

Azevedo, que defende o empresário Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, argumentou que o direito de defesa foi "constantemente" prejudicado durante o andamento do processo. Ele acrescentou que Sergio Moro demorou para avaliar pedidos da defesa e teria imposto prazo curtos para colher depoimento de testemunhas arroladas no exterior. Ao mesmo tempo em que permitia o MPF a apresentar novos documentos mesmo fora do prazo legal.

- A competência do juizo está invalidada na origem. O juiz errou ao determinar que cabia ao foro de Curitiba julgar a ação, apesar de que maioria dos supostos crimes teria se passado no Rio. Quando quis para si o julgamento, Moro já demonstrou que queria julgar este caso. Legalmente, rompeu sua imparcialidade frente ao processo.

Para David Azevedo, o MPF "praticamente" obriga os acusados a deletar como condição para conseguir a liberdade.

Para o criminalista Fábio Tofic o instituto da delação premiada é válido e legal, mas virou um instrumento de coerção da acusação durante a Lava-Jato.

- Eu sou a favor da delação premiada. porque é um instrumento ético. Porque permite o homem um reposicionamento na sua formulação ética. É um instrumento democrático. Mas como foi conduzida na Lava-Jato é equivocada e errada. O MPF praticamente intimida um acusado a fazer a delação. Há casos que nos foram relatados, em que um réu recebeu a ameça de ver sua filha presa.

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TJ REVOGA DECISÃO QUE AFASTOU JOBE E SULEDIL DA PMCG

Do Blog de Arnaldo Neto, da Folha on line

TJ suspende decisão que afastou Walter Jobe e Suledil da Prefeitura

Por Arnaldo Neto, em 03-07-2015 - 17h45

O desembargador Fernando Cerqueira Chagas, da 11ª Vara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio de Janeiro, suspendeu nesta sexta-feira (3) a decisão do juiz Ralph Machado Manhães Júnior, que determinou (aqui), o afastamento dos secretários Suledil Bernardino da Silva (Controle, Lançamento e Auditoria) e Walter Jobe (Fazenda). O agravo foi interposto pelos secretários e pela procuradoria do município. O desembargador relata que não ignora “a situação difícil por que passa a saúde pública de Campos”

Na quarta-feira, Ralph determinou o afastamento imediato de dois secretários municipais de Campos por não terem apresentado documentos solicitados para comprovar o repasse de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS) e municipais para as unidades contratualizadas. Jobe e Suledil ficaram “impedidos de ingressarem ou permanecerem em qualquer dependência da Prefeitura”. Em caso de descumprimento, eles poderiam ser presos em flagrante. Segundo Ralph, o caos da saúde municipal é público e notório, constatado, inclusive, por várias inspeções do Ministério Público e ações na Comarca, além de constantes atrasos nos pagamentos.

O desembargador informou que “não se está aqui a ignorar a situação difícil por que passa a saúde pública de Campos dos Goytacazes, em especial das entidades privadas que prestam serviço mediante vínculo com o Poder Público. Aliás, a rigor, não podem deixar de prestar esse serviço, posto que essencial à população”. No entanto, ela considera que “n

Não se afigura razoável, nos limites da presente cognição, entender que o imediato afastamento dos secretários de fazenda e de controle, lançamento e auditoria, vá contribuir imediatamente para a melhoria do serviço público de saúde de modo a evitar a paralisação referida”.

Fernando Cerqueira observa que o juiz  entendeu inexistir o que claramente estava afirmado em seus acórdãos pelo TJ, de que a decisão agravada interferiu na administração municipal de forma exacerbada e contraditóriNa quinta-feira (2), a Prefeitura de Campos emitiu nota na qual todo o seu secretariado, da prefeita e do vice-prefeito, prestou solidariedade aos secretários Suledil Bernardino (Controle) e Walter Jobe (Fazenda), contra o que chamou de “medida arbitrária adotada pelo juiz da 1ª Vara Cível de Campos, atendendo pedido do Promotor Leandro Manhães”.

Sobre a decisão de afastamento dos secretários, obtenha mais detalhes na Folha Online aqui e aqui.

Mais informações na edição impressa da Folha da Manhã deste sábado (04)

PMCG DIVULGA NOTA SOBRE AFASTAMENTO DE SULEDIL E JOBE E DIZ QUE JUIZ E PROMOTOR AGEM COMO "MEMBROS DE UM PARTIDO"

A Prefeitura de Campos divulgou agora há pouco, às 19h18, em seu portal na Internet (aqui), nota de esclarecimento sobre a decisão do juiz Ralph Machado Manhães Júnior de afastar os secretários de Fazenda (Walter Jobe) e de Controle Orçamentário (Suledil Bernardino). A decisão foi tomada a pedido do promotor Leandro Manhães num processo que apura atraso no repasse de verbas aos hospitais conveniados.

No texto da nota, a PMCG acusa o juiz e o promotor de imparcialidade: "... Mais estranha ainda foi a decisão pedida pelo promotor e concedida pelo juiz, no sentido de serem afastados os secretários de Fazenda e de Controle do município, acusando-os de responsáveis pelo que julgam ser “caos na saúde” – sendo que nenhum dos dois é gestor da área – o que demonstra claramente suas atuações políticas, como se fossem membros de um partido e não do Ministério Público e do Poder Judiciário, que devem atuar com imparcialidade, como determina a Carta Magna do país"

TCE MANTÉM ADIADAS OBRAS DE AMPLIAÇÃO DE PRESÍDIO EM CAMPOS

Do Portal do TCE-RJ (aqui):

02/07/2015 - 18:01

Até que a Secretaria de Estado de Obras (Seobras) corrija todas as falhas do edital, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) mantém adiada a concorrência para a realização do projeto executivo e execução das obras de ampliação do presídio Carlos Tinoco da Fonseca, em Campos dos Goytacazes, no valor estimado de R$ 5.642.309,93. A decisão do Tribunal, nesta quinta-feira (2/7), em sessão plenária, segue voto do conselheiro-relator, José Gomes Graciosa.

O processo começou a ser analisado pelo TCE em 4 de dezembro, mas apenas parte das exigências foram atendidas pela Secretaria de Obras, que tem, de acordo com esta última decisão, prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento da decisão do Tribunal, para o cumprimento das determinações ainda não atendidas. O Tribunal cobra da Seobras a apresentação dos projetos de instalações elétricas, hidráulicas, esgoto e estruturas, além de outros necessários à boa descrição do objeto em licitação; que inclua no caderno de especificações a necessidade de, além de um arquiteto/engenheiro junior, um arquiteto/engenheiro coordenador em tempo integral no canteiro, de forma que a fiscalização da obra ou qualquer órgão de controle possa exigir e aferir que este profissional, cuja mão de obra é relevante em valores absolutos seja utilizado devidamente; e que apresente a licença ambiental ou o termo de dispensa de licenciamento, entre outras determinações.

MUDANÇA POR ORDEM JUDICIAL

Do blog do Bastos

Secretaria de Fazenda: sai Walter Jobe, entra Roberto Landes

Por alexandre bastos, em 02-07-2015 - 0h45

A prefeita Rosinha Garotinho (PR) exonerou o secretário de Fazenda, Walter Jobe. Quem assume a pasta é Roberto Landes, que atuava como subprocurador do Município.

Agora, Jobe passa para o segundo escalão. Ele será superintendente de Planejamento. As exonerações e nomeações foram publicadas no Diário Oficial desta quinta-feira (02).

Justiça determinou afastamento – A mudança ocorre após o juiz Ralph Manhães, da 1ª Vara Cível de Campos, determinar o afastamento imediato de dois secretários por não terem apresentado documentos solicitados para comprovar o repasse de verbas do SUS e municipais para as unidades contratualizadas. Pela decisão, Walter Jobe (Fazenda) e Suledil Bernardino (Controle, Orçamento e Auditoria), estão “impedidos de ingressarem ou permanecerem em qualquer dependência da Prefeitura”. A informação foi publicada no blog do jornalista Arnaldo Neto: aqui 

ROSINHA MUDA SECRETÁRIOS DA ÁREA FINANCEIRA POR ORDEM DA JUSTIÇA.DOIS ESTÃO "IMPEDIDOS DE INGRESSAR EM QUALQUER DEPENDÊNCIA" DA PMCG

As mudanças estão no Diário Oficial desta quinta-feira feira e não parece que serão por pouco tempo. No portal da PMCG já constam os dados por exemplo, atualizados hoje bem cedo, do novo secretário da Fazenda: a promoção de Roberto Landes Junior e o rebaixamento de Walter Job, agora superintendente de Planejamento.

O problema é que o juiz Ralph Manhães Júnior, em sua decisão de afastar os então secretários de Fazenda (Walter Job) e de Controle e Orçamento (Suledil Bernardino), determina que ambos “impedidos de ingressarem ou permanecerem em qualquer dependência da Prefeitura”, sob pena de prisão, conforme noticiou ontem à noite o jornalista Arnaldo Neto (aqui). Onde Job vai trabalhar, não se sabe e, Suledil continua nomeado secretário de Controle Orçamentário e Auditoria

Vamos aguardar a próxima edição do Diário Oficial e o desenrolar na ação judicial no Tribunal de Justiça, onde o governo, geralmente, ganha todas.

Atualização para acrescentar os dois últimos parágrafos, acertar as ilustrações e o título.

IMBEG RECEBE MAIS R$ 4 MILHÕES PELA OBRA DE DUPLICAÇÃO DE PARTE DA CAMPOS-FAROL

Clique na imagem para ampliar.

A empreiteira responsável pelas obras de duplicação da RJ-216 (entre o Beco e Donana), Imgeg Engenharia Ltda, recebeu, na última segunda-feira, dia 29, mais uma fatura de R$ 4.000.974,05. O processo é de número 2010034000408P e Ordem Bancária 2015OB06510. Os dados estão no Portal da Transparência (aqui).

A obra, inicialmente foi contatada em 26/03/2011 por R$ 56.642.979,58 e prazo de 720 dias (dois anos) para ser concluída. Mais tarde, em 22/07/2014, foi assinado um termo de aditivo, encarecendo a obra em mais R$ 23.519.044, 81.
Veja mais: aqui aqui.

CÂMARA DE SJB DEVOLVE PROJETO QUE ANTECIPARIA RECEITAS DOS ROYALTIES

Do Blog de Roberto Moraes (aqui):

terça-feira, junho 30, 2015

"Câmara de SJB devolve à Prefeitura projeto de lei que anteciparia receitas dos royalties"

O presidente da Câmara de São João da Barra, Aluizio Siqueira, devolveu na tarde desta terça-feira (30), o projeto de lei nº 024/2015, de autoria do Executivo, que dispunha sobre a autorização para a contratação de operações financeiras com base na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal (antecipação de receitas dos royalties). 

Segundo release enviado pela Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de SJB, essa contratação seria baseada nas perdas apuradas entre a média recebida nos exercícios de 2013 e 2014 e a projeção para os anos de 2015 e 2016, dando em garantia os royalties a serem recebidos.

O presidente da Câmara, vereador Aluizio Siqueira teria destacado que a inconstitucionalidade existente no projeto de lei decorre da violação ao artigo 48, inciso II da Constituição Federal e ao artigo 13, inciso IV da Lei Orgânica do Município, na medida em que o Legislativo delegaria ao Executivo, de forma completamente indevida, sua exclusiva competência para dispor sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de credito. E a autorização legislativa deveria especificar os elementos essenciais de identificação da operação de crédito, o que não consta no projeto de lei, tais como: valores, modalidade contratual, prazo e forma de pagamento, valores de juros, a forma da antecipação e como se dará.

Presidente do Legislativo de SJB

Aluizio Siqueira - Foto Ana Carolina 

Lopes. Assessoria de Imprensa

– Não foi claro e demonstrado no corpo do texto se estas perdas seriam referentes às receitas oriundas de royalties do petróleo e participações especiais ou de outras receitas do município. O texto foi mal redigido e não permitiu a interpretação correta de qual perda seria – explicou Aluizio, salientando que, aprovar o projeto conforme chegou à Casa, consistiria em “um cheque em branco do Legislativo ao Executivo para fazer o que quisesse com as receitas dos royalties do petróleo dos anos vindouros, atentando contra a imperiosa transparência dos atos públicos, prevista na Constituição Federal”.

O presidente destaca, ainda, que “pagar em torno de 30% de juros anuais é uma dívida cara para a população sanjoanense, assim como é errado deixar dívidas para futuros gestores, contrariando o que prega o Executivo atual que sempre declara à imprensa, superávit de arrecadação e saúde financeira ótima”, acrescentou Aluizio. 

O texto do projeto mencionava que a autorização para a contratação de operações financeiras seria realizada com base na Resolução nº 43/2001 do Senado. No entanto, o artigo 78, inciso III do Regimento Interno da Câmara diz que projeto de lei aludindo à lei, decreto, regulamento ou qualquer outra norma legal deve ser acompanhado de texto – observância legal não cumprida pela Prefeitura.

Postado por Roberto Moraes às 20:32