André Richter - Repórter da Agência BrasilEdição: Armando Cardoso
O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas investigações da Operação Lava Jato, disse hoje (15) que prisão do tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, não foi decretada para atingir o partido. Segundo Moro, qualquer indivíduo que comete crimes graves deve ser alcançado pela lei, de forma imparcial.
Para o juiz Sérgio Moro, a corrução não tem cores partidáriasFabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
No despacho em que decretou a prisão, Moro revelou que a decisão não deve ser vista com espanto, porque outros acusados de intermediar o recebimento de propina para partidos, como o doleiro Alberto Youssef (PP) e Fernando Soares (PMDB), conhecido como Fernando Baiano, também estão presos.
No entendimento do juiz, Vaccari deve ficar preso preventivamente por causa do seu poder de influência e pela possibilidade de atrapalhar as investigações. Para Sérgio Moro, o afastamento voluntário do partido não é suficiente.
“Não se trata de prisão contra a agremiação partidária a qual ele pertence. Como já consignei alhures, a corrupção não tem cores partidárias. Não é monopólio de agremiações políticas ou de governos específicos. Identificadas provas, em cognição sumária, de que determinado indivíduo, dentro ou fora de agremiação partidária, exercendo ou não cargo público, praticou crimes graves, a lei exige que se extraiam as consequências pertinentes, sem considerações de outra ordem”, esclareceu o magistrado.
Além dos depoimentos de delação premiada do ex-gerente da Petrobras Pedro Barusco, a prisão de Vaccari foi fundamentada em informações prestadas por Augusto Mendonça, diretor da empresa SOG Óleo e Gás, que também delatou o esquema.
De acordo com o delator, o tesoureiro pediu que pagamentos fossem feitos à Editora Gráfica Atitude, sediada em São Paulo. Segundo o delator, o tesoureiro informou que os valores eram destinados à publicação de "propagandas em revistas pertencentes à editora” nos anos de 2010, 2011 e 2013.Para Mendonça, os pagamentos de propina de sua empresa ocorriam por meio de contato direto com o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque e Barusco. Eram remessas de dinheiro a contas indicadas por eles no exterior e doações oficiais ao PT, intermediadas por Vaccari.
No depoimento, o delator afirmou que acredita ter pago R$ 2,5 milhões em contribuições mensais durante o período.
Para Sérgio Moro, a solicitação de repasses para a gráfica pode ser explicada conforme levantamento do Ministério Público Federal (MPF), no qual o órgão aponta ligação entre a empresa e o PT.
“Segundo essa nova revelação, os recursos criminosos teriam sido utilizados não só para realização de doações registradas ao PT, mas também para pagamentos de serviços, total ou em parte, simulados pela referida Editora Gráfica Atitude, isso por indicação de João Vaccari Neto”, acrescentou o juiz.
O tesoureiro é réu em ação penal da Justiça Federal do Paraná. De acordo com a denúncia, o PT recebeu R$ 4,2 milhões em doações de campanha, recursos do esquema de corrupção na Petrobras. Segundo as investigações, os valores foram disfarçados como doações lícitas ao partido, por meio das empreiteiras investigadas.
Desde o surgimento das primeira denúncias, o PT afirma que só recebe doações legais e registradas na Justiça Eleitoral.
O PT divulgou agora há pouco, em seu portal, nota oficial de solidariedade ao seu tesoureiro, João Vaccari Neto, preso hoje cedo pela Polícia Federal como parte da 12ª fase da Operação Lava-Jato:
De acordo com o Portal da Transparência, a Prefeitura de Campos gastou na última segunda-feira (13) mais de meio milhão com as obras da Cidade da Criança, no Parque Alzira Vargas. A empresa Ribeiro e Azevedo Construções e Serviços recebeu R$ 312 mil e a Maguima Construções ficou com mais R$ 218 mil.
O anúncio da obra foi feito pela prefeita Rosinha Garotinho (PR) em junho de 2012 (aqui). Em agosto de 2012 a Prefeitura publicou matéria sobre o andamento das obras (aqui).
60% mais cara - Em maio do ano passado o jornalista Ricardo André Vasconcelos informou (aqui) que as empresas Projecons Projetos e Construções, Maguima Construções e Ribeiro Azevedo foram contratadas em 2013 para realizar a obra em 180 dias (terminaria em outubro de 2013). O valor da obra era de R$ 10,5 milhões. Porém, no ano passado, além de atrasada, a obra ficou cerca de 60% mais cara. Foi publicado no Diário Oficial do dia 21 de maio de 2014 um aviso de licitação informando sobre a necessidade de uma “complementação da obra” orçada em R$ 6,2 milhões. Tendo em vista o prazo do novo contrato, a obra deveria ter sido concluída em dezembro do ano passado. Ou seja, lá se vão mais quatro meses de atraso. Será que vai precisar de mais uma complementação?
Garotinho respondeu - No dia 24 de fevereiro, após o vereador Fred Machado (SD) questionar o fato da obra ter passado de R$ 10,5 milhões para R$ 16,7 milhões, o secretário de Governo Anthony Garotinho alegou que o Parque Alzira Vargas é considerado um patrimônio histórico e, por conta disso, a obra foi mais cara e delicada do que o previsto. Além disso, informou que durante as obras a prefeita resolveu ampliar o projeto, transformando a “Cidade da Criança” em um Parque Temático.
Placa com valor de R$ 10,5 milhões – Imagem/Ricardo André Vasconcelos
Em 2014, complementação de R$ 6,2 milhões
Empresas responsáveis pela obra ganharam a licitação para a complementação e firmaram contrato de mais R$ 6.172.781,14
O secretário de Finanças do Partido dos Trabalhadores, João Vaccari Neto, foi preso, nesta quarta-feira (15), pela Polícia Federal, em São Paulo, em nova fase da Operação Lava Jato. Ele será encaminhado à Curitiba (PR).
Os policiais colheram o depoimento do petista, Giselda Rousie de Lima, em casa. Há diligência expedida contra a cunhada do secretário, Marice Correa de Lima.
O PT e Vaccari reafirmaram, em sucessivas ocasiões, que as doações recebidas pela legenda são legais e foram devidamente declaradas à Justiça Eleitoral.
Os advogados do secretário recorrerão, ainda nesta quinta, da decisão. O partido vai se pronunciar oficialmente sobre o caso.
Igual - Em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, no dia 9 de março, Vaccari apresentou dados que comprovam a legalidade das doações que o PT.
Ele também apresentou dados que comprovam que partidos como PMDB, PSDB e PSB receberam de empresas que estão sob investigação na Operação Lava Jato. No entanto, nenhum deles está sob investigações como à que o PT está submetido.
“Como já reiteramos em diversas oportunidades, todas as doações feitas ao PT estão estritamente dentro da lei e são contabilizadas e declaradas à Justiça Eleitoral e receberam a aprovação do TSE”, disse Vaccari aos parlamentares.
Relembre a apresentação do secretário de Finanças à CPI.
Dois pesos - Enquanto os ataques ao PT continuam, outros casos são abafados.
O ex-secretário de Habitação do governo de São Paulo, Marcos Rodrigues Penido, comandado pelo Geraldo Alckmin (PSDB), foi flagrado, em emails encontrados por investigadores, intermediando doações eleitorais de uma empresa envolvida no Trensalão Tucano, que envolve desvios de recursos para a compra de trens, para o PSDB.
Atualmente, Penido é diretor presidente a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) de São Paulo.
A empresa Tejofran, segundo denúncia publicada pelo jornal “Folha de S. Paulo” à época, teria feito contribuições durante a campanha de 2012 para prefeituras.
No período dos emails, Penido era diretor-técnico do CDHU. De acordo com a legislação eleitoral, diretores de empresas públicas são proibidos de arrecadar para partido. Na eleição de 2012, o ex-governador José Serra disputou a prefeitura de São Paulo com prefeito eleito, Fernando Haddad (PT).
Apesar das denúncias e das provas obtidas por investigadores, por meio de buscas feitas em computadores da CDHU, o caso nunca foi investigado e ninguém foi punido.
Vaccari já é réu em ação oriunda da operação da PF, mas respondia em liberdade. Ele é acusado de envolvimento no esquema de desvio de dinheiro da Petrobras, possivelmente, desde 2004. O petista assumiu o posto de tesoureiro do partido em 2010.
“Em relação à Petrobras, Vaccari tem papel semelhante ao de [Alberto] Youssef, ou seja, um operador”, disse o procurador do Ministério Público Federal (MPF), Carlos Fernando dos Santos Lima.
Na semana passada, o tesoureiro do PT foi ouvido na CPI da Petrobras no Congresso e negou a participação dele e de familiares no esquema.
Pedido de prisão
No mandado de prisão, o juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância, escreveu que João Vaccari Neto determinou que parte das propinas no esquema de corrupção na Petrobras fosse paga a uma gráfica sediada em São Paulo. O valor pode chegar a R$ 2,5 milhões.
Polícia Federal falou sobre a 12ª fase da Lava Jato em Curitiba (Foto: Reprodução/RPC)
Moro escreveu também que "os recursos criminosos teriam sido utilizados não só para a realização de doações registradas ao Partido dos Trabalhadores, mas também para a realização de pagamentos por serviços, total ou em parte, simulados pela referida Editora Gráfica Atitude, isso por indicação de João Vaccari Neto".
O juiz afirmou que, pelos relatos de delatores, Vaccari participou "intensamente" do esquema na Petrobras, como operador do PT no recebimento da propina.
Como o mandado contra o tesoureiro é de prisão preventiva, não há prazo para expirar.
Outros envolvidos
Além da prisão de Vaccari, foi expedido um mandado de condução coercitiva para a esposa de Vaccari, Giselda Rousie de Lima. Ela foi ouvida em casa. Para a polícia, a fala dela não acrescentou nada à investigação. "O depoimento não foi proveitoso", segundo a PF.
Há ainda um mandado de prisão temporária contra a cunhada de Vaccari, Marice Correa de Lima. Mas ela não foi localizada. Além disso, há um mandado de busca e apreensão.
A Polícia Federal disse ainda que a família de Vaccari tem diversas operações financeiras suspeitas de valores significativos. Foram, conforme a polícia, realizados depósitos no total de R$ 300 mil em três anos.
A quebra do sigilo bancário do tesoureiro do PT já foi solicitada à Justiça. “Não há indicativo de crime, apenas suspeita de que estes valores tenham origem ilícita”, afirmou o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima.
Além disso, operações de compra e venda de um apartamento por parte da cunhada do tesoureiro são investigadas. Segundo a polícia, Marice de Lima adquiriu um apartamento por R$ 200 mil e o vendeu para a empresa OAS por R$ 400 mil. Este mesmo imóvel, conforme as investigações, foi vendido pela empreiteira por um valor menor. “Aparentemente, é uma operação típica de lavagem de dinheiro”, pontuou o procurador.
Provas e denúncias
"Está claro o total desrespeito de Vaccari Neto com relação à Justiça e às leis brasileiras", disse o delegado da Polícia Federal Igor Romário de Paula.
O delegado acrescentou ainda que existe material contundente para provar as irregularidades do tesoureiro.
Além disso, segundo o delegado, Vaccari foi citado por pelo menos cinco suspeitos que firmaram acordo de delação premiada para repassar informações sobre o esquema existente na Petrobras.
Ainda de acordo com o delegado, nem mesmo o processo contra Vacarri envolvendo a Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop) o intimidou. O Ministério Público de São Paulo denunciou o tesoureiro do PT por suspeita de desvio de dinheiro da Bancoop para campanha eleitoral em 2010.
Vaccari foi denunciado pelo Ministério Público Federal por ser suspeito de participar de reuniões com o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque para tratar de pagamentos de propina, que era paga por meio de doações oficiais de empreiteiras ao PT. O ex-gerente da estatal Pedro Barusco, que também é investigado pela Justiça, afirmou que Vaccari recebeu cerca de R$ 200 milhões em nome do PT.
Os valores chegavam como doação lícita, mas eram oriundos de propina. O MPF afirma que foram 24 doações em 18 meses, no valor de R$ 4,260 milhões. Contudo, tanto a Polícia Federal quanto o MPF dizem não ser possível afirmar quanto foi de fato foi doado e quanto foi arrecadado de forma ilícita.
A Lava Jato
A Operação Lava Jato foi deflagrada pela PF em março e 2014 e investiga um esquema bilionário de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. A última fase da operação foi deflagrada na última sexta-feira (10) e prendeu sete pessoas. Entre elas três ex-deputados federais: André Vargas, Luiz Argôlo (SDD-BA) e Pedro Corrêa (PP-PE).
Na terça-feira (14), A Justiça Federal determinou que parte dos presos da 11ª fase fosse solta. Os suspeitos foram detidos em regime temporário.
São eles: Ivan Vernon Gomes Torres Júnior, ex-funcionário do ex-deputado Pedro Corrêa (PP-PE), Elia Santos da Hora, secretária do ex-deputado federal Luiz Argôlo, e Leon Vargas, irmão do ex-deputado federal André Vargas.
Outro preso, que estava em regime temporário, o publicitário Ricardo Hoffmann teve a prisão convertida em preventiva, a pedido do MPF.
O professor Marcelo Feres, que apareceu agora há pouco no Jornal Nacional, dando entrevista sobre o novo adiamento das inscrições para o Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego), como secretário nacional de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação é campista e professor licenciado do IFF (Instituto Federal Fluminense).
Marcelo foi um dos primeiros professores de informática em Campos e pioneiro num projeto que ensinava os primeiros passos de computação na recém criada Casa de Cultura Villa Maria, no final dos anos 90. Teve participação intensa também na criação e nos primeiros anos do Instituto de Pesquisas Precisão.
Formado em Matemática pela Faculdade de Filosofia de Campos em 1984 e Mestre em Engenharia de Software pela Vrije Univesiteit Brussel – Belgica / École des Mines de Nantes – França (1999).Em 2008, começou a atuar no Ministério da Educação e já ocupou o cargo de Diretor de Integração das Redes de Educação Profissional e Tecnológica – Setec/MEC.
Um quadro de talento e seriedade no governo federal. Com certeza!
Veja abaixo a nomeação de Marcelo, em março deste ano:
Com informações da memória pessoal do blogueiro e da Associação Nacional de Educação Católica no Brasil (ANEC).
Veja também entrevista de Marcelo Feres ao Blog de Roberto Moraes (aqui), publicada em 10/04/2006.
O desembargador eleitoral Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves tomou posse, na sessão desta segunda-feira (13), como membro titular do TRE-RJ, na classe de juiz de direito. O presidente do tribunal, desembargador Edson Aguiar de Vasconcelos, destacou a trajetória profissional e a simplicidade do novo desembargador eleitoral, que é titular da 8ª Vara da Fazenda Pública, além de lecionar técnicas de sentença na Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj). "Com sua juventude, experiência e sabedoria, Vossa Excelência tem muito a nos ensinar", elogiou o presidente.
Compuseram a mesa da solenidade o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, e o defensor público geral, André Luiz Machado de Castro. No discurso de posse, o desembargador eleitoral Leonardo Grandmasson disse estar ciente das novas responsabilidades como membro titular do Plenário do TRE-RJ. "Estou pronto para desempenhar com dedicação o encargo que me foi confiado", agradeceu.
DO BLOG:
O desembargador Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves já passou pela Comarca de Campos, onde atuou na 1ª Vara Criminal, em 2009. Inclusive, presidindo um juri, em junho de 2009, sofreu tentativa de agressão, por parte do réu, que estava sem algemas, que lhe atirou o microfone (o Blog registrou o caso aqui, a partir de e-mail enviado pelo próprio magistrado).
Toda terça-feira é sempre igual. Faça chuva, faça sol, as prefeituras recebem os repasses referentes ao IPVA e ICMS.
Nesta terça, dia 14, por exemplo, a Prefeitura de Campos terá, em sua conta no Banco do Brasil, R$ 283.769,97 referentes à parte dos 50% que cada proprietário de veículo automotor paga anualmente. Em 2014, o total desse imposto que entrou nos cofres da PMCG chegou a quase R$ 30 milhões (reveja aqui). Em 2013 foram R$ 22 milhões (aqui).
O ICMS, que é a segunda maior fonte de receita do município (depois dos royalties), também entra em parcelas semanais. Nesta terça serão mais R$ 2.370.684,13.
Quem quiser participar dessa vigilância cidadã, basta acessar o site do Banco do Brasil e seguir o caminho: Executivo/Municipal/Gestão de recursos/ Repasse de recursos/digitar o nome do município e a data.
Depois de sete anos de vacas
gordas, período em que aproveitou-se como quis e pode, o governo Rosinha &
Garotinho, rende-se ao óbvio e resolveu reduzir a paquidérmica máquina
administrativa. Construída para abrigar o leque de apoio de mais de dezena de
partidos, a estrutura vai passar dos atuais 39 órgãos (confira aqui), para
apenas 10 secretarias, uma fundação, uma companhia, a procuradoria, o Gabinete
da prefeita e o Instituto de Previdência dos Servidores, num total de 15 órgãos
ocupantes por comissionados DAS-1, com status de secretário.
As secretarias e fundações
extintas vão virar subsecretarias ou superintendências das remanescentes.
Exemplo: As atribuições da atual Secretaria de Comunicação Social vão passar para
a superintendência de Comunicação da Secretaria de Governo, enquanto as funções
da Fundação Municipal da Infância e Juventude serão assumidas Por uma superintendência
da nova Secretaria Municipal do Desenvolvimento Humano e Social, para onde irão
também as ações das secretarias do Idoso e de Trabalho e Renda.
Informações oficiais dão conta de
economia anual de R$ 14 milhões. O problema não está aí. A porca vai torcer o
rabo na hora de acomodar algo em torno de três centenas de ocupantes de cargos
de confiança que ficarão teoricamente desempregados com a extinção dos órgãos
para os quais foram nomeados como assessores, diretores, chefes de
departamentos. Primeiro é preciso escolher entre os atuais secretários quem vai
assumir as novas secretarias ampliadas, depois como ficam os cargos inferiores
em cada estrutura extinta. Em algumas secretarias ou fundações a serem extintas,
o número de superintendências ou subsecretarias, passa de meia dúzia. Onde
encaixar esse pessoal todo?
D 15 cargos remanescentes do
primeiro escalão, estão em disputa 11, porque na Secretaria de Governo
permanece Garotinho, no Controle e Orçamento, Suledil Bernardino, na Saúde
Chicão Oliveira e na Procuradoria-Geral, Matheus José. Os demais (cerca de 30
atuais auxiliares) estão em volta de apenas 10 cadeiras: Fazenda; Educação,
Cultura e Esportes; Infraestrutura e Mobilidade Urbana; Desenvolvimento Humano
e Social; Desenvolvimento Econômico, Desenvolvimento Ambiental e Gestão e
Pessoas e Contratos. Além da Previcampos, Codemca, Fundação Municipal de Saúde
e Gabinete da Prefeita.
Na esteira da necessária reforma
administrativa a falange política dominante aproveita para armar o tabuleiro
para as eleições do ano que vem. Defenestra quem não interessa, incensa quem
pode ser útil e testa uns e outros. E mais: deixa na expectativa um exército
que cabos eleitorais postos na inatividade, mas com a esperança viva de
voltarem ao front para a batalha de 2016. O dinheiro que falta ou poupa-se
agora, vai abundar na época certa.
Além das agências do Banco do Brasil (pessoalmente nos caixas), o IPTU com desconto em cota única pode ser também ser pago nos Correios, das 9 às 17h de amanhã. A informação é do Joedison Cruz Pereira, da ECT, publicada como comentário na página deste Blog no Facebook
Segundo ele, as Agências próprias são correspondentes bancárias em convênio com o BB e os procedimentos no que tange ao IPTU serão os mesmos do banco. Somente a partir de hoje houve autorização para o atendimento nos Correios por causa das grandes filas no BB.
Agradeço a informação e divido com os leitores.
Atualização: Em alguns condomínios residenciais de Campos, conforme publicação na Folha on line (aqui), os carnês nem chegaram.
A prefeita Rosinha Garotinho se reuniu na tarde desta quarta-feira (08), em Brasília, com o presidente do Senado, Renan Calheiros, e com o senador Romero Jucá, quando conversaram sobre a implantação do Fundo de Recomposição de Receitas, que tramita como resolução na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Ao lado da deputada federal Clarissa Garotinho, a Prefeita Rosinha disse que a proposta que altera a resolução 43 do Senado representa uma oportunidade para os municípios e estados produtores de todo o Brasil, para fazer frente à crise econômica nacional e à queda da cotação do petróleo no mercado mundial.
Os senadores senador Renan Calheiros e Romero Jucá reconheceram como válido o argumento de que a antecipação dos royalties para o Fundo de Recomposição não implica em impacto no superávit primário do governo federal, o que simplifica a tramitação e aprovação da alteração na resolução. Os senadores Renan e Jucá disseram que irão apoiar a proposta, elaborada pelo secretário municipal de Governo, Anthony Garotinho, e apresentada pelos senadores Marcelo Crivella e Rose de Freitas na CAE.
A Prefeita Rosinha Garotinho cumpre agenda em Brasília desde terça-feira (07), quando se reuniu com o senador Marcelo Crivella, ao lado de prefeitos da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro).
A prefeita Rosinha ressalta "que é preciso buscar unidade para uma proposta que vai ajudar municípios e estados brasileiros a superarem um cenário que não foi gerado por eles, e beneficiar, também, a sociedade que sofre os efeitos da crise".
Por: Sérgio Cunha - Foto: Divulgação - 08/04/2015 13:29:52
Ontem, no dia do jornalista, a Associação de Imprensa Campista (AIC) soltou aqui uma nota. Após o óbvio da parabenização pela data, a AIC passou a tratar de assuntos nacionais e estaduais, nos quais sua relevância é a mesma, por exemplo, do interesse que a Câmara Federal ou o governo estadual Luiz Fernando Pezão (PMDB) poderiam ter,respectivamente, em projetos como o Campistana junto à Câmara Municipal de Campos, ou para emplacar o Festival Doces Palavras (FDP) com apoio do governo Rosinha Garotinho (PR).
Onde de fato pode fazer alguma diferença, a AIC afirmou que “se coloca em estado de alerta em relação à série recente de textos publicados pelo jornal ‘O Diário’, que questiona o conteúdo de críticas publicadas por blogueiros e jornalistas. A entidade está atenta ao fato de que a liberdade que tem o veículo para levantar o tema não pode se confundir com qualquer sinalização de intimidação judicial e coerção a vozes contrárias aos interesses político-editoriais do jornal”. Certo que quem pretender utilizar qualquer tipo de mídia para prática deliberada de ofensas pessoais, se exporá sempre a ser processado. E, até pelo efeito didático, deve mesmo ser condenado segundo o entendimento da Justiça, soberano num estado democrático de direito, como foi o caso local e recente de quem teve que “morrer” em mais de R$ 15,7 mil reais no pagamento de indenização por danos morais.
Todavia, esse nunca foi o caso do jornalista Ricardo André Vasconcelos, um dos exemplos mais éticos da mídia goitacá, seja em sua lida de 25 anos de jornalismo profissional em imprensa, rádio, televisão, além da secretaria municipal de Comunicação, além de como blogueiro e na democracia irrefreável das redes sociais. Ainda assim, por ter se colocado aqui contra a mesma ameaça dos lacaios dos donos do poder em Campos, conforme este blog registrou no dia seguinte aqui e aqui, Ricardo se viu alvo de um enxurrada de ameaças pessoais, como ele próprio teve o espírito democrático de registrar aqui. Como a este “Opiniões”, na defesa de um jornalista em sua defesa do jornalismo, a única e valorosa adesão até agora havia sido (aqui) a do colunista e blogueiro Murillo Dieguez, menos mal que nove dias depois do fato inicial, a AIC, antes tarde do que nunca, tenha se posicionado.
Só não revelou se foi cobrada a fazê-lo; tampouco por quem. E nem é necessário…
Noves fora o jogo para a galera, entre independentes, empregados, patronais e até os servidores da máquina lenta e dispendiosa do Estado, a vitória no dia de ontem foi da catiguria.
Opinião do Blog: Depois de conseguir emplacar dois adversários no comando do poder legislativo ( Cunha e Renan), Dilma leva agora outro inimigo para dentro do Palácio do Planalto.
Da Agência Brasil:
O vice-presidente da República, Michel Temer, será o responsável pela articulação política do governo, segundo nota divulgada na noite de hoje (7) pelo Palácio do Planalto. A presidenta Dilma Rousseff decidiu que Pepe Vargas (PT) deixa a Secretaria de Relações Institucionais, que passa a integrar as competências do vice-presidente. Ela esteve reunida esta tarde com presidentes e líderes de partidos da base aliada no Congresso.
Na nota, Dilma agradece "o empenho, a lealdade e a competência" do ex-ministro. Vargas assumiu o cargo no início do ano, no segundo mandato presidencial de Dilma Rousseff.
A Secretaria de Relações Institucionais (SRI) é responsável pelo relacionamento da Presidência da República com o Congresso Nacional, a sociedade e os partidos políticos, além da interlocução com estados , municípios e Distrito Federal.
Após o anúncio oficial, o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, explicou que todas as funções da SRI serão assumidas por Temer. Além da articulação política com os parlamentares, a secretaria também é responsável pela relação do governo federal com as prefeituras.
De acordo com o ministro, a mudança foi “fortemente apoiada por todos os partidos” da base. “Essa solução política neste momento com tantos desafios ajuda a melhorar as relações com o Congresso, entre os Poderes e entre base aliada”.
Ao falar com a imprensa, o ministro da Casa Civil frisou repetidamente a experiência de Michel Temer como um “homem público de larga experiência”, ressaltando sua biografia como constituinte, presidente da Câmara por mais de uma vez e presidente do PMDB.
“É a liderança que melhor reúne condições de fazer esse trabalho”, afirmou. Para ele, o vice-presidente tem o perfil de conduzir a articulação política e “agregar a base aliada”. Sobre a possibilidade de essa “solução” ser capaz de satisfazer todas as diferentes alas do partido, Mercadante disse que a tarefa “é mais complexa” e “não diz respeito a um partido”. “Exige diálogo, construção com todos partidos da base, inclusive com oposição. Função que exige diálogo com todos”.
Mercadante destacou que todos as lideranças reconheceram a “dedicação, empenho, ética e comportamento” do ministro Pepe Vargas à frente da pasta. De acordo com o chefe da Casa Civil, a “seriedade e a ética” de Pepe não está sendo discutida neste momento de troca, e sim uma “melhor interlocução com todos os Poderes”.
Neste 7 de Abril, Dia do Jornalista, a Associação de Imprensa Campista parabeniza a todos estes profissionais que se dedicam ao trabalho de informar e de contribuir para a cidadania e a democracia. Ao mesmo tempo destaca em três cenários algumas das principais preocupações da categoria neste momento, em temas acompanhados pela entidade e em relação aos quais a AIC estimula o debate:
No cenário nacional, a AIC avalia como preocupante a manobra do presidente da Câmara dos Deputados Federais, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de promover o adiamento da votação da PEC do Diploma, que restabelece a obrigatoriedade do diploma de curso superior de jornalismo para o exercício da profissão, que chegou a ser prevista para hoje. Mesmo após uma longa tramitação e várias audiências, o parlamentar usou de sua prerrogativa para criar uma comissão para discutir o assunto. A AIC se une à Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas) e demais entidades que pressionam o Congresso pela volta do diploma obrigatório.
No cenário estadual, a AIC repudia o recente veto parcial imposto pelo governador Luiz Fernando Pezão ao projeto de lei da Assembleia Legislativa que estabeleceu os pisos salariais dos trabalhadores do Rio de Janeiro. Pela primeira vez, a lei incluiria a categoria dos jornalistas, o que foi vetado pelo governador. A entidade conclama os deputados estaduais a derrubarem o veto, mantendo os jornalistas na faixa salarial inicialmente prevista pelo projeto de lei, de R$ 2.432,72 (faixa 8).
E, no cenário local, a AIC registra a sua atenção especial em relação à proteção do livre exercício de crítica e vigilância cidadã sobre as atividades do poder público, não admitindo ameaças à atividade jornalística e aos jornalistas, seja esta em veículos tradicionais ou em redes sociais da internet. É dever estatutário da entidade defender a pluralidade do debate público, como também preconiza o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros. Em razão disso, a Associação de Imprensa Campista se coloca em estado de alerta em relação à série recente de textos publicados pelo jornal "O Diário", que questiona o conteúdo de críticas publicadas por blogueiros e jornalistas. A entidade está atenta ao fato de que a liberdade que tem o veículo para levantar o tema não pode se confundir com qualquer sinalização de intimidação judicial e coerção a vozes contrárias aos interesses político-editoriais do jornal.
A Associação de Imprensa Campista, portanto, neste dia especial, renova a sua crença no valor social do jornalista e chama esta categoria essencial , sempre atenta em relação aos direitos dos demais trabalhadores, a se manter também alerta na defesa dos seus direitos e condições de exercício profissional, seja no plano nacional ou no plano regional.
Parabéns, Jornalistas!
Associação de Imprensa Campista 7 de Abril de 2015 associacaodeimprensa.blogspot.com
O dom marcou a história da Igreja Católica, aqui e lá fora. Foi apontado como o “santo dos pobres” por socorrê-los. E chamado de comunista por denunciar a existência de pobres no mundo
Ricardo Noblat
Oficialmente, é um aspirante a beato. Caso seja beatificado, em seguida poderá ou não ser declarado santo. Costuma se passar muito tempo entre a beatificação e a canonização.
O aspirante a beato a que me refiro atende pelo nome de Hélder Pessoa Câmara, mais conhecido como dom Hélder Câmara, ex-bispo auxiliar do Rio de Janeiro e ex-arcebispo de Olinda e Recife.
Os mais próximos dele o chamavam simplesmente de “dom”. Ele assinava como “padre Hélder” as reflexões que escrevia durante as madrugadas. A maioria delas permanece inédita.
Convivi com ele por muitos anos. Admirei sua coragem. Acreditava, de fato, no que pregava. E por isso não temia arriscar a vida.
Durante os 21 anos da ditadura militar de 64, ele foi visto como uma séria ameaça ao regime. Por quase 10 anos, a censura impediu qualquer menção ao nome dele na imprensa.
O Papa Paulo VI, amigo particular do dom, pensou em promovê-lo a cardeal. A ditadura brasileira fez o que pôde para impedi-lo.
Foi forte candidato ao Prêmio Nobel da Paz. A ditadura manobrou para que ele não fosse premiado.
Sua inegável fragilidade física contrastava com sua extraordinária força moral. No final dos anos 60, o jornal francês “Le Monde” o incluiu na lista dos 10 melhores oradores do mundo.
Em Paris, diante de milhares de pessoas que lotavam um salão de conferências, denunciou a tortura e a morte de presos políticos.
O dom marcou a história da Igreja Católica, aqui e lá fora. Foi apontado como o “santo dos pobres” por socorrê-los. E chamado de comunista por denunciar a existência de pobres no mundo.
Não sei se o verei ser canonizado um dia. Mas isso não importa tanto. Antigamente, era chamado de santo quem o povo assim chamasse. Dom Hélder foi canonizado ainda em vida.
Dom Hélder Câmara (Foto: Carlos Weick / Revista Manchete)
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar amanhã o Inquérito 3817, no qual o senador Romário de Souza Faria (PSB-RJ) é acusado da prática do crime de injúria pelo presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), José Maria Marin. O parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) é pela rejeição da denúncia (veja andamento processual aqui)
A queixa-crime apresentada pelo dirigente esportivo se refere a entrevista concedida pelo parlamentar a uma emissora de rádio, em 2013, época em que ainda ocupava o cargo de deputado federal. Há ainda a previsão de julgamento de agravo regimental interposto contra decisão que determinou o arquivamento do Inquérito (Inq) 3052, no qual o então deputado federal Eliseu Padilha (PMDB-RS) era acusado de contratar uma funcionária fantasma em seu gabinete.
Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 06/04/2015 15:09
A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) realiza, na próxima quinta-feira, dia 9, a palestra “O Marco Civil da Internet no Brasil e os Danos à Pessoa Humana nas Redes Sociais Virtuais”, ministrada pelo promotor titular da 3ª Promotoria Cível da Capital e professor adjunto de Direito Civil da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Guilherme Magalhães Martins . O evento começa às 9h30 no Auditório Nelson Ribeiro Alves, que fica na Av. Erasmo Braga, 115 , 4º andar, Centro.
Participam também o desembargador Adolpho Correa de Andrade Mello Junior, presidente do Fórum Permanente de Juízos Cíveis, realizando a abertura, e o defensor público e professor da UERJ, José Augusto Garcia, debatendo o tema discutido.
A entrada é franca e as inscrições podem ser feitas através do site www.emerj.tjrj.jus.br. Para mais informações, ligue 3133-3369 / 3133-3380.
A partir de hoje, os 92.378 eleitores de Maricá e os 22.152 de Miracema já podem fazer o recadastramento biométrico. Em Maricá, o cartório eleitoral fica na Avenida Roberto Silveira, 524-a - Lojas 2 e 3, Flamengo, e em Miracema, o endereço é Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, 1020, 3º pavimento (Fórum), Centro. As zonas eleitorais funcionam de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h. O procedimento pode ser realizado também por eleitores cujo voto é facultativo, como os menores de 18 anos, os maiores de 70 anos e os analfabetos.
Os eleitores cadastrados no município de Campos dos Goytacazes já poderão comparecer aos cartórios eleitorais a partir da próxima segunda-feira, dia 10. Os cartórios funcionam no antigo prédio da Câmara (Avenida Alberto Torres, 81).
O início do recadastramento biométrico no estado do Rio ocorreu em 24 de março, para os eleitores de Duque de Caxias. Nos dias seguintes, inauguraram seus kits biométricos os cartórios de Vassouras, Volta Redonda, Seropédica, Trajano de Morais e Cachoeiras do Macacu. A partir de 14 de abril, conforme o cronograma da Justiça Eleitoral, mais de 2,8 milhões de eleitores de 17 municípios e de 21 zonas eleitorais da capital estarão aptos a realizar o procedimento.
Para fazer o recadastramento, é preciso levar documento de identidade original e dentro da validade e comprovante de residência atual. No caso de alteração do nome, é necessária, ainda, a apresentação de documento que comprove a mudança dos dados, como certidão de casamento ou sentença judicial. Os eleitores do sexo masculino maiores de 18 anos que forem tirar a primeira via do título devem levar também o comprovante de quitação militar.
Veja abaixo o cronograma do recadastramento biométrico no estado:
O Roda Viva da próxima segunda-feira (6) recebe o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), José Renato Nalini. Os assuntos para a sabatina devem envolver o acúmulo de processos no Judiciário, a digitalização de arquivos nos tribunais e a emenda constitucional que propõe a redução da maioridade penal para 16 anos. Apresentado pelo jornalista Augusto Nunes, o programa vai ao ar às 22h, ao vivo, na TV Cultura.
Natural de Jundiaí (SP), Nalini ingressou na magistratura em 1976. Promovido ao Tribunal de Alçada Criminal em 1993, passou a ser desembargador do TJ-SP em 2004. Foi corregedor-geral da Justiça no biênio 2012-2013. É autor dos livros "Ética Geral e Profissional", "Ética Ambiental" e organizador de "Magistratura e Ética". Entre 2007 e 2010, presidiu a Academia Paulista de Letras. A última vez em que esteve no centro da mídia foi quando suspendeu a liminar que impedia a Prefeitura de São Paulo de dar sequência à construção das ciclovias na cidade. De acordo com o magistrado, a falta de estudo de impacto viário não é o bastante para suspender as obras.
Participam da bancada de entrevistadores Frederico Vasconcelos (repórter especial do jornal Folha de S.Paulo e editor do blog Interesse Público), Laura Diniz (editora do site Jota.info), Luciana Gross Cunha (professora da Escola de Direito da FGV-SP), Gaudêncio Torquato (jornalista e professor da USP) e Rosana Schwartz (professora de sociologia do Mackenzie). O Roda Viva ainda conta com a presença fixa do cartunista Paulo Caruso.
No último dia 31 de março, a Prefeitura de Campos dos Goytacazes pagou à empreiteira Imbeg Engenharia Ltda, R$ 2.117.578,20 (Nota Fiscal 535) referente à parte das obras de revitalização do Centro Histórico da cidade.
Processo 20120340000039
Ordem Bancária 2015OB03717
Dados disponíveis no Portal da Transparência (aqui) - arquivo em PDF e no print abaixo:
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Veja mais sobre as obras de revitalização aqui e aqui.
