PMCG PAGOU R$ 100 MIL POR SHOW DE PÉRICLES NO RÉVEILLON DO FAROL

Lembra daquela história   de que o show da virada de ano no Farol, com o cantor Péricles seria pago pela concessionária Águas do Paraíba?
Pois bem, era de mentirinha. Na edição de hoje (03/02) do Diário Oficial, pág 3, está publicado o extrato do processo administrativo 2015.019.000257-P, entre a Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e a Plim Plim Produções Artísticas Eireli- EPP para a contratação de show de réveillon na praia do Farol de São Thomé com o cantor...PÉRICLES. Valor R$ 100 mil reais.
Mentira desmentida pelo Diário Oficial.

Publicação no DO desta quarta-feira 03/02/2016

Veja mais sobre o assunto nos Blogs de Alexandre Bastos (aqui ) e Ralfe Reis (aqui)

AGENDA PRESIDENCIAL CONFIRMA DILMA NO CONGRESSO DAQUI A POUCO, ÀS 15H

A agenda da presidente Dilma Rousseff consultada agora há pouco, às 14h15, confirma a presença dela, daqui a pouco, às 15h, no Congresso Nacional, onde vai ser a mensagem anual da abertura do ano legislativo. Tradicionalmente quem leva a mensagem é o ministro da Casa Civil, mas este ano, a fim de fazer um apelo aos congressistas por apoio ao combate à crise econômica, a presidente decidiu levar pessoalmente a mensagem. Há dúvidas se a mensagem será lida por Dilma ou pelo primeiro secretário da Câmara.
Dez ministros devem acompanhar a presidente. Há expectativa quanto ao comportamento da oposição.
Dilma deve sentar-se ao lado do seu inimigo Eduardo Cunha, presidente da Câmara, que deu início a um processo de impeachment da presidente.

DILMA DECIDE IR PESSOALMENTE AO CONGRESSO, NESTA TERÇA, LEVAR MENSAGEM DE ABERTURA DO ANO LEGISLATIVO

Da Folha de S.Paulo (aqui):

A presidente Dilma Rousseff decidiu ir pessoalmente nesta terça-feira (2) fazer a leitura da mensagem do Poder Executivo na reabertura dos trabalhos do Congresso Nacional.

Segundo a Folha apurou, a petista fechou o texto na noite desta segunda-feira (1º), quando avisou aos auxiliares mais próximos que seria ela quem faria a leitura diante de deputados e senadores.

Em reunião com líderes da base aliada do Senado Federal, também na noite deste segunda, o ministro Ricardo Berzoini (Secretaria de Governo) confirmou a decisão da presidente de ir ao Congresso Nacional.

Dilma, que deve ir acompanhada dos ministros Nelson Barbosa (Fazenda) e Jaques Wagner (Casa Civil), pedirá aos parlamentares ajuda para aprovar medidas que, segundo ela, são importantes para tirar o país da crise econômica, que tem se agravado nos últimos meses.

Diante da crise política e a retomada da discussão de seu impeachment, Dilma decidiu interromper a tradição dos últimos anos, quando o ministro-chefe da Casa Civil fazia a leitura da mensagem no Congresso Nacional, e escrever um texto em primeira pessoa, com as mensagens que julga importantes para vencer a crise política e econômica, em um aceno à base aliada e também à oposição.

Nesta segunda, o ministro Jaques Wagner (Casa Civil) reconheceu que havia a possibilidade de a presidente ir ao Congresso Nacional. Mas Dilma ainda não havia batido o martelo, o que fez no início da noite desta segunda-feira.

Na tentativa de destravar medidas do ajuste fiscal emperradas desde o ano passado no Congresso Nacional, o ministro Nelson Barbosa também se reunirá com a base aliada para pedir rapidez na tramitação de propostas de interesse do Palácio do Planalto.

O objetivo é tentar viabilizar para o primeiro semestre deste ano a prorrogação da DRU (Desvinculação de Receitas da União) e o retorno da CPMF, iniciativa que encontra resistências até mesmo em partidos que apoiam o governo de Dilma.

Nesta terça, o ministro deve se reunir com líderes da base aliada na Câmara e, na próxima semana, deve se encontrar com os do Senado

PEDÁGIO MAIS CARO A PARTIR DESTA TERÇA-FEIRA: CARROS DE PASSEIO PASSAM DE R$ 3,80 PARA R$ 4,50

Da Folha on line (aqui):

Pedágio mais caro na BR 101 a partir desta terça-feira

A partir desta terça-feira (2), o pedágio fica mais caro na BR 101, entre o acesso a Ponte Rio - Niterói e a divisa do Rio de Janeiro (RJ) com o Espírito Santo (ES). O reajuste foi de 18% e a tarifa básica — automóvel, caminhonete e furgão — passa de R$ 3,80 para R$ 4,50 nas praças de pedágio em Campos, Conceição de Macabu, Casimiro de Abreu, Rio Bonito e São Gonçalo.  Motocicletas, motonetas e bicicletas a motor passam a pagar R$ 2,25, R$ 0,35 a mais se comparado ao valor antigo.

De acordo com a Autopista Fluminense, além da correção frente à inflação do período, o reajuste contempla a revisão para compensação da não cobrança dos eixos suspensos de caminhões vazios, conforme determinado pela chamada Lei dos Caminhoneiros, Estudos de Viabilidade para obras do Plano de Investimentos e Logística (PIL) como a implantação de uma terceira faixa no trecho de 23 km entre Avenida do Contorno, em Niterói, e Manilha, em Itaboraí, a construção de uma variante para eliminar os gargalos no Trevo de Manilha e Varandinha, no acesso a cidade de Itaboraí, e a duplicação de 45 km entre Campos e a divisa dos estados do RJ com o ES. Ainda segundo a concessionária, o reajuste também leva em consideração os investimentos de R$1,52 bilhão que a empresa tem realizado em obras de melhorias e ampliação de capacidade na BR 101 RJ/Norte, com a duplicação da rodovia entre Campos e Rio Bonito, com 51 km de pistas entregues.

A dentista Shirlley Pinheiro, 32 anos, que passa por quatro praças de pedágio duas vezes por semana, considera que o aumento vai “pesar no bolso”. Ela espera que haja avanços nas obras de duplicação no trecho entre Campos e Niterói, para diminuir a lentidão no tráfego. 

Nova tabela de preços

Categoria 1: Automóvel, caminhonete e furgão (2 eixos – rodagem simples) — R$ 4,50
Categoria 2: Caminhão leve, ônibus, caminhão-trator e furgão (2 eixos – rodagem dupla) — R$ 9,00
Categoria 3: Automóvel e caminhonete com semi-reboque (3 eixos – rodagem simples) — R$ 6,75
Categoria 4: Caminhão, caminhão-trator, caminhão-trator com semi-reboque e ônibus (3 eixos – rodagem dupla) — 13,50
Categoria 5: Automóvel e caminhonete com reboque (4 eixos – rodagem simples) — R$ 9,00
Categoria 6: Caminhão com reboque e caminhão-trator com semi-reboque (4 eixos – rodagem dupla) — R$ 18,00
Categoria 7: Caminhão com reboque e caminhão-trator com semi-reboque (5 eixos – rodagem dupla) — R$ 22,50
Categoria 8: Caminhão com reboque e caminhão-trator com semi-reboque (6 eixos – rodagem dupla) — R$ 27,00
Categoria 9: Motocicletas, motonetas e bicicletas motorizadas (2 eixos – rodagem simples) — R$ 2,25

ZIKA LEVA DILMA DE VOLTA À TV

Depois de mais de um ano sem fazer convocar rede nacional de rádio e TV, a presidente Dilma Rousseff gravou hoje um pronunciamento para anunciar uma campanha nacional contra o mosquito aedes, que transmite, além da dengue, a febre chikungunya e o zika vírus. O apelo de Dilma deve ir ao ar nos próximos dias e ganhou importância depois que a Organização Mundial de Saúde (OMS), declarou, nesta segunda-feira, situação internacional de emergência em saúde pública (aqui).

ROYALTIES: PRIMEIRO REPASSE DE 2016 É O PIOR JANEIRO DESDE 2006

Em queda desde o final de 2014, o repasse mensal de royalties do petróleo para o município de Campos teve o menor valor no primeiro mês de 2016 para um mês de janeiro desde 2006, portanto há 10 anos. Naquele ano, a ANP depositou da conta da PMCG pouco mais de R$ 28 milhões contra R$ 27.5 milhões do mês passado. O melhor janeiro foi de 2013, quase o dobro do valor de 2016: R$ 53,9 milhões.

Veja abaixo os repasses da ANP nos últimos dez janeiros:

2006 – R$ 28.090.230,52

2007 – R$ 31.033.305,61 

2008 – R$ 37.003.725,58

2009 – R$ 32.058.732,45

2010 – R$ 41.050.932,87

2011 – R$ 40.559.127,31

2012 – R$ 49.914.916,16

2013 – R$ 53.978.175,38

2014 – R$ 53.835.276,92

2015 – R$ 40.621.895,13

2016 - R$ 27.589.641,21

INVESTIGADOS NA LAVA JATO, CUNHA E RENAN PARTICIPAM DA ABERTURA DO ANO JUDICIÁRIO

SAIA JUSTA: Janot, Eduardo Cunha, Cardoso, Lewandoswiki e Renan na abertura do ano legislativo, hoje, no STF

O ano judiciário foi aberto hoje no Supremo Tribunal Federal (STF), com a participação dos presidentes da Câmara e Senado, Eduardo Cunha e Renan Calheiros, ambos do PMDB. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, representou a presidente Dilma Rousseff na cerimônia presidida pelo ministro Ricardo Lewandowiski.
O maior constrangimento ficou por parte de Eduardo Cunha, que ficou sentado ao lado do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que investiga o presidente da Câmara e, no final do ano, passado, pediu ao STF seu afastamento do cargo. O STF ainda não decidiu se mantém ou não Cunha à frente do Poder Legislativo. Ele é acusado de esconder contas secretas no exterior e se beneficiar de esquema de corrupção na Petrobras.


Veja mais no portal do STF (aqui).

ROSINHA TIRA NOVA LICENÇA DE 14 DIAS E PASSA BEM APÓS CIRURGIA DE 3H30MIN

Postagem do Blog de Ralfe Reis (aqui)

Publicado agora à tarde, em edição suplementar do Diário Oficial, o aviso 02/2016, que comunica nova licença médica da prefeita Rosinha Garotinho por mais 14 dias. Segundo informações do blogueiro Ralfe Reis, a prefeita foi submetida nesta segunda-feira a uma intervenção cirúrgica na mandíbula e, atribuindo informações ao marido da prefeita:

"Terminou a cirurgia  agora, durou 3h30m. Ele fez artroplastia bilateral das articulações temporo mandibulares. Está deixando  o Centro Cirúrgico e graças ao nosso bom Deus correu tudo bem.", informa o marido da Prefeita, Anthony Garotinho.
Não há informações oficiais quanto ao local onde a prefeita está.

Veja abaixo o aviso da licença
.

Veja também no Blog Na Curva do Rio, de Suzy Monteiro.

WORKING GANHA PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE R$ 7,9 MILHÕES EM DIA DE "EMERGÊNCIA ECONÔMICA "

No Diário Oficial do Município desta segunda, dia 25, o contraste: O decreto 01/2016 que põe o município em estado de "emergência econômica", com restrições de to tipo, inclusive extinção de cargos efetivos e incentivo à aposentadoria de servidores está na página 1, enquanto na página 3, uma surpresa: a onipresente WORKING ganhou mais um aditivo de 12 meses e R$ 7,8 milhões para "manutenção preventiva nas escolas e creches".
Mais: a Fundação Cultural OSWALDO Lima prorrogou, pela sexta vez, um contrato para sonorização por R$ 402 mil e seis meses.
Tá bom ou quer mais ?

PREFEITO EM EXERCÍCIO SANCIONA ORÇAMENTO DE R$ 1,7 BILHÃO PARA 2016

Do Blog de Suzy Monteiro (aqui):

Chicão sanciona orçamento de quase R$ 1,7 bilhão

Por Suzy, em 22-01-2016 - 10h46

O prefeito em exercício, Dr. Chicão, sancionou no Diário Oficial de hoje o Orçamento de Campos para 2016. O valor é R$ 1,690 bilhão. Confira abaixo:

Lei nº 8.693, de 19 de janeiro de 2016.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campos dos Goytacazes para o Exercício Financeiro de 2016.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

Disposições Comuns

Artigo 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Campos dos Goytacazes em R$1.690.346.800,00 (Um bilhão, seiscentos e noventa milhões, trezentos e quarenta e seis mil e oitocentos reais), para o exercício financeiro do ano de 2016, compreendendo :

I – Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Campos dos Goytacazes, órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, Empresas e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os Órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, Empresas, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;

Parágrafo único – O valor global estabelecido no caput deste artigo distribui-se da seguinte forma: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes R$ 29.814.017,75 (vinte e nove milhões, oitocentos e quatorze mil, dezessete reais e setenta e cinco centavos) e Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campos R$ 162.332.400,00 (cento e sessenta e dois milhões, trezentos e trinta e dois mil e quatrocentos reais), cabendo à administração direta e indireta a quantia de R$ 1.498.200.382,25 (um bilhão quatrocentos e noventa e oito milhões, duzentos mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos).

CAPÍTULO II

Dos Orçamentos: Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento

SEÇÃO I

Da Receita Total

Artigo 2º A Receita Total do Município de Campos dos Goytacazes é estimada de acordo com a seguinte discriminação em R$ 1,00 :

I – ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

– ADMINISTRAÇÃO DIRETA – ÓRGÃOS E FUNDOS

A.1 – RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária R$ 214.769.800,00

Receita de Contribuição R$ 63.150.000,00

Receita Patrimonial R$ 70.444.300,00

Receita de Serviços R$ 6.001.200,00

Transferências Correntes R$ 1.343.740.700,00

Outras Receitas Correntes R$ 19.630.200,00

Receita Intra-orçamentária R$ 45.225.400,00

Subtotal – RC R$ 1.762.961.600,00

A.2 – RECEITAS DE CAPITAL

Alienação de Bens R$ 31.000,00

Amortização de Empréstimos R$ 3.200.000,00

Transferências de Capital R$ 910.000,00

Operações de Crédito R$ 1.200,00

Subtotal – RK R$ 142.200,00

Total (RC + RK) R$ 1.767.103.800,00

A.3 – RECEITA REDUTORAS

Dedução para o FUNDEB (R$) 76.757.000,00

Subtotal – RR (R$) 76.757.000,00

Total (RC + RK – RR) R$ 1.690.346.800,00

Total do Orçamento R$ 1.690.346.800,00

Artigo 3º A Receita relativa à Seguridade Social, no montante de R$ 622.645.810,00 (seiscentos e vinte e dois milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e dez reais) é parte do total previsto no art. 2°, I, desta Lei.

SECÃO II

Da Fixação da Despesa Total

Artigo 4º A Despesa Total do Município de Campos dos Goytacazes é fixada de acordo com a seguinte discriminação em R$ 1,00 :

I – ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

– ADMINISTRAÇÃO DIRETA – ÓRGÃOS

Gabinete do Prefeito R$ 30.000,00

Guarda Civil Municipal R$ 250.000,00

Assessoria Especial R$ 20.000,00

Centro de Informações e Dados de Campos (CIDAC) R$ 650.000,00

Superintendência de Paz e Defesa Social R$ 80.000,00

Superintendência P/ Relações Institucionais do Gabinete R$ 20.000,00

Procuradoria Geral do Município R$ 4.514.860,00

Secretaria Municipal de Governo R$ 150.000,00

Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos R$ 230.000.000,00

Superintendência de Comunicação R$ 6.900.000,00

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes R$ 273.000.000,00

Secretaria Municipal de Fazenda R$ 170.000.000,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental R$ 500.000,00

Superintendência de Limpeza Pública R$ 48.000.000,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana R$ 104.001.200,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano Social R$ 10.000,00

Superintendência de Justiça e Assistência Judiciária R$ 10.000,00

Superintendência dos Direitos do Idoso R$ 50.000,00

Coordenadoria da Defesa Civil Municipal R$ 300.000,00

Superintendência do Procon R$ 20.000,00

Secretaria Municipal de Saúde R$ 50.000,00

Secretaria Municipal de Controle Orçamentário e Auditoria R$ 18.000.000,00

R$ 250.000,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Superintendência de Agricultura R$ 3.800.000,00

Superintendência de Pesca e Aquicultura R$ 200.000,00

Superintendência de Petróleo, Energias Alternativas e Inovação Tecnológica

Superintendência de Trabalho e Renda R$ 120.000,00

R$ 500.000,00

Subtotal – A R$ 861.426.060,00

B – ADMINISTRAÇÃO DIRETA – FUNDOS

Fundo Municipal de Transportes R$ 20.000,00

Fundo Municipal de Desenvolvimento de Campos R$ 4.282.400,00

Fundo Municipal da Infância e Adolescência R$ 2.020.400,00

Fundo Municipal de Assistência Social R$ 36.014.400,00

Fundo Municipal de Saúde R$ 311.499.440,00

Fundo Especial da Guarda Civil R$ 20.000,00

Fundo Municipal dos Direitos Difusos – Procon R$ 1.002.400,00

Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUMMAM R$ 150.000,00Fundo Municipal de Habitação R$ 10.000,00

Fundo Municipal de Trabalho e Geração de Renda R$ 200.000,00

Fundo Municipal de Cultura de Campos dos Goytacazes R$ 60.000,00

Fundo Municipal dos Direitos do Idoso R$ 30.000,00

Fundo Municipal do Esporte R$ 30.000,00

Fundo Municipal de Saneamento Básico R$ 30.000,00

Subtotal – B R$ 355.369.040,00

C – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima R$ 3.500.000,00

Fundação Municipal de Saúde R$ 214.508.400,00

Fundação Municipal da Infância e Juventude R$ 6.985.600,00

Fundação Municipal de Esportes R$ 4.498.800,00

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campos – R$ 162.332.400,00 PREVICAMPOS

Instituto Municipal de Trânsito e Transporte – IMTT R$ 25.000.000,00

Subtotal – C R$ 416.825.200,00

D – PODER LEGISLATIVO

R$ 29.814.017,75

Câmara Municipal R$ 1.819.082,25

Fundo Especial da Câmara Municipal

Subtotal – D R$ 31.633.100,00

E – EMPRESAS

R$ 4.092.800,00

Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos – CODEMCA

Empresa Municipal de Habitação – EMHAB R$ 1.000.000,00

Subtotal – E R$ 5.092.800,00

Total (A+B+C+D+E) R$1.670.346.200,00

Total Geral do Orçamento R$1.670.346.200,00

Artigo 5º As Despesas pertinentes à Seguridade Social, no montante de R$ 622.645.810,00 (seiscentos e vinte e dois milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e dez reais), é parte do total da despesa fixada no art. 4°, I, desta Lei.

CAPÍTULO III

Disposições Finais

Artigo 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I- efetuar operações de crédito, nos termos do art. 165, § 8°, da Constituição Federal de 1988, oferecendo, como garantia, o produto da arrecadação de Receitas Orçamentárias Próprias ou Transferidas, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32, da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000.

II – abrir Créditos Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos do art. 7°, inciso I, da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, mediante utilização de recursos provenientes de:

a) cancelamento das dotações já existentes;

b) superávit financeiro dos fundos, convênios ou termos congêneres, apurados em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, comprovados entre a diferença positiva do resultado entre ativo financeiro em relação ao passivo financeiro;

c) excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício mediante novos convênios ou termos congêneres, novas fontes de receita, aumento da receita prevista, em função de alterações na legislação pertinente.

III – adotar medidas para, em decorrência de alteração da estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental dos órgãos da Administração Direta ou Indireta, efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

IV – Abrir créditos suplementares até 50% (cinquenta por cento) do total fixado nesta Lei, a Poder Legislativo, dentro das necessidades deste Poder.

V- Incluir, quando necessário, natureza de despesa em classificação funcional-programática já existente.

Artigo 7º O limite autorizado no inciso II, do art. 6º não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:

I- insuficiência de dotações do grupo de natureza de despesa 1 – Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas no mesmo grupo;

II – pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III – despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;

IV – incorporação dos superavits financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2015, e o excesso de arrecadação em bases constantes, inclusive de recursos vinculados quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesa fixadas nesta Lei;

V- realocar dotações dentro do mesmo grupo de natureza de despesa por projeto, atividade ou operação especial .

Artigo 8º As despesas vinculadas aos convênios somente poderão ser executadas após efetivação dos mesmos, vedada, neste caso, a suplementação prevista no inciso II, do art. 6º, desta Lei.

Artigo 9º Fica o Poder executivo autorizado a realizar operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – ARO, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observado os preceitos legais vigentes.

Artigo 10. As despesas obrigatórias de caráter continuado, definidas no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e as despesas de capital relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior, serão, independentemente de quaisquer limites, re-empenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, suplementadas;

Artigo 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de janeiro de 2016.

Francisco Arthur de Souza Oliveira

– Prefeito em Exercício –Id: 1929971

PMCG GARANTE CARNAVAL FORA DE ÉPOCA MAS NÃO VAI DAR DINHEIRO

Foto:Campos 24 horas

Em reunião hoje à tarde no Centro de Eventos Populares Osório Peixoto (Cepop), representantes da Prefeitura de Campos e agremiações carnavalescas acordaram que o carnaval fora de época  será nos dias 22, 23 e 24 de abril.
As escolas, blocos e bois pintadinhos, no entanto, não receberão recursos financeiros da Prefeitura, mas poderão utilizar as dependências do Cepop para promover eventos (tipo ensaios técnicos) para angariar fundos.

Mais informações aqui no Campos 24h.

ABUSO CONTRA O PREVICAMPOS É ANTIGO. ROSINHA DESRESPEITA LEI ORGÂNICA E CÂMARA FINGE QUE NÃO VÊ

A notícia divulgada na edição de hoje pelo jornalista Alexandre Bastos, Folha da Manhã (aqui), informando que uma das opções do governo Rosinha&Garotinho para sair do buraco é tomar meio bilhão de reais do Instituto de Previdência dos Servidores, não surpreende. Há antecedentes.

Em setembro de 2013, a edição do dia 12, o Diário Oficial do Município trouxe um termo de confissão de dívida, no valor de R$ 28.215.132,82, "correspondentes aos valores de contribuição patronal devidos e não repassadas ao regime próprio dos servidores públicos" (veja ilustração 1, publicada originalmente aqui).

Além disso, o governo municipal não cumpre o artigo 228 da Lei Orgânica do Município, que determina que o repasse das contribuições patronais seja feito até o quinto dia útil após o pagamento do pessoal. No dia 19/03/2015, por exemplo (veja postagem abaixo), a PMCG pagou cerca de R$ 9 milhões referentes à parte patronal das folhas de pagamento de setembro e outubro do ano anterior.

Ou seja, essas pedaladas são mais antigas do que supõe nossa vã filosofia.

Publicação no Diário Oficial de 12/09/2013 - página 1.

segunda-feira, 23 de março de 2015

PMCG DESCUMPRE LEI ORGÂNICA NO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES

A Prefeitura de Campos está desrespeitando o § 2º do artigo 228 da Lei Orgânica Municipal, que fixa em cinco dias úteis o repasse dos descontos compulsórios dos servidores públicos, juntamente com a contrapartida do Município (parte patronal) à entidade de previdência do funcionalismo, no caso, o Previcampos.

No último dia 19, foram efetuados os repasses referentes aos meses de setembro e outubro, respectivamente,  R$ 4.864.459,93 e R$ 4.800.884,06, ou seja, com atraso de seis meses. Isso significa que o governo Rosinha deve ao PreviCampos os repasses referentes aos meses de novembro e dezembro de 2014; janeiro e fevereiro/2015, algo em torno de R$ 20 milhões, sem contar com o desconto sobre o 13º salário.

Como o Previcampos tem por objetivo prover as futuras aposentadorias e pensões dos servidores, esses recursos são aplicados no mercado financeiro para render juros, e esse atraso fatalmente gera prejuízos ao funcionalismo. Além do flagrante descumprimento à Lei Orgânica!

Alguém vai explicar isso?????

Veja abaixo o recorte do artigo 228 da Lei Orgânica e os dois últimos repasses feitos pela PMCG à PREVCAMPOS no último dia 19/03.

Trecho da Lei Orgânica Municipal printado do site da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes (aqui)

EM ITAOCARA ÁGUA ATINGIU HOSPITAL E CENTRO DA CIDADE.CAMBUCI E APERIBÉ ESTÃO EM ALERTA

De acordo com o jornal Folha Itaocarense (aqui), as águas na cidade já começaram a baixar, mas ontem à noite chegaram a alagar parte do hospital da cidade e, hoje pela manhã tinham chegado ao calçadão do Centro da cidade, mas não houve desalojados. Segundo ainda o jornal, que fez cobertura on line da situação em outros municípios do Noroeste Fluminense, a população de Aperibé e Cambuci também estão em alerta.

PARAÍBA GANHA VOLUME MAS COTA ESTÁ LONGE DE ALERTA

                                                                                     Foto: Ricardo André Vasconcelos - 16/01/2016 - Via Iphone - 14h45

A medição do rio Paraíba nesta tarde de domingo é de 7h50, bem abaixo dos 10m40 que disparam o alerta da Defesa Civil

Régua de medição mosta que o Paraíba está na cota 7m50

Depois de longa estiagem, o Rio Paraíba do Sul começa a refletir as chuvas que vêm caindo nos últimos dias, principalmente em seus afluentes. Cidades como Itaocara e São Fidélis, ambas banhadas pelo Paraíba, já apresentam áreas de alagamento e dificuldades na captação de água para tratamento e distribuição à população.

Em Campos, a situação ainda é tranquila. Agora às 14h45, a régua de telemetria instalada ao lado da Ponte Barcelos Martins, em Guarus, marcava 7,50cm. bem abaixo dos 10,40cm que disparam o alerta da Defesa Civil. No entanto, há três a cota era de pouco mais de 5 m, ou seja, subiu 2,50cm em 72 horas. Já é possível ver grande quantidade de mato arrastrado pelas águas e a expectativa é de aumento de volume nos próximos dias porque continua chovendo nas cabeceiras de rios como Pomba e Muriaé, que desembocam no Paraíba.

Em São Fidélis a prefeitura emitiu alerta à população neste domingo pela manhã. No portal da Prefeitura (aqui) o texto avisa que "por medida de precaução, a Defesa Civil do município de São FidéliS/RJ pede que toda a população ribeirinha fique em alerta, pois há possibilidade de aumento no volume do Rio Paraíba do Sul"

Foto divulgada hoje pela Prefeitura de São Fidélis mostra algumas ilhas já cobertas pelas águas

SECRETARIA DE SAÚDE DE CAMPOS CONTRATA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO POR R$ 5,9 MILHÕES

Ato do secretário de Saúde, Geraldo Venancio, publicado nesta segunda-feira no Diário Oficial, homologa o pregão 031/2015, pelo qual foi vencedora empresa ECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS DE EDITORAÇÃO LTDA. O objetivo é "fornecimento de serviços na área de tecnologia da informação, incluindo a gestão e disponibilização de infraestrutura de equipamentos e dados para apoio à gestão e operacionalização dos serviços de saúde do município de Campos dos Goytacazes".
O valor global é de R$ 5,9 milhões e os detalhes, como duração do contrato deve ser divulgado no DO nos próximos dias junto ao extrato do contrato.

VEM AÍ LIVRO COM FRASES E POLÊMICAS DE BRIZOLA

Foto: O Globo/1979

Até o final deste semestre chega às livrarias o livro " Meu avô Leonel Brizola", escrito por Juliana Brizola, neta do ex governador do Rio ( 1983-1986 e 1991-1994). O livro reúne frases , polêmicas e apelidos que Brizola cunhou para aliados e adversários. Lula era o "sapo barbudo", Benedita da Silva a "Rainha de Sabá", Moreira Franco o " gato angorá" e Garotinho " uma bola, não tem lado é oco por dentro ".

Matéria sobre o livro em O Globo de hoje.

Atualização em 16/01/2016 para correção do segundo período de Brizola no Governo do RJ, após alerta. muito bem-vindo, do leitor José Vitor, a quem agradeço.

CARNAVAL DE CAMPOS PODE SER NOS DIAS 21, 22 e 23 DE ABRIL OU NÃO TER FESTA

Os representantes de agremiações carnavalescas  de Campos têm encontro marcado na próxima semana com o secretário de Governo, Anthony Garotinho, para definir se vai ter ou não carnaval este ano. Já se sabe que a folia será fora de época e a proposta das escolas e  blocos é que os desfiles tirem as teias de aranha do CEPOP entre os dias 21 e 23 de Abril.

Embora o prefeito de direito seja o vice Chicão Oliveira, que assumiu o cargo oficialmente nesta sexta, com a publicação no DO do afastamento de Rosinha para tratamento de saúde, quem vai decidir , como sempre é o secretário de governo.

Todo o enredo caminha para repetir 2015 e não ter farra de Momo.

MUDANÇA NO IMTT: SAI ALVARO E ENTRA MATHEUS JOSÉ, INTERINAMENTE

Do Diário Oficial de hoje: portaria 07/2016 exonera, a pedido, Álvaro Henrique de Souza Oliveira, da superintendência do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte e a portaria 08/2016 nomes o procurador geral Matheus José para responder interinamente pelo cargo.
Deve ter sido uma as últimas portarias assinadas pela prefeita Rosinha antes de sair de licença R passar o cargo ao vice, Chicão Oliveira, irmão de Àlvaro.

BOLETO DO IPVA NO RJ SÓ PODERÁ SER IMPRESSO A PARTIR DE 13 DE JANEIRO, CONFIRA OS CALENDÁRIOS

O Detran RJ só vai começar a emitir os boletos para pagamento do IPVA 2016 a partir do próximo dia 13 e o calendário para pagamento do imposto começa dia 19 para os carros com final de placa 0, tanto para os que optarem pela cota única (o desconto é de apenas 3%) ou quitar a primeira das três parcelas.

Para fazer o pagamento do IPVA é necessário imprimir a guia no site do banco Bradesco a partir do dia 13 de janeiro. O pagamento poderá ser realizado em qualquer agência bancária ou pelos serviços de internet banking e de tele atendimento do sistema bancário nacional.

Confira abaixo o calendário de vencimento do IPVA 2016, de acordo com os finais de placa, com datas de vencimento para pagamento, respectivamente, integral ou da 1ª parcela, 2ª parcela e 3ª parcela e, também a tabela para vistoria dos veículos:

Fonte:www.detran.rj.gov.br

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BOLSA FAMÍLIA INJETOU R$ 56 MILHÕES EM CAMPOS ATÉ NOVEMBRO. É O TRIPLO DO CHEQUE CIDADÃO DA PMCG

De Janeiro a Novembro de 2015, o Governo Federal repassou R$ 56,5 milhões para cerca de 35 mil famílias cadastradas no Bolsa Família no município de Campos dos Goytacazes. Os dados, com nome, CPF e valores recebidos mês a mês, estão disponível, sem foguetório,  no Portal da Transparência do Governo Federal (aqui). O nome do programa é "Transferência de renda diretamente às famílias em condições de pobreza e extrema pobreza - lei 10.836/2004".

Enquanto isso, a Prefeitura de Campos, em release publicado no portal da SECOM no último dia 23/12, informou (aqui) que, em dezembro, pagou a R$ 2,2 milhões a 11 mil famílias atendidas por seu programa de transferência de renda municipal. Não há divulgação no total dispendido no ano de 2015, já que o pagamento do Cheque Cidadão ficou suspenso um período (dois ou três meses) para recadastramento, por isso, o gasto total com o programa não deve ter passado dos R$ 18 milhões, cerca de 1/3 dos gastos do Governo Federal com o pagamento do Bolsa Família no Município.

Veja quanto o Governo Federal repassou, de janeiro a novembro/2015 diretamente às famílias de outros municípios da região:

CABO FRIO -                             R$ 19.520.021,00
CAMBUCI -                               R$ 2.352.976,00
CARAPEBUS -                           R$ 1.338.930,00

CONCEIÇÃO DE MACABU -  R$ 2.779.705,00

ITALVA -                                   R$ 1.740.516,00

ITAPERUNA -                           R$ 6.802.074,00

MACAÉ -                                   R$ 9.674.544,00

MIRACEMA -                            R$ 4.096.516,00

LAJE DO MURIAÉ                    R$ 1.185.376,00

QUISSAMÃ -                             R$ 2.963.868,00

S.F DE ITABAPOANA -            R$ 6.687.597,00

S.J. DA BARRA -                       R$ 6.912.124,00


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