terça-feira, 25 de novembro de 2014

HEIN?


Tem um detalhe que não está bem explicado na nota oficial da PMCG: Como uma auditoria instaurada em 2013 descobriu sumiço de dinheiro nos governos Arnaldo Vianna (que acabou em 31.12. 2004) e de Carlos Alberto Campista (cassado em 13.05.2005, após uma administração que durou apenas quatro meses)? Outro: por que esses "pecados" dos dois adversários não foram jogados no ventilador, como é prática da turma?

PMCG DIVULGA NOTA OFICIAL SOBRE AUDITORIA QUESTIONADA POR VEREADOR

Por: Da Redação - Foto: - 25/11/2014 18:49:58
Do Portal da PMCG (aqui)

JULGAMENTO DE AÇÃO QUE PEDE CASSAÇÃO DE PEZÃO POR USO ELEITORAL DO "GABINETE ITINERANTE" ADIADA PARA DIA 26

                                                       Foto: Marcelo Dias
Pezão é acusado pela coligação liderada pelo PT de usar programa de governo para a campanha eleitoral


Do Portal do TRE- RJ (aqui):

24/11/2014 - 20:37

Pedido de vista suspende julgamento sobre Gabinete Itinerante de Pezão

Um pedido de vista do desembargador Abel Gomes suspendeu, na sessão plenária desta segunda-feira (24), o julgamento do processo sobre o suposto uso eleitoreiro do programa "Gabinete Itinerante", do Governo do Estado, pelo governador reeleito, Luiz Fernando Pezão (PMDB). Antes, o relator do processo, corregedor eleitoral Alexandre Mesquita, havia votado pela cassação, inelegibilidade e aplicação de multa a Pezão, por entender que o governador se utilizou do Gabinete Itinerante para "alavancar seu nome junto ao eleitorado mais humilde". No entanto, os magistrados Fábio Uchoa e Flavio Willeman divergiram, sob o argumento de que o programa era uma "atividade normal de governo". O julgamento deve ser retomado na sessão da próxima quarta-feira (26), a partir das 18h.

A Coligação Frente Popular (PT, PV, PSB e PC do B), que ajuizou a ação, acusa Pezão de ter criado um programa social em que, juntamente com secretários e servidores estaduais, percorria municípios para atender a reivindicações da população e, assim, "promover sua candidatura". Segundo a coligação, o programa não teria previsão na lei orçamentária e foi divulgado "maciçamente" no canal institucional do Governo do Estado no Youtube e na conta pessoal de Pezão no Facebook, bem como por meio de um encarte, com tiragem de 360 mil exemplares.

Processo relacionado: AIJE 278375

"ROMBO" NA PMCG JÁ TERIA SIDO AUDITADO DESDE 2013 E VEREADOR PEDE INVESTIGAÇÃO FEDERAL


Do Blog Opiniões (aqui):

Situação esvazia sessão e Marcão leva à PF denúncia do rombo já auditado por Rosinha

Com a debandada da bancada governista, prevista pelo Ponto Final, os vereadores de oposição ficaram sozinhos no plenário da Câmara (foto de Valmir Oliveira - Folha da Manhã)
Com a debandada da bancada governista, prevista pelo Ponto Final, os vereadores de oposição ficaram sozinhos no plenário da Câmara (foto de Valmir Oliveira – Folha da Manhã)

Como previsto desde ontem e publicado hoje (aqui) na coluna Ponto Final, a bancada governista debandou para impedir a realização da sessão desta manhã na Câmara de Campos. A manobra serviu para adiar a divulgação em plenário pelo vereador Marcão (PT), da denúncia adiantada neste blog (aqui) e na Folha, baseada em farta documentação recebida pelo edil, dando conta que a prefeita Rosinha Garotinho (PR) promoveu em 2013 uma audiência interna do seu próprio primeiro governo, entre 2009 a 2012, identificando um rombo de R$ 109.819.539,37 nos cofres públicos municipais, mas nada teria feito para apurar responsabilidades.

Impedido pela manobra da oposição de debater suas graves denúncias na Câmara, Marcão as apresentou na PF como notícia crime (foto de Valmir Oliveira - Folha da Manhã)
Impedido pela manobra da oposição de debater suas graves denúncias na Câmara, Marcão as apresentou na PF como notícia crime (foto de Valmir Oliveira – Folha da Manhã)

Sem poder debater o assunto na Câmara, Marcão saiu dela ainda de manhã para a delegacia de Polícia Federal (PF) de Campos, onde apresentou uma notícia crime com base nos documentos que recebeu, onde são detalhados todos os indícios da “não existência física” de quase R$ 110 milhões  de dinheiro público durante o governo Rosinha, incluindo verbas federais dos royalties e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o que obriga a investigação não só pela PF e pelo Ministério Público Federal (MPF), na esfera da Justiça Federal.
Agora á tarde, o vereador vai não só ao MPF, oferecer denúncia, como também ao Ministério Público Estadual, cemitério de tantos pedidos de investigação anteriores contra o governo municipal. Para garantir que as coisas andem desta vez, com a apresentação de documentos que teriam sido gerados pela própria Prefeitura para admitir o desaparecimento de dinheiro dos seus cofres, Marcão vai na quinta-feira ao Rio, dia 27, encaminhar a mesma denúncia à Procuradoria Geral de Justiça e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), feita mais uma vez em forma de notícia crime também na Superintendência da Polícia Federal no Estado do Rio.
Diante da aparente gravidade do caso e detalhamento das evidências, o vereador do PT está se programando para ir também à Brasília, provavelmente na semana que vem, para reivindicar a investigação em todas as instâncias. Na capital federal ele levará a denúncia também ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria Geral da União (CGU). Até lá, veremos o que as próximas sessões da Câmara Municipal de Campos, incluindo a programada para amanhã de manhã, reservarão sobre o assunto.
Por ora, confira a notícia crime encaminhada por Marcão à PF de Campos:

notícia crime

IDHM DE CAMPOS FICA EM 0.716 (ALTO DESENVOLVIMENTO HUMANO) E 1427º NO RANKING NACIONAL

O IDHM do município de Campos ficou o mesmo da última pesquisa (aqui), de 2010: 0,716. Porém bem maior que as posições de 2000 (0,618) e 1991 (0,505), segundo o IBGE.

Agência Brasil

Os indicadores socioeconômicos das regiões metropolitanas brasileiras melhoraram entre 2000 e 2010 e mostram redução das disparidades entre metrópoles do Norte e do Sul do país. Os dados constam do Atlas do Desenvolvimento Humano nas Regiões Metropolitanas Brasileiras, divulgado hoje (25), fruto de parceria entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e a Fundação João Pinheiro.
De acordo com o atlas, entre 2000 e 2010, as disparidades entre as 16 regiões metropolitanas analisadas diminuíram e todas se encontram na faixa de alto desenvolvimento humano. A análise leva em conta o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM).
As regiões metropolitanas que apresentaram os maiores valores para o IDHM em 2010 foram São Paulo (0,794), Distrito Federal e Entorno (0,792), Curitiba (0,783), Belo Horizonte (0,774) e Vitória (0,772), todas com índices mais altos que os apresentados em 2000.
As regiões metropolitanas de mais baixo IDHM, em 2010, eram Manaus (0,720), Belém (0,729), Fortaleza (0,732), Natal (0,732) e Recife (0,734). Essas regiões, na mesma ordem, eram as de menor IDHM, em 2000. Entretanto, todas melhoraram.
Em 2000, apenas São Paulo tinha índice de desenvolvimento humano alto. Manaus tinha baixo e as outras regiões, médio. Em 2010, todas passaram a ter IDHM alto.
Em 2010, a diferença registrada entre a região metropolitana com o maior e o menor IDHM foi 0,074 pontos ou 10,3%. Enquanto São Paulo ficou com índice 0,794, Manaus estava com IDHM 0,720. Dez anos antes, essa diferença era 22,1%.
O IDHM é um número que varia entre 0 a 1: quanto mais próximo de 1, maior o desenvolvimento humano de um estado, município ou região metropolitana. O índice é calculado levando em conta três fatores: expectativa de vida, renda per capita e acesso ao conhecimento, que considera a escolaridade da população adulta e o fluxo escolar da população jovem.
Os dados do atlas são calculados com base nos Censos Demográficos de 2000 e 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ( IBGE).
Entre 2000 e 2010, as regiões metropolitanas que apresentavam um IDHM menor tiveram avanço maior e as que tinham índices maiores cresceram menos. Isso fez com que as diferenças entre as regiões metropolitanas diminuíssem, resultando em maior equilíbrio entre as 16 regiões pesquisadas (Belém, Belo Horizonte, Cuiabá, Curitiba, Distrito Federal e Entorno, Fortaleza, Goiânia, Manaus, Natal, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador, São Luís, São Paulo e Vitória). Essas 16 regiões correspondem a quase 50% da população brasileira.
No período analisado, as regiões metropolitanas que tiveram o maior avanço no IDHM, em termos relativos, foram Manaus, Fortaleza, São Luís, Belém e Natal. As que tiveram menor avanço foram as de São Paulo, Porto Alegre, Curitiba, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Vitória.
Para o representante do Pnud no Brasil, Jorge Chediek, gestores públicos e população devem usar os dados do atlas não apenas para constatar as disparidades, mas também para direcionar e reivindicar políticas pública inclusivas e eficientes para as áreas mais carentes.
“Para além de evidenciar o fato de que o país ainda tem um caminho a percorrer na redução das desigualdades em suas cidades, a intenção do atlas é justamente ajudar no estabelecimento de políticas inclusivas que tenham como fim a melhoria das condições de vida das pessoas”, disse.
Além das regiões metropolitanas, foram pesquisadas 9.825 unidades de Desenvolvimento Humano (UDHs), conceito próximo ao de bairros. Nessas UDHs, “é possível notar níveis significativos de desigualdades intrametropolitana”, aponta o atlas.

Leia mais sobre o IDHM (aqui).
Veja o IDHM dos municípios na região aqui no Blog de Roberto Moraes.

segunda-feira, 24 de novembro de 2014

QUEDA DE ARRECADAÇÃO DE ROYALTIES EM 2014 FOI MENOR QUE O CUSTO DA "CIDADE DA CRIANÇA"

Orçada em R$ 10 milhões (aqui) as obras da Cidade da Criança receberam acréscimo de mais R$ 6 milhões (aqui) . Investimento só nesta obra é maior que a queda de arrecadação de royalties do petróleo durante todo o ano de 2014. 
O município de Campos recebeu, até o último dia 21 de novembro, menos R$ 15 milhões em royalties e Participação Especial (PE), comparando com o mesmo período do ano passado. Portanto, não é verdadeiro o argumento de "substancial queda de receita" que embasou o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal dando à prefeita Rosinha autorização para contrair empréstimo bancário mediante antecipação das receitas futuras de royalties e PE até 31/12/2016.
Com base em informações disponíveis no portal da Agência Nacional do Petróleo (ANP), o Blog detalhou comparativamente, mês a mês e trimestre a trimestre, todos os repasses realizados de janeiro a novembro de 2013 e de janeiro a novembro de 2014. O resultado, conforme quadro abaixo, mostrou que a queda de arrecadação foi de R$ 15.551.830,98 e só registrada agora no último dia 21, quando o pagamento de Participação Especial foi menor cerca de R$ 26 milhões em comparação a o igual período do ano anterior. Nos demais repasses, praticamente em todos, houve ganho de receita no atual exercício.
Num total de R$ 1.2 bilhão que entraram nos cofres municipais este ano, a queda de arrecadação pouco passa de 1%, ou menos que o custo da obra da Cidade da Criança (R$ 16 milhões), no antigo Parque Alzira Vargas,  ou bem menos que o mais recente aditivo à necessária e interminável obra de duplicação de um trecho da RJ 216 (Campos-Goitacazes), ou seja, R$ 23, 5 milhões).

Veja os quadros detalhados.

Valores em amarelo  - recebidos em 2013
Valores em verde     - recebidos em 2014
Valores em azul        - diferença a maior na comparação 2014/2013
Valores em vermelho- diferença a menor na comparação 2014/2013

QUADRO I
ROYALTIES – REPASSES MENSAIS (2013/2014 E DIFERENÇA MÊS A MÊS)

Mês
2013
2014
Diferença (+) (-)

janeiro
R$ 53.978.175,38
R$ 53.835.276,92
(-)  R$    142.898,56

fevereiro
R$ 56.801.215,38
R$ 57.953.592,23
(+) R$ 1.152.376,85

março
R$ 56.362.410,04
R$ 56.282.538,06
(-) R$       79.871,98

abril
R$ 48.253.759,02
R$ 50.507.857,25
(+) R$ 2.254.098,23

maio
R$ 49.232.569,33
R$ 54.412.154,09
(+) R$ 5.179.584,76

junho
R$ 45.240.014,81
R$ 50.101.647,63
(+) R$ 4.861.632,83

julho
R$ 47.060.544,31
R$ 52.586.946,94
(+) R$ 5.526.402,63

agosto
R$ 50.335.491,97
R$ 53.160.764,54
(+) R$ 2.825.272,57

setembro
R$ 53.730.974,62
R$ 54.253.013,48
(+) R$    522.038,86

outubro
R$ 57.897.316,98
R$ 51.691.619,69
(-)  R$ 6.205.697,29

novembro
R$ 56.259.351,77
R$ 50.075.718,30
(-)  R$ 6.183.633,47






TOTAL
R$ 575.151.824,38
R$ 584.861.129,13
(+) R$ 9.709.304,33.

Fonte: www.anp.gov.br

QUADRO II
PARTICIPAÇÃO  ESPECIAL – PE –
REPASSES TRIMESTRAIS (2013/2014 E DIFERENÇA TRIMESTRE A TRIMESTRE)

Mês
2013
2014
Diferença (+) (-)
fevereiro
R$ 188.722.093,82
R$ 182.197.512,80
(-) R$ 6.524.581,02
maio
R$ 161.464.900,57
R$ 161.424.407,93
(-) R$      40.492,64
agosto
R$ 149.800.759,89
R$ 152.666.751,75
(+)R$ 2.865.991,68
novembro
R$ 179.373.500,99
R$  157.811.447,06
(-)R$ 21.562.053,93
TOTAL
R$ 679.361.255,27
R$ 654.100.119,54
(-)R$ 25.261.175,73

QUADRO III –
SALDO POSITIVO DOS REPASSES MENSAIS MENOS SALDO NEGATIVO DOS TRIMESTRAIS – Quadro I – Quadro II

Saldo positivo dos repasses mensais (Quadro I) –                R$   9.979.304.33
Saldo NEGATIVO das PE´S      (Quadro II)    -                 R$ 25.261.135,73
TOTAL (QUEDA DE ARRECADAÇÃO)                         R$ 15.551.830,98


QUADRO IV –
SOMA ROYALTIES _+ PE (2013/2014)

Receita/tipo
2013
2014
Diferença
Royalties
R$ 575.151.824,38
     R$ 584.861.129,13
R$  9.709.304,75
Part. Especial
R$ 679.361.255,27
    R$  654.100.119,54
R$ 25.261.135,73
TOTAL
R$ 1.254.513.079,65
R$ 1.238.961.248,67
R$ 15.551.830,98

domingo, 23 de novembro de 2014

"CHEQUE EM BRANCO E, TALVEZ, SEM FUNDOS", PUBLICADO NA FOLHA DA MANHÃ

Do Blog Opiniões (aqui) e da edição impressa da Folha da Manhã de hoje:

Artigo do domingo — Cheque em branco e, talvez, sem fundos

cheque em branco


Ricardo André
Jornalista Ricardo André Vasconcelos
Por Ricardo André Vasconcelos
Que o grupo político dominante na cidade despreza qualquer forma de diálogo com a sociedade, não há dúvidas. A novidade é que estão esticando os limites como se depositassem na omissão das instituições a garantia da impunidade, independente de quais e quantos desmandos patrocinem.
A mais recente afronta é o velho expediente de antecipar arrecadação de anos futuros e deixar a conta para as próximas administrações. Na semana passada, a Câmara Municipal, com a notória maioria subserviente, aprovou uma lei que permite à prefeita Rosinha Garotinho, na prática, antecipar recebimento dos royalties. O texto da lei (6.598, de 18/11/2014, publicada na página 1 do D.O. de 19/11/2014), é um monumento à desfaçatez. Usa e abusa de eufemismos para esconder o propósito de tomar empréstimo bancário dando como garantia de pagamento a receita futura dos royalties do petróleo (incluindo Participação Especial) até 31 de dezembro de 2016. O Poder Legislativo Municipal autorizou a prefeita Rosinha a “ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties…”.Traduzindo: por “instituições financeiras públicas” entenda-se Banco do Brasil e Caixa Econômica, e “ceder” neste texto é um verbo injustificável, porque ao antecipar a receita junto a uma instituição financeira, que não vive de benemerência, os valores deverão ser pagos com juros de mercado. É empréstimo, não cessão!
A lei também é imperdoavelmente omissa quanto ao limite de valores, tornando-se um cheque em branco para a prefeita gastar como quiser, empenhando todas as receitas do petróleo até seu último dia de mandato e deixando a conta, repito, para os sucessores…
E mais: além de branco, o cheque pode não ter fundos!!!!!
Sim, mesmo com a previsão que em 2015 a Prefeitura de Campos receba valores semelhantes aos anos de 2013 e 2014 (cerca de R$ 1,3 bilhão), não podemos esquecer que ainda tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADI 4197, que tenta anular a lei 12.734/2012. Para os que se esqueceram, foi a lei aprovada no Congresso Nacional que estendeu a distribuição dos royalties do petróleo para todo o país e, se vigorar, reduz em 60% os repasses para o município de Campos. A distribuição só continua mantida pela lei anterior por força de uma liminar da ministra Carmen Lúcia, que em 18/03/2013, suspendeu os efeitos da nova lei até que o assunto seja decidido pelo Plenário da Corte.
A própria prefeita Rosinha Garotinho fez várias incursões ao STF para acompanhar a tramitação da ADI,  preocupada com a possibilidade da drástica redução de repasses, mas agora ganhou da Câmara Municipal o direito de dispor antecipadamente de uma receita ainda incerta, como se vendesse os ovos antes da galinha trazê-los aos mundo. Aos demais Estados interessa que a lei seja declarada constitucional porque beneficia todos, com exceção do Rio de Janeiro, Espírito Santo e, de maneira bem menos impactante, São Paulo. Tanto que, assim como a Organização dos Municípios produtores de Petróleo (Ompetro), que a prefeita de Campos preside, praticamente todos os Estados são parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade na condição de “amicus curae”, todos trabalhando incessantemente para que os royalties sejam distribuídos por todos os municípios brasileiros e não entre os localizados nos Estados produtores.
Portanto, é um assunto que precisa ser explicado e debatido com a sociedade com franqueza, sem eufemismos e argumentos falaciosos, porque a forma como está sendo conduzida a questão, além de demonstrar desprezo pela opinião pública, abre margem para as mais diversas interpretações. A mais corrente? Há um rombo nas contas municipais! Seus motivos mais “nobres”? Má gestão, falta de planejamento e gastança irresponsável!