sábado, 23 de setembro de 2017

POPULISMO FISCAL E RESPONSABILIDADE SOCIAL

Artigo publicado no Blog Opiniões (aqui) em 13/09/2017 e na edição impressa da Folha da Manhã (página 4) de domingo, 17/09/2017:


A era das vacas gordas chegou ao fim. Os poços que jorravam o ouro negro nas costas do Cabo de São Thomé estão maduros e despejam cada vez menos dinheiro nos cofres públicos e uma das revelações dessa nova realidade, sempre anunciada e nunca admitida, é que durante três décadas, a administração municipal descuidou-se totalmente da arrecadação chamada de própria, aquela resultante da atividade econômica local. A abundância de recursos externos era tanta, que os últimos governos praticamente tratavam como isentos os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, e essas receitas não significavam nem 5% da receita total do município.
O descuro levou praticamente à desativação da máquina arrecadatória. Basta olhar para a Secretaria Municipal de Fazenda hoje, que conta com uma dezena de fiscais, sendo todos ou quase todos, remanescentes de uma época em que concurso ainda não era exigência para ingresso no serviço público. Sem falar no jurássico sistema de controle de arrecadação…
Esse populismo fiscal que beneficiou empresários e proprietários de imóveis nos últimos anos, mal começou a ser enfrentado pelo atual governo e já surgem reações veementes, principalmente daqueles que mais se beneficiaram com a situação anterior. Como outros setores da sociedade, parte do empresariado local também foi contaminada pela dependência epidêmica dos royalties e, como outro qualquer vício, é preciso reconhecer a dificuldade de mudar de hábitos. Principalmente quando mudar representa aumentar custos/reduzir lucros.
É justificável que no país que tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, ninguém goste de pagar imposto, porque tem, todos os dias, exemplos de desvio de finalidade em todos os níveis. Se fiscalizássemos mais o uso dos nossos impostos o resultado seria melhor do que simplesmente sonegar porque os governos gastam mal. Aliás, uma das teorias de formação do Estado, quanto os homens ainda eram nômades, ensina que certa tribo resolveu fixar-se numa área onde teria encontrado terras férteis e ali iniciado atividades agrícolas e, para manter essa sociedade agora não mais nômade, passou a cobrar tributo (pedágio) em troca da permissão para que outros nômades passassem por suas terras. O imposto, assim, teria nascido junto ou até mesmo antes do Estado primitivo.
De volta à Planície Goitacá, em época recente, o dinheiro dos royalties estava de tal forma impregnado na sociedade campista, que criou situações inexplicáveis, como por exemplo, a doação de dinheiro à Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) para promover as Feiras de Preços Especiais (Fepe). Nos anos de 2013, 2014 e 2015, a entidade lojista recebeu dos cofres municipais entre R$ 80 mil e R$ 50 mil por edição em que os participantes, juntos, faturaram em torno de R$ 5 milhões por evento. As informações oficiais foram registradas às épocas respectivas pelo Blog “Eu Penso Que…” (aqui e aqui).
Chegou a hora de retribuir. Com metade do orçamento que a máquina municipal movimentou em 2016 — cerca de R$ 3 bilhões contra R$ 1,5 bilhão em 2017 — o governo Rafael Diniz se mostra disposto a chamar à responsabilidade os setores que mais se beneficiaram do tempo das vacas gordas para que agora ajudem a enfrentar os tempos difíceis. O novo Código Tributário Municipal, fruto da proposta de Lei complementar 0133/2017, aliás, precisa ser debatido no contexto de reorganização do sistema de arrecadação local pós-royalties e sem esquecer as décadas de frouxidão fiscal dos anos de bonança. O fechamento de cerca de 700 pontos comerciais locais não cabe na discussão do novo Código Tributário porque é consequência da crise nacional e eventuais ameaças de demissões e encerramentos de atividades de outros estabelecimentos empobrecem o debate.
O caminho parece ser o do entendimento para que os valores das taxas e tributos sejam reajustados para níveis mais próximos da realidade e longe do populismo fiscal. Ao mesmo tempo, urge uma modernização da máquina de arrecadação, incluindo material humano qualificado e comprometido com a excelência da finalidade do serviço público.
Retribuir aqui não tem o sentido filantrópico e sim do exercício da responsabilidade social inerente à atividade econômica, conforme preceito da Constituição Federal e que se traduz, no dia-a-dia na colaboração ativa para a construção da Nação, não só na geração de empregos, como também, pelos impostos locais, garantir os serviços essenciais mais próximos do cidadão como iluminação pública, coleta de lixo, escolas, creches, serviços de saúde e a própria estabilidade social.
Ricardo André Vasconcelos

segunda-feira, 11 de setembro de 2017

ROSINHA GASTOU R$ 15 MILHÕES POR ANO EM PUBLICIDADE: O TRIPLO DO GOVERNO RAFAEL DINIZ

   A turma que perdeu as eleições em Campos, no primeiro turno no ano passado, perdeu junto a memória e a vergonha. Garotinho e seus  amestrados divulgaram hoje a contratação, pelo governo Rafael Diniz de empresa de publicidade por R$ 5 milhões, por 12 meses. Na verdade, é um aditamento a um contrato do governo Rosinha e, concordo, inoportuno neste momento de crise, a menos que os recursos sejam utilizados para campanhas de interesse público. Como o contrato foi assinado dia 06 de setembro, faltando quatro meses para terminar o ano, isso significa um gasto real em torno de R$ 2 milhões neste 
   O que espanta é o cinismo dos derrotados. Até o ano passado, o governo Rosinha torrava R$ 15 milhões/ano com propaganda: Veja abaixo a publicação do aditamento de prorrogação de três contratos, de R$ 5 milhões cada, assinados no dia 22/08/2016  e divulgados neste Blog (aqui)



O contrato inicial é de 2009 (veja abaixo e aqui):


Abaixo o extrato do contrato publicado hoje no Diário Oficial da PMCG:



A PRAÇA DOS PODRES PODERES

Ministro do STF, Gilmar Mendes joga o Judiciário na vala comum da descrença nas instituições (Foto: Divulgação)


Artigo publicado no Blog Opiniões (aqui) em 30/08/2017
Enquanto no Congresso Nacional deputados e senadores correm para aprovar uma reforma eleitoral que lhes torne a reeleição menos impossível, no palácio à esquerda o presidente e sua dupla de mascates, Moreira e Padilha, põem à venda o que resta do Brasil antes da chegada inevitável da polícia. Na mesma bela Praça dos Três Poderes, do lado oposto, quem conspira contra a Pátria é um dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal, o autointitulado “insuspeito” Gilmar Mendes.
Tanto na aparência quanto na essência, os três assuntos são um só e se integram num movimento para mudar o Brasil para que tudo fique exatamente do jeito que está. Por trás de cada uma dessas caras que representam a luta para conservar a velha política há centenas de milhares de interesses antes inconfessáveis e que hoje assumem às claras e com desfaçatez de fazer corar frade de pedra.
Do Congresso não espera outra iniciativa que não tenha por objetivo a autopreservação de seus integrantes. Ainda mais agora, com mais da metade deles dependente da sombra benfazeja do foro privilegiado para evitar o xilindró. A chamada “reforma política”, que não passa de um remendo eleitoral, precisa estar aprovada até a primeira semana de outubro para vigorar em 2018. A volta do financiamento privado, “distritão” e as coligações prostituídas por venda de tempo na propaganda na TV, garantem a “suruba para todo mundo”, como já defendeu o líder do governo Temer no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), em uma de suas deploráveis manifestações de desapreço  à cidadania. Aliás, por trás do decreto presidencial que entregou uma área na Amazônia do tamanho do Estado do Espírito Santo para exploração de minério estaria mais um interesse de Jucá, cuja filha Mariana é dona de empresa mineradora.
Do presidente Michel Temer não surpreende nada que seja imoral, inadequado ou abjeto. A conspiração que o levou ao poder é crime de Juizado de Pequenas Causas comparado aos cometidos no exercício do mandato e suas manobras para que a denúncia da Procuradoria-Geral da República não fosse autorizada pela Câmara. Mesmo assim, com 3% de apoio da população, age como se estadista fosse e tenta promover uma reforma do Estado sem precedentes, inclusive vendendo o patrimônio da Nação, construído com sacrifícios e impostos de todos durante décadas. Não se trata aqui da questão ideológica de Estado Mínimo ou Necessário, e sim da forma como se resolve vender, da Eletrobrás à Casa da Moeda, sem o mínimo debate com a sociedade. O açodamento justifica a suspeita.
Quem se julga insuspeito é Gilmar Mendes, o terceiro ministro mais antigo da mais alta Corte de Justiça do país e que preside também o Superior Tribunal Eleitoral (TSE). Se não bastassem os incontáveis encontros dominicais com o presidente Temer, seu “amigo de 30 anos”, Gilmar ganhou o campeonato de rejeição nacional nas últimas semanas ao tirar da cadeia a máfia das empresas de ônibus no Rio de Janeiro. A filha do capo Jacob Barata Filho é casada com um sobrinho da mulher de Gilmar (Guiomar). A tia e o marido ministro foram padrinhos. Mais: Tia Guiomar trabalha no escritório de advocacia que defende os Barata, mesmo assim, o ministro não se sente impedido e nem suspeito de atuar no caso. Fez o mesmo com o ex-megaempresário Eike Batista, defendido pelo mesmo escritório e libertado da prisão também por Gilmar.
O que assusta não é a desfaçatez de gente como Romero Jucá, Michel Temer ou Gilmar Mendes. Eles sempre existiram, mas nunca com a desenvoltura de agora. Nelson Rodrigues se surpreendeu quando os idiotas perderam a modéstia e custa imaginar como o genial cronista classificaria os imodestos que hoje habitam a Praça dos Três Poderes.

quarta-feira, 9 de agosto de 2017

MAIS DO MESMO NO PÓS-TEMER

Com os chefes tucanos e Lula fora do páreo e a eleição de 2018 pode ter dois jovens candidatos à Presidência: João Dória Júnior e Fernando Haddad. Um Emmanuel Macron brasileiro?


Artigo publicado em no Blog Opiniões (aqui):

O Brasil continua funcionando pelo impulso da gravidade. Não aquela que resulta do  momento político e econômico por que passa o país, mas a outra, descoberta por acaso, quando, reza a lenda, uma maçã caiu sobre a genial cabeça do cientista inglês Isaac Newton (1643-1727). Tendo os poderes Judiciário e Legislativo encerrado esta semana seu luxuoso e indefensável recesso de meio de ano e o Executivo comprando deputados feito bananas para manter na chefia do Governo um presidente investigado por corrupção, o país dá perigosos sinais de que não prescinde das instituições. Parece aquele empregado que de tantas ausências do trabalho desperta no patrão a certeza de sua inutilidade.
Nada mais claro e repito, perigoso, porque o agravamento da crise é tão previsível quanto o nascer do dia seguinte. O congelamento das despesas pelas próximas duas décadas (emenda constitucional 95/2016), já é visível no sucateamento das universidades; inexistência de recursos para pesquisas; agravamento da violência a partir do contingenciamento de dinheiro para as polícias e principalmente a condenação por inanição dos programas sociais. Hospitais sem condições mínimas de atendimento nem são mais novidade. Até programas de reconhecimento mundial, como o de distribuição de medicamentos para pessoas com Aids já está afetado e, em muitos postos de distribuição se constata falta de alguns antirretrovirais.
Entre o Estado paquidérmico e o Estado mínimo, a escolha no Brasil tem sido pelo Estado ineficaz, corrupto e incapaz de retribuir suficientemente aos cidadãos que pagam uma das maiores cargas tributárias do Planeta.
Fruto de uma conspiração para impor uma agenda econômica derrotada quatro vezes nas urnas, Michel Temer segue equilibrando-se na corda bamba utilizando sua habilidade mais conhecida: barganhar com baixo clero do Congresso Nacional, onde, entre os seus, exerce liderança ímpar, e pendurado em residual apoio do etéreo “mercado”. Chega a ser bizarro ver o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles (o mesmo que foi presidente do Banco Central nos oito anos do governo Lula), anunciar que a equipe econômica será mantida num eventual governo Rodrigo Maia, Ou seja, Temer é mesmo um mero detalhe e não passa disso. Com rejeição popular beirando à unanimidade, Temer deve conseguir escapar da primeira denúncia da Procuradoria Geral da República, que deverá ser arquivada esta semana pela Câmara dos Deputados. Mas há promessas de outras e o erário não teria fundos suficientes para alimentar a fidelidade dos deputados.
Falando em Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem sido elegante e republicano o comportamento do presidente da Câmara dos Deputados. Primeiro na linha sucessória a assumir o governo em caso de afastamento do presidente, o filho do atual vereador e ex-deputado constituinte pelo PDT brizolista,  César Maia, tem o tempo como seu aliado. Investigado na Lava Jato, mas longe ainda de uma denúncia, pode assumir a Presidência da República aos 47 anos e, sua atuação nos seis meses de mandato, pode determinar seu futuro político. Para assumir o governo, a Câmara precisa dar 342 votos para que seja aceita a denúncia do procurador Geral da República para que o STF processe Michel Temer por corrupção.
A favor de Maia tem o fato de que, ao contrário de Temer, a quem jura fidelidade como aliado e não como chefe do poder legislativo, não precisa conspirar para ganhar a cadeira presidencial. Basta esperar sentado. O problema é que, se assumir, Maia vai ter que convocar eleição indireta seis meses depois de assumir e, como não lhe interessa ser candidato a terminar o mandato iniciado por Dilma, o Brasil deve chegar a 2018 com quatro presidentes diferentes em quatro anos.
Quer prova mais robusta de que este país está cada vez mais funcionando por gravidade?
E por falar em 2018, o cenário hoje — por pura intuição — é de uma eleição tipicamente paulistana. Com Lula condenado em primeira instância e dificilmente não confirmada nas seguintes,  a disputa presidencial pode ficar entre o atual prefeito de São Paulo, João Dória Júnior e o ex-prefeito da mesma capital, Fernando Haddad. Uma versão “jovem” do velho jogo PSDB X PT, com ambos tentando carona na eleição do jovem presidente francês, Emmanuel Macron, de 40 anos. Os outros pré-candidatos devem fazer apenas figuração.

segunda-feira, 24 de julho de 2017

O PASSADO CONDENA QUEM VENDEU O FUTURO


Artigo publicado na edição impressa de domingo, 23/07/2017, da Folha da Manhã 

Por Ricardo André Vasconcelos (*)
Quem conhece a trajetória de Garotinho não se surpreendeu com o estado em que deixou as finanças da Prefeitura de Campos após oito anos do governo Rosinha. Ao endividar o Município pelos próximos anos numa transação bancária que pode estar manchada de ilegalidade, confirmou que não tem nenhum compromisso com a cidade e tão somente apenas com seu projeto político pessoal. Já agiu assim em sua primeira e exitosa experiência como prefeito (1989-1992) quando apresentou, de fato, um volume expressivo de ações, como aberturas de escolas, creches e postos de saúde. E mesmo embalado pelo aumento da arrecadação garantida pela Constituição recente e os royalties ainda tímidos, deixou dívidas que tiraram o sono e quase inviabilizaram o governo do sucessor. Garotinho saiu do governo com aprovação quase unânime, elegeu Sergio Mendes seu sucessor com 71% dos votos válidos.
Assim como Mendes, Arnaldo Vianna herdou, em abril de 1998, a Prefeitura de Campos quando Garotinho renunciou ao seu segundo mandato para disputar e ganhar o Governo do Estado. Os royalties já não eram tão tímidos e a arrecadação maior, mas deixou outro sucessor também em apuros. O orçamento da PMCG tinha saltado de R$ 83.1 milhões em 1998 para 1.4 bilhão em 2009, quando Garotinho voltou ao comando da Prefeitura, desta vez tendo a mulher como preposta. Em oito anos foram cerca de R$ 20 bilhões geridos na máquina municipal sem que se tenha plantado uma única semente para garantir o futuro. Ao contrário, gastaram tanto que, ao fim da farra, da gastança, foram obrigados a empenhar royalties futuros e amarrar 20 anos ou o equivalente a mandatos de vários prefeitos à Caixa Econômica Federal. O que foi feito com o dinheiro tomado de empréstimo é a grande pergunta que nenhuma auditoria ainda descobriu.
O contrato de cessão de crédito à Caixa Econômica, que soma R$ 1.3 bilhão, está no centro de uma disputa judicial, sendo que só receberam R$ 564 milhões — aliás, R$ 367 milhões, já que R$ 194 milhões foram usados para quitar um empréstimo anterior, com a mesma Caixa. O governo atual se embasa na lei municipal aprovada pela Câmara à época e que autorizava o empréstimo desde que o desembolso mensal fosse limitado a 10% do valor total a ser recebido pela prefeitura de royalties e participação especial, mas pelo contrato a instituição bancária teria o direito de ficar até com a metade dos valores arrecadados.
Nos oito anos que também governou o Estado — parte tendo a esposa como preposta, da mesma forma que na Prefeitura de Campos — Garotinho já tinha antecipado recursos dos royalties no governo Fernando Henrique Cardoso e também quebrado fundo de Previdência dos Servidores do Estado como praticamente fez com o Instituto dos Servidores Públicos Municipais – Previcampos. Com o mesmo expediente, em 2016 com a presidente Dilma, já com um pé fora do Palácio do Planalto, teria negociado a ausência da filha deputada federal da votação que aprovou o impeachment em troca do empréstimo.
Se hoje o Estado do Rio de Janeiro está falido, não é possível culpar só as roubalheiras de Sergio Cabral Filho e sua gangue. Há um problema estrutural antecedente que, aliado à crise particular da indústria petroleira, fazem do Estado do Rio e especialmente dos municípios “royaltiesdependentes”, vítimas preferenciais da crise. Se somar a este quadro um governo perdulário que durante oito anos protagonizou uma grande farra de obras caras, mal feitas (muitas inúteis), contratos suspeitos e shows milionários, resulta neste quadro de caos iminente.
Na última quinta-feira, a Procuradoria Geral da PMCG conseguiu uma vitória importante ao convencer o desembargador Marcelo Pereira da Silva, do TRF-2, a restabelecer os efeitos da liminar concedida em primeira instância, ou seja, limitando o pagamento do empréstimo em 10% do montante recebido de royalties e Participação Especial. Ainda falta julgar o mérito e o processo fatalmente vai subir ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal (STF). O alívio pode ser efêmero e se, ao final do processo a Justiça não se sensibilizar com a bancarrota municipal e deixar a Caixa Econômica cobre o que acha que lhe é de direito, cabe ao governo atual encontrar uma saída porque os que venderam o futuro estão longe e a conta chegou.
*Jornalista

segunda-feira, 10 de julho de 2017

ARTIGO: A FOTO É O FATO

Artigo publicado no Blog Opiniões (aqui) em 05/07/2017:

Eleições em Campos 2004: Os peemedebistas, Renan Calheiros, Michel Temer, Geraldo Pudim e Garotinho. Fotografia impensável 13 anos depois (Foto: Antônio Leudo)


É fato histórico que Joseph Stalin (1878-1953) mandava apagar das fotografias ex-aliados que se tornaram inconvenientes ou que foram expurgados por ele mesmo da vida física e política da então União Soviética. O meio utilizado deveria ser algo rudimentar, numa época em que fotografia digital e photoshop eram inimagináveis, mas os efeitos eram alcançados até mesmo nos livros de história que eram recolhidos, queimados, e outros eram editados retratando a nova “realidade” que convinha ao “guia genial dos povos”.
No mundo atual da comunicação instantânea e evasão espontânea de privacidade, os meios de manipulação de fatos históricos se sofisticaram e dão sustentação para as fake news que inundam as redes sociais e culminam no fenômeno da pós-verdade. Com o celular na mão, uma ou nenhuma ideia na cabeça, hoje qualquer um registra fatos que podem entrar para a história ou desaparecer em postagens efêmeras e superadas por outras tão ou sem nenhuma importância. O tudo e nada se encontram muito, muito antes das paralelas.
Por outro lado, com a disseminação ilimitada de imagens e textos, nem Stalin conseguiria neste início de século XXI apagar de forma definitiva as provas de suas alianças de ocasião e conchavos de conveniência. Por sua exposição natural e inerente à atividade pública, os políticos são os que mais se incomodam com encontros, hoje indesejados, mas frutíferos em passado recente, que teimam em ressurgir como um fantasma a cobrar um mínimo de coerência. Neste ocaso do presidente Michel Temer já se começa a ver políticos que ostentavam em suas páginas nas redes sociais fotos com Chefe da Nação, hoje já deletam postagens na mesma velocidade em que auxiliares mais próximos do presidente se transformam em réus ou presidiários.
Quem ainda dá o beneplácito de alguma credibilidade ao ex-governador Garotinho e ao Blog que mantém na Internet, acompanha o seu “copiar/colar” das reportagens publicadas em jornais, revistas e sites sobre o desfile de acusações contra Temer. Procede como se por ocasião do impeachment não tivesse mantido um pé em cada canoa: impediu filha Clarissa (que era deputada federal) votasse contra Dilma (ela faltou à sessão) e, ao mesmo tempo foi ao Jaburu, onde o então vice-presidente comandava a conspiração, para prometer outros votos da bancada, estes pelo afastamento  da presidente.
O mesmo Temer que, em 2004, então presidente da Câmara dos Deputados, acompanhado do senador Renan Calheiros, veio a Campos para dar apoio à candidatura de Geraldo Pudim, patrocinada por Garotinho, que era o governador de fato. Todos eram do PMDB. Passados 13 anos, Renan odeia Temer; Pudim repudia Garotinho e a fotografia acima, de autoria do fotógrafo Antônio Leudo, deveria, se dependesse dos quatro, passar pelo método stalinista de rever a história  e desaparecer.
Ricardo André Vasconcelos

terça-feira, 4 de julho de 2017

SERGIO ZVEITER ESCOLHIDO RELATOR DA DENÚNCIA CONTRA TEMER NA CCJ

    O deputado Sergio Zveiter (PMDB -RJ) acaba de ser escolhido relator da denúncia, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contra o presidente Michel Temer por crime de corrupção passiva.
Pela Constituição Federal, a denúncia por crime comum denunciado pelo Procurador Geral da República com o presidente Temer, precisa ser aprovada por 2/3 dos deputados, ou seja, 342 votos para ser aceita e processada pelo  STF. 
    Nesse caso o presidente é afastado do cargo por 180 dias.

Do Portal da Câmara:

O deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ) foi indicado nesta terça-feira (4) pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), para ser o relator no colegiado da denúncia contra o presidente da República, Michel Temer. 

A CCJ deve fazer um parecer sobre a abertura ou não de inquérito para investigar as denúncias de que o presidente foi acusado junto ao Supremo Tribunal Federal.

O colegiado via analisar o pedido de instauração de processo por crime de corrupção passiva contra o presidente da República, Michel Temer, encaminhado à Câmara pelo ministro Edson Fachin, responsável no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Operação Lava Jato.
Cumprimento dos prazos
Nesta terça-feira (4), após reunião com a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, reiterou que os prazos serão respeitados.

No encontro, Maia apresentou o rito estabelecido no Regimento Interno, já que, segundo ele, “sempre há o risco de algum lado judicializar essa questão”.
Pelo Regimento Interno, Temer tem até dez sessões do Plenário para apresentar sua defesa à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que vai instruir o caso (SIP 1/17). Após isso, a CCJ tem até cinco sessões para concluir análise que será levada ao Plenário.
Segundo a Constituição, em caso da acusação por crime comum, como corrupção passiva, o julgamento cabe ao STF, mas o processo só pode ser aberto se houver autorização do Plenário da Câmara – é necessário o apoio de pelo menos dois terços dos parlamentares (342 votos).
Maia também reiterou a intenção de discutir com os líderes partidários a possibilidade de ter mais oradores a favor e contra durante a discussão em Plenário. Segundo ele, pelo Regimento Interno são necessários apenas dois debatedores de cada lado. “É o único ponto que é mais frágil, temos que ampliar um pouco isso”, afirmou.

Veja a denúncia do PGR contra Temer,na íntegra (aqui):

domingo, 2 de julho de 2017

CONTRATO ENTRE ROSINHA E CAIXA NÃO OBEDECE LEI APROVADA PELA CÂMARA EM 2015


     Cópia do contrato está disponível no site da PMCG, e também a lei aprovada na Câmara 


   O contrato de cessão de créditos futuros de royalties de Participação Especial (PE) entre 2016 e 2026, assinado entre a então prefeita Rosinha Garotinho e a Caixa Econômica Federal, pode revelar que o empréstimo, no valor de R$ 1.3 bilhão não está de acordo com a autorização legislativa concedida pela lei municipal 8673 de 18 de agosto de 2015.  Pelo menos este é um dos argumentos da Procuradoria-Geral do Município junto ao Tribunal Federal Regional do Rio de Janeiro na ação para limitar o desembolso mensal a 10% do montante recebido de royalties e PE, conforme a lei aprovada pelos vereadores, ou seja, baseada na Resolução 43/2001 (com nova redação dada pela Resolução 02/2015). 
 No início da semana passada, a Caixa Econômica conseguiu derrubar uma liminar que havia sido concedida em primeira instância pela Justiça Federal e que permitia a Prefeitura de Campos a depositar em Juízo o valor referente a 10% da receita. Veja aqui, no Blog do professor Marcos Pedlowski a contestação da Caixa e o agravo interposto pela Prefeitura.

Traduzindo: O governo Rosinha vendeu os créditos futuros que o Município teria a receber nos próximos 10 anos  (de 2016 a 2026); recebeu R$ 1.3 bilhão, ninguém sabe onde foi gasto o dinheiro e, como houve redução nos valores a serem repassados pelo Tesouro Nacional referente aos royalties e Participação Especial, a Caixa quer ficar com praticamente o dinheiro todo então os 10% previstos na Resolução do Senado e na qual está baseada a autorização da Câmara.
   
     

CONTRATO- ver na íntegra aqui no portal da PMCG:





LEI APROVA PELA CÂMARA



RESOLUÇÃO DO SENADO





O DESAFIO COMEÇA AGORA


Artigo publicado na edição impressa da Folha da Manhã deste domingo, 02/07/2017- página 4:

Por Ricardo André Vasconcelos(*)

A despeito das dificuldades, o governo Rafael Diniz (PPS) sobreviveu ao primeiro semestre. Herdeiro de uma administração que faliu o município e deixou um rombo auditado em R$ 2,5 bilhões, incluindo dívida nebulosa com a Caixa Econômica Federal, o desafio será vencer os sete semestres que faltam para concluir o mandato. Até a semana passada ainda era possível administrar uma situação em que a Prefeitura tem que desembolsar, mensalmente, R$ 35 milhões além do que arrecada — em janeiro esse rombo era R$ 20 milhões maior. No entanto, chegou a hora de pagar pela gastança de Rosinha & Garotinho que, no ano passado anteciparam — e torraram — cerca de R$ 1,3 bilhão em royalties futuros.
Se estivéssemos no primeiro semestre de 2013, seria fácil. Entre janeiro e junho daquele ano, entraram nos cofres municipais, R$ 309 milhões em royalties e mais duas parcelas de Participação Especial (PE) em fevereiro e maio, respectivamente de R$ 188,7 milhões e R$ 161,4 milhões, totalizando R$ 660,5 milhões. No mesmo período deste ano, a atual administração recebeu bem menos: R$ 252 milhões, sendo R$ 170 milhões em royalties e duas parcelas de PE: R$ 35,4 milhões em fevereiro e R$ 38,3 milhões em maio.
E, como “desgraça pouca é bobagem”, agora vem a Caixa Econômica derrubar liminar concedida pela Justiça Federal que limitava o pagamento dos empréstimos da “venda do futuro” e cobrar o pagamento acima do limite de 10% do montante de royalties e PE. Com isso, o déficit mensal deve dobrar e inviabilizar a administração, inclusive no que é mais elementar, que é o pagamento dos servidores e custeio de escolas, hospitais….
Aqui é preciso abrir parênteses para lembrar que, no debate para sobre a tomada dos empréstimos — foram três — com base na arrecadação futura de royalties, o argumento era que o valor a ser despendido para o pagamento não ultrapassaria os 10% do montante a ser recebido pela PMCG. Repito isso porque até os mais submissos da submissa Câmara de Vereadores de então, se fiaram nesta informação, baseada na tal Resolução 43/2001 do Senado Federal. Se o contrato assinado entre a prefeita e a Caixa estiver em desacordo com a autorização legislativa, estaria configurado crime de responsabilidade?
Nos oito anos do consórcio Rosinha & Garotinho passaram pelos cofres da Prefeitura de Campos R$ 20 bilhões. Menos de 20 dos 5.500 municípios brasileiros tiveram tantos recursos. Famosa por sua gastança, a prefeita torrou o quanto pode em shows e obras de maquiagem, como a Beira Valão ou o elefante branco do Cepop. Duas CPI´s instaladas na Câmara de Vereadores podem desvendar outras. Objeto de uma das CPIs, os contratos com a Odebrecht para construção das “casinhas”, consumiram cerca de R$ 1 bilhão, mas o projeto batizado ironicamente de “Morar Feliz” precisa ser analisado, além do aspecto econômico, também pelo viés sociológico. São conjuntos habitacionais construídos em áreas sem escolas, postos de saúde ou equipamentos de lazer, mal servidos de transportes públicos e a qualidade das casas indica durabilidade efêmera.
Quem duvida que visite um desses conjuntos, especialmente os da margem esquerda do Paraíba. Além de tudo, a localização de vários deles favoreceu sua captura pelo crime organizado. Transferiram moradores de áreas de riscos naturais, é verdade, e os instalaram, em alguns casos, em espécies de “ilhas” que em pouco tempo foram dominadas por facções criminosas. Do nefasto legado do consórcio Rosinha & Garotinho, este vai entrar para a história como o mais trágico, não tanto pelo custo financeiro, mas pelas consequências futuras do ponto de vista social.
Se financeiramente há justificativa para complacência com o governo Rafael Diniz, politicamente a sensação é a mesma dos primeiros cem dias. Falta postura de um governo de ruptura como desejava boa parte dos 151.462 eleitores que derrotaram o jeito Garotinho de fazer política. Sim, o primeiro erro de avaliação das eminências pardas do jovem prefeito é comemorar uma vitória nas urnas sem compreender que ela foi mais fruto da rejeição ao que existia do que fé no que viria. E, ao manter no estafe figuras de proa do grupo derrotado; omitir ou não denunciar com a veemência necessária eventuais falcatruas da administração passada; optar pela cooptação dos vereadores à moda antiga (cargo x apoio) e falhar na estratégia de comunicação, o governo novo passou a imagem de “mais do mesmo” e não acumulou capital político para enfrentar os tempos das vacas magras. Venceu, mas não convenceu.
Ninguém com um mínimo de informação ignora que a crise econômica que reduziu a arrecadação, as dívidas herdadas e a monumental redução dos royalties são ingredientes de uma receita de um desastre iminente. Não há chance de socorro do Governo do Estado nem da União. Mais do que nunca Campos precisa de uma liderança política para comandar a travessia desta difícil quadra que se avizinha. Não é uma crise qualquer! É uma tragédia local dentro de Estado falido e no contexto de um país que transita rumo ao desconhecido.
A liderança natural do enfrentamento da crise cabe ao prefeito Rafael Paes Barbosa Diniz Nogueira que, ao fim do primeiro dos oito semestres do seu mandato se depara com uma grave e complexa crise financeira capaz não só de inviabilizar o município, como sua própria carreira política. Ele precisa ter capacidade de aglutinar a sociedade, especialmente os mais ricos e classe média, onde transita com mais facilidade, para ajudá-lo a encontrar saídas. Alguém vai ter que fazer sacrifícios e não serão os mais pobres. Liberais neoliberais que se contorçam, porque o receituário é clássico: menos gastos e mais impostos!
E boa sorte para todos nós.

(*) Jornalista, blogueiro e servidor federal

Publicado hoje (02) na Folha da Manhã