Foi publicado na edição desta sexta-feira, 27/02, do Diário Oficial, mais um ato de abdicação da Câmara Municipal de seu dever constitucional de legislar e fiscalizar. Com o voto da maioria governista, a lei 8.622 foi aprovada na sessão de ontem e sancionada pela prefeita Rosinha, autora do projeto de lei.
A lei autoriza o Poder Executivo, por decreto, a realizar a extinção, fusão ou transformação de órgãos na estrutura da administração pública direta e indireta na PMCG, assim como "reduzir cargos, empregos e funções".
Neste momento de justificada cautela frente à queda inconteste de receita, caberia à Câmara participar do debate no sentido de colaborar na indicação das prioridades, dividir as responsabilidades e até evitar escolhas injustas Lavar as mãos, delegando à prefeita poder total para reformar a máquina administrativa, por decreto e sem debate, torno o Poder Legislativo Municipal menor ainda. Se é que isso ainda é possível.
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| Lei 8622 publicada na página 1 do Diário Oficial de hoje |
