Expoente: Joilza e Hirano “arquivam” processos ainda abertos no TCE-RJ
Aqui, em seu site, o vereador Paulo Hirano (PR) deu eco à secretária municipal de Educação Joilza Rangel para anunciar que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) “decidiu pelo arquivamento do processo de aquisição de livros por parte da Prefeitura de Campos à Editora Expoente, seja pela modalidade de licitação por pregão ou por inexibilidade”. Como na postagem o vereador e a secretária falaram genericamente, sem menção a nenhum processo específico, parecem querer fazer crer que não há mais nada a ser apurado no TCE-RJ nas compras do governo Rosinha (PR) à Expoente, o que não corresponde à verdade.
De fato no processo 210.262-3/11, relativo à aquisição de material didático em 2010, no valor de R$ R$ 2.080.800,00, o relator José Maurício de Lima Nolasco determinou o arquivamento, mesmo “em desacordo com o Ministério Público Especial”, mas com a advertência de que a forma do pregão utilizada naquela compra fosse substituída no futuro pela “modalidade licitatória adequada à legislação vigente”. Quem quiser, basta conferir aqui e aqui no site do TCE-RJ, ou na reprodução abaixo…
(Montagem de Eliabe de Souza, o Cássio Jr.)
Todavia, bem diferente da conclusão a que parecem querer induzir Joilza e Hirano, o processo 204.744-9/12, relativo à inexibilidade de licitação adotada na compra a Expoente em 2011, no valor de R$ 7.983.963,90, continua em aberto, à espera da defesa da secretária de Educação de Rosinha, exatamente no mesmo ponto em que estava quando o advogado e diretor geral do Observatório de Controle do Setor Público, José Paes Neto, revelou sua existência aqui, ontem, em seu blog. Alvo de pedido de informação do vereador Marcão (PT), negado na Câmara pelo “rolo compressor” governista, na sessão de 19 de março, e da repetição do pedido feito diretamente à Prefeitura de Campos, como base na lei federal 12.527, de acesso à informação (conheça-a aqui), cujo prazo de 30 dias para resposta venceu hoje, o último movimento no TCE do processo que trata dessa compra se deu no voto do relator Julio L. Rabello: “pela NOTIFICAÇÃO à Sra. Joilza Rangel Abreu – então Secretária Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes – nos termos da Lei Complementar nº 63/90, para que a mesma, no prazo legal, apresente suas razões de defesa por ter celebrado a contratação direta através deste Ato de Inexigibilidade de Licitação uma vez que idêntico objeto já foi adquirido pelo Município através do Edital de Pregão nº 143/09”. Para conferir, basta clicar aqui e aqui, ou acompanhar a reprodução abaixo…
(Montagem de Eliabe de Souza, o Cássio Jr.)
Mas além do processo que Zé Paes trouxe à tona na blogosfera local, há ainda outro processo aberto no TCE, relativo a mais uma compra da Prefeitura de Campos, mais uma vez beneficiando a mesma Expoente, mais uma vez sem licitação. Ainda sem relator, é o processo 209.232-3/13, que trata da aquisição de material didático feita em 2012, no valor de R$ 9.931.603,06, igualmente alvo de pedido de informação de Marcão na Câmara, mais uma vez negado pela maioria governista na Câmara, na sessão de 26 de março, assim como integrou a repetição do seu pedido feito depois diretamente ao Executivo. Quem quiser conferir o caso diretamente no TCE, pode fazê-lo aqui, ou na reprodução abaixo…
(Montagem de Eliabe de Souza, o Cássio Jr.)
Assim, à certeza de que não há nada definido sobre dois processos ainda em aberto no TCE, soma-se mais uma: se na próxima segunda, dia 6, a prefeita Rosinha não tiver prestado as informações sobre as compras feitas sem licitação à Expoente, em 2011 e 2012, que foram negadas pelo seu “rolo compressor” na Câmara, o vereador Marcão ingressará no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), com um pedido de mandado de segurança para obtê-las, fazendo valer o direito assegurado por lei federal a qualquer cidadão brasileiro.
Atualização às 23h28: O blogueiro tentou contato telefônico com o vereador Paulo Hirano duas vezes, durante a noite de hoje, deixando recado em ambas, mas ele não deu retorno.
