A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos, divulgou nota explicando o pedido de afastamento dos secretários municipais Walter Jobe e Suledil Bernardino, medida revogada nesta sexta-feira pelo TJ e o acordo feito entre as unidades hospitalares conveniadas e a Prefeitura de Campos. A ação movida pelo Ministério Público teve por base denúncia dos hospitais de que os atrasos nos repasses estariam ponto em risco o atendimento aos pacientes do SUS.
O promotor Leandro Manhães ressalta na nota que:
"...se algum fato novo fez os hospitais mudarem de ideia, a ponto de não haver mais problema para a manutenção dos serviços aos pacientes do SUS, nenhum problema há e o problema está solucionado, merecendo registro somente que a partir do momento que um Hospital admite um paciente, passa a ser responsável pela eficiência do seu tratamento, de acordo com as melhores técnicas."
Do Blog Ponto de Vista, de Christiano Abreu Barbosa (aqui):
Nota de esclarecimento
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos vem esclarecer que o pedido e a decisão de afastamento dos secretários foram feitos antes da decisão da 11ª Câmara Cível, que suspendeu a primeira decisão da 1ª Vara Cível, não tendo havido qualquer desobediência à ordem judicial de 2ª instância.
A medida se mostrou necessária uma vez que os referidos secretários, embora não fossem gestores da Saúde, eram os responsáveis pelos pagamentos de alguns serviços de saúde e não estavam pagando aos prestadores dos serviços de saúde, notadamente aos hospitais beneficiários da decisão judicial.
As ações do Ministério Público buscam defender os interesses da coletividade que depende do SUS, que são principalmente os mais pobres, sendo imperioso que o Município pague pelos serviços prestados, sob pena de paralisação.
Independentemente da informação prestada pelo Sindicato, os representantes dos Hospitais já haviam declarado no Ministério Público, que a falta de pagamento estaria pondo em risco o atendimento aos pacientes do SUS, o que legitimou a atuação da Promotoria.
Mas se algum fato novo fez os hospitais mudarem de ideia, a ponto de não haver mais problema para a manutenção dos serviços aos pacientes do SUS, nenhum problema há e o problema está solucionado, merecendo registro somente que a partir do momento que um Hospital admite um paciente, passa a ser responsável pela eficiência do seu tratamento, de acordo com as melhores técnicas.
Caso um paciente venha a sofrer alguma complicação em razão da negligência no atendimento, os gestores poderão ser responsabilizados, assim como ocorreu na Santa Casa de Misericórdia, não servindo na hipótese, qualquer desculpa de que deixou de prestar os serviços por falta de pagamento da Prefeitura.
O que se pretende com as ações é justamente evitar que o atendimento à população que depende do SUS seja deficiente, pondo em risco a vida dos mais pobres.
E isso depende de a Prefeitura manter a regularidade dos repasses. Se o Município e os hospitais encontraram uma solução para que não haja a paralisação dos serviços, as ações atingiram seu objetivo.
Campos dos Goytacazes, 04 de julho de 2015.
Leandro Manhães de Lima Barreto
Promotor de Justiça
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