terça-feira, 4 de julho de 2017

SERGIO ZVEITER ESCOLHIDO RELATOR DA DENÚNCIA CONTRA TEMER NA CCJ

    O deputado Sergio Zveiter (PMDB -RJ) acaba de ser escolhido relator da denúncia, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contra o presidente Michel Temer por crime de corrupção passiva.
Pela Constituição Federal, a denúncia por crime comum denunciado pelo Procurador Geral da República com o presidente Temer, precisa ser aprovada por 2/3 dos deputados, ou seja, 342 votos para ser aceita e processada pelo  STF. 
    Nesse caso o presidente é afastado do cargo por 180 dias.

Do Portal da Câmara:

O deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ) foi indicado nesta terça-feira (4) pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), para ser o relator no colegiado da denúncia contra o presidente da República, Michel Temer. 

A CCJ deve fazer um parecer sobre a abertura ou não de inquérito para investigar as denúncias de que o presidente foi acusado junto ao Supremo Tribunal Federal.

O colegiado via analisar o pedido de instauração de processo por crime de corrupção passiva contra o presidente da República, Michel Temer, encaminhado à Câmara pelo ministro Edson Fachin, responsável no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Operação Lava Jato.
Cumprimento dos prazos
Nesta terça-feira (4), após reunião com a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, reiterou que os prazos serão respeitados.

No encontro, Maia apresentou o rito estabelecido no Regimento Interno, já que, segundo ele, “sempre há o risco de algum lado judicializar essa questão”.
Pelo Regimento Interno, Temer tem até dez sessões do Plenário para apresentar sua defesa à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que vai instruir o caso (SIP 1/17). Após isso, a CCJ tem até cinco sessões para concluir análise que será levada ao Plenário.
Segundo a Constituição, em caso da acusação por crime comum, como corrupção passiva, o julgamento cabe ao STF, mas o processo só pode ser aberto se houver autorização do Plenário da Câmara – é necessário o apoio de pelo menos dois terços dos parlamentares (342 votos).
Maia também reiterou a intenção de discutir com os líderes partidários a possibilidade de ter mais oradores a favor e contra durante a discussão em Plenário. Segundo ele, pelo Regimento Interno são necessários apenas dois debatedores de cada lado. “É o único ponto que é mais frágil, temos que ampliar um pouco isso”, afirmou.

Veja a denúncia do PGR contra Temer,na íntegra (aqui):

domingo, 2 de julho de 2017

CONTRATO ENTRE ROSINHA E CAIXA NÃO OBEDECE LEI APROVADA PELA CÂMARA EM 2015


     Cópia do contrato está disponível no site da PMCG, e também a lei aprovada na Câmara 


   O contrato de cessão de créditos futuros de royalties de Participação Especial (PE) entre 2016 e 2026, assinado entre a então prefeita Rosinha Garotinho e a Caixa Econômica Federal, pode revelar que o empréstimo, no valor de R$ 1.3 bilhão não está de acordo com a autorização legislativa concedida pela lei municipal 8673 de 18 de agosto de 2015.  Pelo menos este é um dos argumentos da Procuradoria-Geral do Município junto ao Tribunal Federal Regional do Rio de Janeiro na ação para limitar o desembolso mensal a 10% do montante recebido de royalties e PE, conforme a lei aprovada pelos vereadores, ou seja, baseada na Resolução 43/2001 (com nova redação dada pela Resolução 02/2015). 
 No início da semana passada, a Caixa Econômica conseguiu derrubar uma liminar que havia sido concedida em primeira instância pela Justiça Federal e que permitia a Prefeitura de Campos a depositar em Juízo o valor referente a 10% da receita. Veja aqui, no Blog do professor Marcos Pedlowski a contestação da Caixa e o agravo interposto pela Prefeitura.

Traduzindo: O governo Rosinha vendeu os créditos futuros que o Município teria a receber nos próximos 10 anos  (de 2016 a 2026); recebeu R$ 1.3 bilhão, ninguém sabe onde foi gasto o dinheiro e, como houve redução nos valores a serem repassados pelo Tesouro Nacional referente aos royalties e Participação Especial, a Caixa quer ficar com praticamente o dinheiro todo então os 10% previstos na Resolução do Senado e na qual está baseada a autorização da Câmara.
   
     

CONTRATO- ver na íntegra aqui no portal da PMCG:





LEI APROVA PELA CÂMARA



RESOLUÇÃO DO SENADO





O DESAFIO COMEÇA AGORA


Artigo publicado na edição impressa da Folha da Manhã deste domingo, 02/07/2017- página 4:

Por Ricardo André Vasconcelos(*)

A despeito das dificuldades, o governo Rafael Diniz (PPS) sobreviveu ao primeiro semestre. Herdeiro de uma administração que faliu o município e deixou um rombo auditado em R$ 2,5 bilhões, incluindo dívida nebulosa com a Caixa Econômica Federal, o desafio será vencer os sete semestres que faltam para concluir o mandato. Até a semana passada ainda era possível administrar uma situação em que a Prefeitura tem que desembolsar, mensalmente, R$ 35 milhões além do que arrecada — em janeiro esse rombo era R$ 20 milhões maior. No entanto, chegou a hora de pagar pela gastança de Rosinha & Garotinho que, no ano passado anteciparam — e torraram — cerca de R$ 1,3 bilhão em royalties futuros.
Se estivéssemos no primeiro semestre de 2013, seria fácil. Entre janeiro e junho daquele ano, entraram nos cofres municipais, R$ 309 milhões em royalties e mais duas parcelas de Participação Especial (PE) em fevereiro e maio, respectivamente de R$ 188,7 milhões e R$ 161,4 milhões, totalizando R$ 660,5 milhões. No mesmo período deste ano, a atual administração recebeu bem menos: R$ 252 milhões, sendo R$ 170 milhões em royalties e duas parcelas de PE: R$ 35,4 milhões em fevereiro e R$ 38,3 milhões em maio.
E, como “desgraça pouca é bobagem”, agora vem a Caixa Econômica derrubar liminar concedida pela Justiça Federal que limitava o pagamento dos empréstimos da “venda do futuro” e cobrar o pagamento acima do limite de 10% do montante de royalties e PE. Com isso, o déficit mensal deve dobrar e inviabilizar a administração, inclusive no que é mais elementar, que é o pagamento dos servidores e custeio de escolas, hospitais….
Aqui é preciso abrir parênteses para lembrar que, no debate para sobre a tomada dos empréstimos — foram três — com base na arrecadação futura de royalties, o argumento era que o valor a ser despendido para o pagamento não ultrapassaria os 10% do montante a ser recebido pela PMCG. Repito isso porque até os mais submissos da submissa Câmara de Vereadores de então, se fiaram nesta informação, baseada na tal Resolução 43/2001 do Senado Federal. Se o contrato assinado entre a prefeita e a Caixa estiver em desacordo com a autorização legislativa, estaria configurado crime de responsabilidade?
Nos oito anos do consórcio Rosinha & Garotinho passaram pelos cofres da Prefeitura de Campos R$ 20 bilhões. Menos de 20 dos 5.500 municípios brasileiros tiveram tantos recursos. Famosa por sua gastança, a prefeita torrou o quanto pode em shows e obras de maquiagem, como a Beira Valão ou o elefante branco do Cepop. Duas CPI´s instaladas na Câmara de Vereadores podem desvendar outras. Objeto de uma das CPIs, os contratos com a Odebrecht para construção das “casinhas”, consumiram cerca de R$ 1 bilhão, mas o projeto batizado ironicamente de “Morar Feliz” precisa ser analisado, além do aspecto econômico, também pelo viés sociológico. São conjuntos habitacionais construídos em áreas sem escolas, postos de saúde ou equipamentos de lazer, mal servidos de transportes públicos e a qualidade das casas indica durabilidade efêmera.
Quem duvida que visite um desses conjuntos, especialmente os da margem esquerda do Paraíba. Além de tudo, a localização de vários deles favoreceu sua captura pelo crime organizado. Transferiram moradores de áreas de riscos naturais, é verdade, e os instalaram, em alguns casos, em espécies de “ilhas” que em pouco tempo foram dominadas por facções criminosas. Do nefasto legado do consórcio Rosinha & Garotinho, este vai entrar para a história como o mais trágico, não tanto pelo custo financeiro, mas pelas consequências futuras do ponto de vista social.
Se financeiramente há justificativa para complacência com o governo Rafael Diniz, politicamente a sensação é a mesma dos primeiros cem dias. Falta postura de um governo de ruptura como desejava boa parte dos 151.462 eleitores que derrotaram o jeito Garotinho de fazer política. Sim, o primeiro erro de avaliação das eminências pardas do jovem prefeito é comemorar uma vitória nas urnas sem compreender que ela foi mais fruto da rejeição ao que existia do que fé no que viria. E, ao manter no estafe figuras de proa do grupo derrotado; omitir ou não denunciar com a veemência necessária eventuais falcatruas da administração passada; optar pela cooptação dos vereadores à moda antiga (cargo x apoio) e falhar na estratégia de comunicação, o governo novo passou a imagem de “mais do mesmo” e não acumulou capital político para enfrentar os tempos das vacas magras. Venceu, mas não convenceu.
Ninguém com um mínimo de informação ignora que a crise econômica que reduziu a arrecadação, as dívidas herdadas e a monumental redução dos royalties são ingredientes de uma receita de um desastre iminente. Não há chance de socorro do Governo do Estado nem da União. Mais do que nunca Campos precisa de uma liderança política para comandar a travessia desta difícil quadra que se avizinha. Não é uma crise qualquer! É uma tragédia local dentro de Estado falido e no contexto de um país que transita rumo ao desconhecido.
A liderança natural do enfrentamento da crise cabe ao prefeito Rafael Paes Barbosa Diniz Nogueira que, ao fim do primeiro dos oito semestres do seu mandato se depara com uma grave e complexa crise financeira capaz não só de inviabilizar o município, como sua própria carreira política. Ele precisa ter capacidade de aglutinar a sociedade, especialmente os mais ricos e classe média, onde transita com mais facilidade, para ajudá-lo a encontrar saídas. Alguém vai ter que fazer sacrifícios e não serão os mais pobres. Liberais neoliberais que se contorçam, porque o receituário é clássico: menos gastos e mais impostos!
E boa sorte para todos nós.

(*) Jornalista, blogueiro e servidor federal

Publicado hoje (02) na Folha da Manhã