sábado, 2 de fevereiro de 2013

COM DILMA


Ontem mesmo, após ser eleito por aclamação, novo líder do PR na Câmara Federal, deputado Garotinho, recebeu  telefonema do Palácio do Planalto com convite para uma conversa com a presidenta Dilma Rousseff.
O encontro ficou para depois do Carnaval.

TEM MARAJÁ NA CÂMARA DE CAMPOS



Ouvi agora há pouco no rádio do carro, o presidente da Câmara Municipal, Edson Batista (PTB) “Entrevista Coletiva”, na Diário F.M., ameaçar contar (não disse quando) quem são e quanto ganham os “marajás” da Câmara.
Disse que encontrou na Casa 53 funcionários, sendo muitos em condições de aposentar e outros sem condições de trabalhar. Sobre a convocação dos 29 aprovados no concurso realizado no ano passado, não há conclusão ainda.
Edson é do PTB, mesmo partido de Fernando Collor, aquele que começou com marajás e acabou...no Senado.
Também sobre o assunto veja aqui no Blog Painel de Saulo Pessanha.

RENAN EM CAMPOS


Fotos publicadas no Blog (aqui).
Renan Calheiros, Michel Temer, Pudim e Garotinho na campanha de 2004


Renan Calheiros, Michel Temer, Pudim e Garotinho na campanha de 2004

O senador Renan Calheiros, eleito ontem presidente do Senado Federal, é um velho conhecido da turma que comanda a política de Campos. Na eleição de 2004, esteve na cidade, junto com o atual vice-presidente da República, Michel Temer, apoiar a candidatura de Geraldo Pudim à Prefeitura de Campos.
Todos eram do PMDB e o candidato Pudim perdeu a eleição.

EPIDEMIA NA EDUCAÇÃO EM CAMPOS





Passou despercebido por muita gente, mas no texto do pedido da suspensão da liminar da 4ª Vara Cível de Campos que determinou a suspensão dos contratos de funcionários através do REDA (Regime Especial de Direito Administrativo), a Prefeitura de Campos informa que na Secretaria Municipal de Educação, tem "394 professores em licença médica.. e 200 em readaptação".  Ou seja, quase 600 professores fora das aulas de aula. O texto não convenceu o ministro-presidente do STF, Joaquim Barbosa, que manteve a liminar suspendendo do Reda.
Confira o texto:


A contratação temporária deflagrada pela referida Secretaria fez-se necessária em razão de haver nos presentes dias, 394 professores em licença médica, carência que não gera abertura de vaga real para chamamento de profissionais efetivos e permanentes.
Além disso, há outros 200 profissionais readaptados, sendo certo que a execução da liminar implica na ausência de profissionais em salas de aula, gerando premente desordem social. Noutras palavras, a imediata mantença da decisão em epígrafe traduz se em não prestação do direito social à educação, ficando MAIS DE 7000 crianças sem as respectivas aulas, gerando inevitável desordem social ao Município requerente. (Doc. 02).

A íntegra (aqui).

sexta-feira, 1 de fevereiro de 2013

GAROTINHO: "VOU ME DESPIR DE QUALQUER VAIDADE, DE QUALQUER PROJETO PESSOAL"

Do site do Partido da República (aqui):

O deputado fluminense, Anthony Garotinho, foi eleito líder da bancada do PR na Câmara dos Deputados, na primeira hora da tarde desta sexta feira, dia 1.

A decisão republicana foi marcada pela unanimidade construída após a desistência do Deputado Laercio de Oliveira e a decisão do deputado Giacobo que preferiu não fazer a inscrição para o pleito.

Muito aplaudido pelos colegas de partido depois das suas últimas palavras no comando do PR da Câmara, o deputado Lincoln Portela transmitiu o cargo imediatamente após o ato que escolheu o parlamentar fluminense por aclamação.
"Realizaremos a vontade da maioria da bancada. E a maioria, como já percebi, deseja ser governo. Portanto, vou fazer tudo que é preciso e atender o desejo da bancada de ir para o governo, vou me despir de qualquer vaidade, de qualquer projeto pessoal", ressaltou.

O novo líder republicano, entretanto, fez questão de ressaltar a inconveniência de uma eventual ambiguidade na relação do partido com o governo da presidente Dilma Roussef. "O vento para quem não tem rumo, nunca sopra a favor. Sempre sopra contra. Temos de ter posição. Nós não podemos é ser o nada, como bem lembrou o deputado Bernardo Santana", ressaltou Garotinho.

A reunião da bancada foi encerrada às 14:25 horas, depois da decisão que escolheu o deputado Maurício Quintela para o cargo a que o PR terá direito na eleição para Mesa Diretora da Câmara. A disputada escolha produziu um placar de 16 a 14.

MST DIZ QUE SUSPEITO DA MORTE DE CÍCERO NÃO É DO MOVIMENTO


JORNAL TERCEIRA VIA (aqui):

Data: 01/02/2013 - 13:18:02

Representantes do MST negam liderança de Renato

Nenhum nome de quem poderá suceder Cícero foi divulgado

Representantes do Movimento Sem Terra (MST) se reuniram, no início da tarde desta sexta-feira (1º de fevereiro), no Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense (Sindipetro) para abordar o assassinato de Cícero Guedes.

Segundo a representante Amanda Matheus, ao contrário do que foi dito na entrevista coletiva pelo delegado Geraldo Assed, José Renato Gomes de Abreu não mantinha nenhum tipo de liderança entre os acampados,  tampouco era militante. Porém, a representante admitiu que Renato era um dos acampados.

Questionado sobre o que teria motivado o crime, Marcelo Durão atribuiu à irresponsabilidade do estado brasileiro, ao longo de quatorze anos, em acabar com um dos símbolos da violência do latifúndio. Segundo ele, assim como outras lideranças, Cícero estava vulnerável a esse tipo de situação. Nenhum nome de quem poderá suceder Cícero foi divulgado. Os representantes disseram que o MST possui liderança coletiva.

RENAN NA PRESIDÊNCIA DO SENADO. ATÉ QUANDO?

Por 56 votos contra 18 dados ao senador Pedro Taques (PDT-MT), dois nulos e dois brancos, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) foi eleito presidente do Senado para o biênio (2013-2014).
Ou até que algum novo escândalo o apeie do cargo como ocorreu em 2007.

COLLOR CHAMA PROCURADOR GERAL DE "CHANTAGISTA"

Em discurso agora há pouco na tribuna do Senado Federal em defesa da candidatura de Renan Calheiros à Presidência da Casa, o senador Fernando Collor (PTB-AL), chamou o procurador geral da República, Roberto Gurgel dos Santos de "chantagista" e "prevaricador" e que está sendo "investigado por esta Casa por improbidade e não tem autoridade moram para denunciar qualquer senador ".




quinta-feira, 31 de janeiro de 2013

REPERCUSSÃO DO CASO CÍCERO (FOLHA DE S.PAULO)


31/01/2013 - 20h27
Polícia prende suspeito de ser mandante do assassinato de líder do MST
DO RIO
A Polícia Civil prendeu nesta quinta-feira (31) um homem suspeito de ser o mandante do assassinado o líder do MST em Campos (RJ), Cícero Guedes dos Santos. Segundo a 134ª DP (Campos), ele vivia num acampamento do movimento na cidade e pretendia assumir a liderança do movimento.
De acordo com nota divulgada pela Polícia Civil, José Renato Gomes de Abreu, 45, é "aliado de traficantes da comunidade Tira Gosto". Ele foi indiciado sob suspeito de homicídio doloso.
Cícero foi morto no último sábado (26) numa estrada vicinal, perpendicular à BR 356, que liga Campos dos Goytacazes a São João da Barra, Norte Fluminense. Ele foi baleado na cabeça e no peito por dez tiros.

REPERCUSSÃO DO CASO CÍCERO (CAMPOS 24 HORAS)


Acusado de mandar matar líder do MST é preso em Cambaíba

quinta-feira, 31 de janeiro de 2013 (Foto: Campos 24 Horas)
O acusado José Renato Gomes de Abreu teria mandado matar Cícero para ficar no comando de acompamento do MST
delegado paulo assedNa tarde desta quinta-feira(31/01), a Polícia Civil prendeu o principal suspeito de ser o mandante da morte do líder do MST, em Cambaíba, Cícero Guedes, 47 anos. O atual líder do acampamento de Cambaíba, José Renato Gomes de Abreu, de 44 anos, recebeu voz de prisão quando chegava a antiga usina. A prisão  teria sido possível a partir da quebra do sigilo telefônico da vítima. O crime teria sido motivado pela disputa do controle do acompamento.
O Delegado titular da 134ª Delegacia Legal do Centro, Geraldo Assed, vai conceder uma entrevista coletiva na manhã desta sexta-feira para explicar quais são as provas que o levaram a pedir a prisão provisória José Renato.
A Polícia já teria também identificado os executores de Cícero. Eles estão sendo procurados em Campos e região. 

REPERCUSSÃO DO CASO CÍCERO (TERCEIRA VIA)


Data: 31/01/2013 - 20:37:01

Policia prende homem suspeito de matar líder do MST em Campos

Crime encomendado a traficantes pode ter sido motivado por briga pelo poder

Policiais da Delegacia do Centro (134 DP) prenderam um membro do MST suspeito de ter assassinado o ex-líder do grupo em Campos, Cícero Guedes, de 49 anos. Os agentes detiveram José Renato Gomes de Abreu, de 45 anos, no início da noite desta quinta-feira (31 de janeiro) no acampamento Luiz Maranhão, em Cambaíba.

A prisão foi realizada a partir de um mandado de prisão temporária expedido pela Justiça, depois de investigações do delegado Geraldo Assed.

De acordo com o delegado Assed, José Renato teria se unido aos criminosos da comunidade Tira Gosto para planejar o assassinato do companheiro de movimento. Para ele, o motivo do crime seria um conflito pela liderança do grupo. “Os dois disputaram a liderança do Movimento, mas como Cícero era mais popular, se manteve no comando.”, explicou.

Assed também trabalhava com a hipótese de que Cícero tivesse sido assassinado por um fazendeiro, mas já descarta essa possibilidade.

José Renato é funcionário público em São João da Barra, mas morava no acampamento.  Ele está detido na carceragem da 134ª DP e será transferido para a Casa de Custódia Dalton de Castro na sexta-feira (1º) pela manhã.

REPERCUSSÃO DO CASO CÍCERO (URURAU)



31 de janeiro de 2013 · 20:37

Polícia Civil prende suspeito de ser o mandante do assassinato no MST

Motivo do crime seria a liderança do acampamento
 Mauro de Souza

Motivo do crime seria a liderança do acampamento

A Polícia Civil prendeu na tarde desta quinta-feira (31/01) o suspeito de ser o mandante do assassinato do coordenador do Movimento Sem Terra (MST), Cícero Guedes.
Segundo o delegado titular da 134ª Delegacia Legal do Centro, Geraldo Assed, o suspeito também faz parte do MST e morava no mesmo assentamento que a vítima, na localidade de Martins Lage.
A polícia cumpriu o mandado de prisão durante a tarde, J.R.G.A, de 44 anos, foi preso no próprio acampamento Luiz Maranhão, que fica na sede da Usina Cambaíba.
“O motivo do crime seria o poder, as investigações apontam que o detido gostaria de ocupar o lugar que era da vítima e liderar o assentamento”, disse.
Durante as investigações, a Polícia Civil ouviu outros militantes do MST, e pediu a quebra de sigilo telefônico da vítima. Durante os depoimentos as pessoas que foram ouvidas disseram que Cícero era muito querido e lutava pela causa.
“O detido nega que ele tenha envolvimento com o caso, e que ele se dava muito bem com a vítima. Mas alguns depoimentos desmentiram essa história. Também  existe a suspeita de que o detido J.R. tenha envolvimento com alguns traficantes da Tira Gosto”, comentou.
O suspeito foi encaminhado para a 134º. Nesta sexta-feira (1ª/02) a Polícia Civil vai fazer uma coletiva para apresentar o preso.
CRIME
O corpo do coordenador do MST, Cícero Guedes, de 49 anos, foi encontrado na manhã do último sábado (26/01) em uma estrada vicinal, próxima ao assentamento Luiz Maranhão.
A vítima foi alvejada com pelo menos quatro tiros na cabeça e seis no tórax.
Segundo a família Cícero foi até o acampamento do MST depois de receber um telefonema.
O caso ganhou repercussão nacional e internacional. Representantes do Ministério Agrário e políticos compareceram ao enterro da vítima, que foi marcado por muita emoção da família e amigos de luta.

LÍDER DO MST PRESO SUSPEITO DA MORTE DE CÍCERO

Da Folha on line:


Atual líder do MST é preso por suspeita de mandar matar Cícero


O atual coordenador geral do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), em Campos, José Renato Gomes de Abreu, de 44 anos, foi preso na tarde desta quinta (31), no assentamento na Usina de Cambaíba. Segundo a Polícia Civil, ele é apontado como principal suspeito de ser o mandante na execução do então coordenador geral, Cícero Guedes, de 50 anos, morto a tiros na madrugada de sábado. Policiais militares e civis ainda fizeram buscas no local, mas a suposta arma do crime no foi encontrada. O suspeito foi encaminhado para a 134ª DP (Centro) a fim de prestar depoimento e deverá seguir, na manhã desta sexta, para a Casa de Custódia Dalton Crespo de Castro, em Guarus.

Por volta das 17h, numa operação conjunta entre a Polícia Civil, Grupamento de Ações Táticas (GAT I – Polícia Militar) e Serviço Reservado da Polícia (P2), liderada pelo delegado titular da Delegacia do Centro, Geraldo Assed, cumpriu o mandado de prisão temporária, de 30 dias, contra José Renato. De acordo com Assed, apesar de negar o envolvimento no crime, testemunhas teriam relatado à delegacia de que o suspeito não se relacionava muito bem com a vítima, pois almejaria seu lugar no movimento.

— Segundo investigações, o suspeito, que foi indiciado no inquérito da Polícia Civil, queria o poder a todo custo. Como a vítima era muito querida entre o movimento, José Renato não teria alternativa ao não ser tirá-lo do seu caminho. Durante seu depoimento, o suspeito negou e disse que era muito amigo do Cícero. Fato desmentido por várias testemunhas, onde teriam confessado que José Renato era muito ambicioso — informou o delegado, ressaltando que a Polícia Civil já tem pistas do executor, que estaria envolvido com traficantes da Comunidade Tira Gosto. O grupo engajado na operação realizou buscas pelo acampamento, mas a arma que seria usada no crime não foi encontrada.

O crime – Cícero Guedes dos Santos, de 47 anos, um dos coordenadores do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), em Campos, foi encontrado morto numa estrada vicinal, próximo à usina Cambaíba. Cícero foi baleado quando saía do assentamento de bicicleta, executado com vários tiros que atingiram a cabeça e as regiões lombar e dorsal. Segundo informações da Polícia Civil, a vítima teria recebido uma ligação e saído de casa horas antes do crime. Cícero foi enterrado no último domingo no Cemitério Campo da Paz, no Parque Aurora.

31/01/2013 21:51
Texto atualizado às 22h19

NOVA ATUALIZAÇÃO ÀS 19H20 DE 01/02/2013;




Data: 01/02/2013 - 13:18:02

Representantes do MST negam liderança de Renato

Nenhum nome de quem poderá suceder Cícero foi divulgado

Representantes do Movimento Sem Terra (MST) se reuniram, no início da tarde desta sexta-feira (1º de fevereiro), no Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense (Sindipetro) para abordar o assassinato de Cícero Guedes.

Segundo a representante Amanda Matheus, ao contrário do que foi dito na entrevista coletiva pelo delegado Geraldo Assed, José Renato Gomes de Abreu não mantinha nenhum tipo de liderança entre os acampados,  tampouco era militante. Porém, a representante admitiu que Renato era um dos acampados.

Questionado sobre o que teria motivado o crime, Marcelo Durão atribuiu à irresponsabilidade do estado brasileiro, ao longo de quatorze anos, em acabar com um dos símbolos da violência do latifúndio. Segundo ele, assim como outras lideranças, Cícero estava vulnerável a esse tipo de situação. Nenhum nome de quem poderá suceder Cícero foi divulgado. Os representantes disseram que o MST possui liderança coletiva.


NA CÂMARA A ELEIÇÃO E A SEGUNDA, DIA 4


Henrique Eduardo Alves deverá ser eleito na segunda-feira, dia 4

Na Câmara dos Deputados a eleição está marcada para segunda-feira, dia 4, às 10h. As candidaturas podem ser registradas até domingo e, já são quatro os candidatos: Eduardo Henrique Alves (PMDB-RN), Rose de Freitas (PMDB-ES), Júlio Delgado (PSB-MG) e Chico Alencar (PSOL-RJ). O preferido é Eduardo Alves, que tem o apoio do PT em troca da eleição do petista Marco Maia (RS) em 2011.
Eduardo Henrique Alves, o deputado com maior número de mandatos na atual composição da Câmara, é considerado o líder natural da ala fisiológica do PMDB.

SENADO DÁ UM PASSO ATRÁS COM ELEIÇÃO DE RENAN



O Senado Federal deve eleger amanhã, dia 1, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) o novo presidente do Senado e do Congresso Nacional para o biênio 2013/2014 por uma margem folgada de mais de 60 votos entre os 81 senadores. Pedro Taques (PDT-MT) confirmou hoje sua candidatura com apoio do PSDB, DEM, PSOL e PDT. Renan foi presidente do Senado em 2007 e renunciou depois que veio à tona um escândalo envolvendo a jornalista Mônica Veloso, com quem tem uma filha. Contas pessoais de Mônica teriam sido pagas por um empresário. A Procuradoria Geral da República indiciamento de Renan por improbidade.
O novo presidente do Senado vai comandar um orçamento de R$ 3,5 bilhões e 6 mil funcionários.
Peemedebistas como Pedro Simon (RS) e Jarbas Vasconcelos (PE) são contra a escolha de Renan. Depois de José Sarney (PMDB-AP) a escolha de Renan Calheiros é mais um passo atrás na condução do Poder Legislativo no Brasil.


(Com informações de agências de notícias)

MPF QUE SUSPENDER OBRAS NO AÇU

Do Portal do Ministério Público Federal (MPF) - aqui -

Procurador Federal Eduardo dos Santos Oliveira



31/1/2013 
Índice de salinidade da água no Norte Fluminense é sete vezes maior que o permitido para consumo humano
O Ministério Público Federal (MPF) em Campos dos Goytacazes (RJ) moveu ação civil pública com pedido de liminar contra as empresas EBX, OSX e LLX, do empresário Eike Batista, pedindo o fim das obras de instalação do Complexo Logístico Industrial Portuário do Açu em São João da Barra (RJ), sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Segundo a ação, há indícios de que as obras para construção do Porto do Açu causaram a salinização em áreas do solo, de águas doces em canais e lagoas e de água tratada para o consumo humano. (Processo n° 0000133-13.2013.4.02.5103)

São também réus na ação o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama). De acordo com o processo, movido pelo procurador da República Eduardo Santos de Oliveira, a salinização causou danos ambientais evidentes em relação à fauna e flora, assim como a diminuição da fertilidade do solo, o aumento da erosão e o início de processo de desertificação na região.

O MPF pede ainda liminarmente o adiamento do início da operação do Porto do Açu, enquanto não forem comprovadas a restauração ambiental e a ausência de ameaças ao equilíbrio ambiental da área, e que o Inea suspenda as licenças de operação emitidas ou por emitir relacionadas às obras, enquanto a recuperação do meio ambiente não for comprovada.

Na ação, o MPF pede que as empresas EBX, OSX e LLX sejam condenadas a apresentar um projeto de recuperação do solo e dos recursos hídricos afetados no prazo máximo de 60 dias, que o Inea seja condenado a realizar uma auditoria ambiental na área e que o Ibama elabora uma análise ambiental, apresentando relatório com as medidas para reparação do dano.

Pesquisas realizadas pela Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF) detectaram um índice de salinidade sete vezes maior do que o permitido para o consumo humano na água disponibilizada à população local pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). Conforme apurado no inquérito civil instaurado em novembro de 2012 pelo MPF em Campos, o aumento da salinidade no solo e em águas doces implica destruição de vegetação nativa e de restinga, inutilização do solo para plantio, além de tornar mananciais de água impróprios para o consumo humano e animal.


Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro
Tels.: (21) 3971-9488/9460

(ilustração de responsabilidade do Blog).

Mais sobre o assunto nos Blogs:


REDA FRUSTRA A REGRA DO CONCURSO PÚBLICO



A decisão é de 18/12/2012, mas foi publicada hoje no Diário Oficial de Justiça. Na decisão, o ministro Joaquim Barbosa, presidente do SRF, nega seguimento ao pedido da Prefeitura de Campos para suspender a liminar concedida pela 4ª Vara Cível de Campos que mandou suspender a contratação de trabalhadores temporários. É bom ler os argumentos do ministro que alerta que a regra é concurso público. Recortei esse trecho:
 "A magnitude dos editais (com dezenas de cargos diversos), a quantidade (mais de mil cargos), e a forma de contratação (todos por currículo e entrevista), publicados em curtíssimo período de tempo, e logo após amplo concurso realizado, configuram verdadeira violação aos [sic] princípios constitucionais, colocando em risco à [sic] continuidade dos serviços públicos, perpetuando a temporariedade e frustrando a regra do concurso público”.

A íntegra (aqui):



SL/658 - MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE LIMINAR

Classe:SL
Procedência:DISTRITO FEDERAL
Relator:MINISTRO PRESIDENTE
PartesREQTE.(S) - MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
REQDO.(A/S) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) - JOSÉ PAES NETO
ADV.(A/S) - JOSÉ PAES NETO
INTDO.(A/S) - FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) - JOILZA RANGEL ABREU
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) - IZAURA COLODETE ANTÔNIO DE SÁ FREIRE
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) - MAGNO PRISCO PEREIRA NEVES
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) - PATRÍCIA CORDEIRO ALVES
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) - MARCELO NEVES BARRETO
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) - ANA LUCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Matéria:DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital 
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Contratos Administrativos | Suspensão 



Decisão: Trata-se de pedido de suspensão de liminar, acompanhado por pleito de medida cautelar, apresentado pelo Município de Campos dos Goytacazes/RJ contra decisão proferida pela Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes nos autos da Ação 0036725-24.2012.8.19.0014 (AI 0050773-30.2012.8.19.0000).
Narra o município-requerente que o Juízo da 4ª Vara Cível deferiu medida liminar pleiteada em Ação Popular para suspender os contratos firmados entre o ente público e trabalhadores temporários, interromper o pagamento aos trabalhadores temporários já contratados e abster-se de realizar novas contratações de mão-de-obra temporária.
Segundo argumenta o requerente, a decisão concessória da medida liminar:
 
a) Viola serviços e programas públicos essenciais, por forçar a descontinuidade das respectivas prestações (art. 6º da Constituição);
b) Causa dano ao erário, ao impedir o requerente de utilizar recursos públicos provenientes da União;
c) Afasta norma local plenamente constitucional que permite a adoção de processo seletivo simplificado para a contratação de servidores públicos.
 
Ante o exposto, pede-se a suspensão da medida liminar concedida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes nos autos da Ação 0036725-24.2012.8.19.0014, até que eventual sentença de mérito condenatória transite em julgado.
É o relatório.
 
Decido.
Estão ausentes os requisitos que ensejariam a concessão da medida pleiteada.
A suspensão de liminar é medida profundamente invasiva, cabível somente em situações-limite em que posto em risco de ruína a continuidade da ordem social.
De fato, a suspensão de liminar não se presta à concessão de efeito análogo à cautela ordinária, nem à substituição de medida ou de recurso destinado a impugnar ou a desconstituir decisão judicial.
No caso em exame, a alegação de risco de descontinuidade da ordem social é genérica e sem amparo probatório mínimo.
Em relação aos serviços de educação, o requerente sustenta seu pedido com as seguintes palavras:
 
 
A contratação temporária deflagrada pela referida Secretaria fez-se necessária em razão de haver nos presentes dias, 394 professores em licença médica, carência que não gera abertura de vaga real para chamamento de profissionais efetivos e permanentes.
Além disso, há outros 200 profissionais readaptados, sendo certo que a execução da liminar implica na ausência de profissionais em salas de aula, gerando premente desordem social. Noutras palavras, a imediata mantença da decisão em epígrafe traduz se em não prestação do direito social à educação, ficando MAIS DE 7000 crianças sem as respectivas aulas, gerando inevitável desordem social ao Município requerente. (Doc. 02)
 
Os afastamentos e as readaptações por razões de saúde são eventos passíveis de quantificação estatística e atuarial. Faz parte do planejamento responsável a previsão de certo grau de ausências temporárias e dos respectivos meios de suprimento (salvaguardas secundárias, terciárias, redundantes etc). Esse backup deve ser suprido pelo quadro efetivo do ente público, na medida em que, conforme dito, as ausências temporárias decorrentes de afastamentos ou readaptações por razões de saúde são eventos previsíveis ainda que por aproximação estatística. A falha gerencial no dimensionamento da demanda certamente não é situação excepcional a justificar a contratação temporária de trabalhadores sem vínculo efetivo com a administração.
Por outro lado, o requerente nada disse, nem provou, sobre a excepcionalidade do grande número de afastamentos. Sem a argumentação e a imprescindível comprovação de que a carência de cerca de 594 profissionais foi causada por evento imprevisível e extraordinário (um epidemia, por exemplo), fica reforçada a situação de normalidade que deveria ter sido enfrentada por atos de gestão regulares, sem apelo às regras aplicáveis apenas em situações estreitas, muito bem definidas de excepcionalidade.
Em relação ao PROJOVEM, a inicial não detalha tal programa, sua finalidade nem meios. Portanto, é impossível confirmar a afirmativa feita pela requerente que se trata de programa esporádico. A mera circunstância de o programa “depender” de recursos da União não o torna temporário, pois, se ele versar sobre atividade pública primária, sua execução pelo Município será obrigatória.
Quanto aos “trabalhos realizados pela Secretaria Municipal de Família e Assistência Social – Direito à moradia e assistência aos desamparados”, a atividade de “análise e inclusão das famílias que preenchem os requisitos delineados em lei” é intrínseca ao Estado. Não é possível dissociá-la da finalidade principal, pois ela é instrumental à política habitacional local.
Sobre a Fundação Municipal Cultural Jornalista Oswaldo Lima, Museu Histórico e Centro de Eventos Populares, a inicial não contém quaisquer dados que caracterizem as atividades desempenhadas pelo pessoal temporário, de modo a impedir qualquer conclusão sobre o risco de ruína social alegadamente criado pelo Juízo da 4ª Vara Cível.
Por fim, pertinente aos serviços de saúde, o próprio requerente afirma que foram afastados coordenadores de programas de combate à tuberculose, às DST, ao HIV, à Síndrome de Alzheimer, bem como do Centro de Referência do Trabalhador. Ora, nenhuma dessas atividades médicas ou profiláticas pode ser considerada passageira, pois todas são ordinárias, comuns à atuação estatal no campo dos serviços de saúde.
Tal como exposto anteriormente, apenas se comprovado evento singular, como uma epidemia, seria cabível reconhecer a excepcionalidade da situação apta a justificar a contratação temporária.
Também é relevante ressaltar que o Juízo da 4ª Vara Cível apontou razões específicas para reconhecer a falta de excepcionalidade do quadro.
A propósito, confiram-se os seguintes trechos:
 
“Não obstante, a amplitude e a natureza das funções estipuladas denotam que os cargos oferecidos, com exceção do referido na alínea ´h´, não se encontra na excepcionalidade prevista na Carta Magna, revelando atividades permanentes que deveriam ser desempenhadas por servidor público. Há cargos de professor Substituto (20 cargos), mediador - 50 cargos (fls. 37), interprete de libras - 20 cargos (fls. 39), orientador de biblioteca braile (fls. 40), cuidador - oito cargos (fls. 42), preparador físico (fls. 44), dentre tantos ouros previstos nos editais.
A magnitude dos editais (com dezenas de cargos diversos), a quantidade (mais de mil cargos), e a forma de contratação (todos por currículo e entrevista), publicados em curtíssimo período de tempo, e logo após amplo concurso realizado, configuram verdadeira violação aos [sic] princípios constitucionais, colocando em risco à [sic] continuidade dos serviços públicos, perpetuando a temporariedade e frustrando a regra do concurso público (Doc. 04).
 
Também está presente o risco reverso. O prolongamento de contratações que o Judiciário, ao menos em caráter liminar, considerou inválidas, cria dois tipos de expectativa inadequadas. Para os ocupantes dos cargos, há a instabilidade jurídica de sua condição, que poderá ser alterada a qualquer momento e sem a proteção trabalhista ordinária. Quanto ao ente público, a permanência de regimes de contratação aparentemente inválidos reforça tolerância e dependência perniciosas às regras da legalidade e da eficiência administrativa.
Ante o exposto, nego seguimento à suspensão de liminar (art. 38 da Lei 8.038/1990).
Fica prejudicado o exame da medida liminar pleiteada.
Publique-se. Int..
 
Brasília, 18 de dezembro de 2012.
 
Ministro Joaquim Barbosa
Presidente
Documento assinado digitalmente