JUSTIÇA FEDERAL CONDENA DOIS EMPRESÁRIOS DE CAMPOS POR TRABALHO ESCRAVO

Do site do MPF-RJ (aqui):

                                                                           14 DE OUTUBRO DE 2016 ÀS 13H18

MPF/RJ: TRF2 condena dois empresários por trabalho escravo em fazenda em Campos dos Goytacazes

Trabalhadores, incluindo menores, eram submetidos a condições desumanas no trabalho

Imagem ilustrativa (iSotck Photo)

Acolhendo recurso do Ministério Público Federal (MPF) em Campos dos Goytacazes (RJ), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) condenou Walter Lysandro Godoy, proprietário da Fazenda Lagoa Limpa, e Paulo Sérgio Passos Queiroz, sócio administrador da empresa Jardim do Eden Indústria e Comércio LTDA., pela redução de diversos trabalhadores da propriedade rural à condição análoga à de escravo. O outro acusado, Jair Rodrigues dos Santos, foi absolvido, pois não teria ficado comprovado que era o responsável pela contratação dos trabalhadores, mas apenas pelo transporte deles.

Em 1ª instância, a Justiça Federal absolveu os réus após não julgar procedente as acusações de trabalho escravo na Fazenda Lagoa Limpa.

Após a decisão da Justiça Federal, o MPF interpôs apelação para conseguir a condenação dos réus. Para isso, foram apresentados dentre outros argumentos: a constatação de que na Fazenda Lagoa Limpa, após fiscalização do Ministério Público do Trabalho e da Polícia Federal, os trabalhadores que exerciam atividades laborais não tinham acesso à água potável; as refeições eram trazidas por eles em marmitas, mas não tinham local adequado para alimentação, tendo que comer sentados no chão; não havia instalações sanitárias.

Outro argumento do MPF foi que, para a configuração do crime de reduzir alguém à condição análoga à de escravo, não é necessária a privação da liberdade de locomoção, argumento usado na sentença da Justiça Federal em 1ª instância, pois as condições de trabalho degradantes ferem a dignidade humana, já sendo suficientes para se enquadrar no tipo penal. Além disso, os próprios trabalhadores rurais afirmaram ser verdadeira a situação de trabalho relatada.

"Considero o provimento do recurso pelo TRF e a condenação dos réus uma grande vitória na luta contra as formas contemporâneas de escravidão. Neste caso, a inaceitável exploração de trabalhadores em aviltantes condições de trabalho. O que sabemos, repete-se país afora. A vitória é acentuada pela recente posição do STF que permitira a prisão imediata dos condenados", afirma o procurador da República Eduardo Santos

Walter Lyzandro Godoy foi condenado a 4 anos e 1 mês de prisão em regime semiaberto e 63 dias-multa, com o valor de cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos (junho de 2011). Já Paulo Sérgio Passos Queiroz, como teve pena menor que 4 anos (3 anos e 4 meses), teve a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito nas seguintes modalidades: prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, que durará o mesmo período da pena de reclusão substituída; e o pagamento no valor de 20 salários mínimos.

Após o trânsito em julgado em segundo grau, o MPF, na esteira do posicionamento do STF, irá requerer a imediata execução da sentença.

Veja aqui a íntegra da denúncia e da sentença. 

Assessoria de Comunicação Social

Procuradoria da República no Rio de Janeiro

Tels: (21) 3971-9460/ 9488

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'DEVASTADORA E BRUTAL", DIZ BISPO DE CAMPOS SOBRE A PEC DO TETO DOS GASTOS

Do site da CNBB aqui:

Bispo responsável pela Pastoral da Saúde alerta para os riscos de desmonte do SUS

O bispo de Campos (RJ) e responsável pela Pastoral da Saúde, dom Roberto Francisco Ferrería Paz, escreveu um artigo sobre a Proposta de Emenda à Constituição 241/2016. O texto de dom Paz, intitulado “Uma PEC devastadora e brutal, a 241”, foi publicado no site da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e está estruturado em perguntas e respostas. No último trecho, quando propõe o questionamento sobre o que fazer para impedir a PEC 241 e os seus "desdobramentos perversos" na seguridade social e na saúde, dom Paz afirma que é preciso manifestar "repúdio e indignação, pensando como sempre nos mais pobres que serão as vítimas principais desta política antipopular contra a vida”.

“Na prática, assistiremos ao desmonte do Sistema Único de Saúde (SUS) e a privatização do sistema de saúde, onde todo esforço para melhorar as condições de saúde das famílias brasileiras ficará à deriva, prejudicando os recentes avanços obtidos no combate à desigualdade e acesso universal à saúde coletiva”, denuncia o bispo.

A PEC, enviada pelo governo ao Congresso Nacional, altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir um “Novo Regime Fiscal”. O projeto visa fixar um limite para as despesas primárias do Governo por um período de 20 anos. Dom Paz explica que o texto “focaliza a transferência de recursos públicos das áreas sociais para o pagamento de juros e para a redução da dívida pública”. 

Na proposta do Executivo, a alteração da regra de fixação do gasto mínimo em algumas áreas, como saúde e educação, é considerada um desafio a se enfrentar. “É preciso alterar esse sistema, justamente para evitar que nos momentos de forte expansão econômica seja obrigatório o aumento de gastos nessas áreas e, quando da reversão do ciclo econômico, os gastos tenham que desacelerar bruscamente”, justificaram os autores da proposta.

Dom Paz contesta a argumentação do Governo Federal de “estabilizar o crescimento da despesa primária, como instrumento para conter a expansão da dívida pública”. “Esse é o objetivo desta proposta de Emenda à Constituição, no entanto, traduzindo para os efeitos reais da sua aplicação, significa cortes drásticos na saúde, educação, habitação, transportes, etc”, diz.

“Esta visão econômica, que volta aos anos 90 da hegemonia neoliberal e do Acordo de Washington, deixa claro que a dívida está muito acima da vida do povo e que a economia para ser sanada exige o sacrifício da população especialmente aqueles que não estão incluídos no mercado”, denuncia dom Paz.

“O tripé econômico de meta inflação, altos juros e superávit primário traz como consequências: o aumento da desigualdade, coloca em risco a expansão duradoura e prejudica seriamente a sustentabilidade do crescimento”, analisa o bispo.

Em seu artigo, dom Roberto Paz fala das consequências da PEC para a população, como o aumento de doenças e mortes, além de apresentar os benefícios de gastos sociais nos índices do “multiplicador fiscal”.

Ao final do texto, ele escreve sobre o que fazer para impedir que a proposta seja aprovada e que a população sinta seus desdobramentos “perversos” na seguridade social e na saúde. “Devemos manifestar nosso repúdio e indignação, pensando como sempre nos mais pobres que serão as vítimas principais desta política antipopular contra a vida. Conclamar a uma mobilização geral em defesa da Constituição, do Estado Social de Direito, da Seguridade Social e do SUS”, exorta. 

Leia o artigo na íntegra aqui.