O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917 ajuizada pelo governador do Rio questionando a nova distribuição dos royalties do petróleo a partir da promulgação da lei 12.734/2012, não está na pauta do plenário do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) da próxima semana. Pelo menos é o que consta na pauta divulgada agora há pouco no portal do STF (aqui) para os dias 9, 10 e 11. No entanto, há ressalva de que NO DIA 11/4/2013 A PAUTA SERÁ COMPOSTA PELOS PROCESSOS REMANESCENTES DO DIA 10/4/2013; - 2) PODERÃO SER CHAMADOS PROCESSOS DA PAUTA EXTRA
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