Da Folha da Manhã desta sexta-feira, 28/11/2014 (
aqui):
Empresa do Mensalão comprou sem licitação e superfaturado para Rosinha
Por Aluysio, em 28-11-2014 - 11h51
Por Aluysio Abreu Barbosa, Ricardo André Vasconcelos e Arnaldo Neto
Enquanto se discute quanto do rombo de quase R$110 milhões auditado pelo governo Rosinha Garotinho (PR), em 2013, foi gerado em sua primeira administração municipal, entre 2009 a 2012, e quanto dele seria herança de governos anteriores ou teria sido neles enxertado, o que não deixou dúvida em nenhum dos sete auditores da Prefeitura foi que recursos públicos de Campos foram fartamente usados, em plena gestão Rosinha, na compra superfaturada de títulos públicos federais, dispensando licitação, em descumprimento da lei nº 8666/93, com a utilização empresas notoriamente inidôneas, que provocaram prejuízos milionários aos cofres do município.
Uma das empresas utilizadas por essas operações financeiras ilegais do primeiro governo Rosinha, a Quantia DTVM, não só já havia sido declarada inidônea pelos Tribunais de Contas do Estado (TCEs) do Rio de Janeiro e Pernambuco, como sabidamente estava envolvida à medula no escândalo da CPI dos Correios, que teve como desfecho o “Mensalão”. Ainda assim, o governo Rosinha buscou a Quantia DTVM para lhe confiar R$ 218.746.027,52 de dinheiro público na compra de títulos, que depois seriam resgatados por R$ 213.948.043,46, para vendê-los.
O resultado para os cofres do município dessas “tenebrosas transações”, como cantou Chico Buarque de Hollanda? Nas palavras sem poesia da auditoria do governo Rosinha: “As operações de compra e venda de títulos através da empresa Quantia DTVM, resultaram em prejuízos decorrentes das operações de compra e venda de títulos públicos — O PREÇO DA VENDA NÃO ATINGIU O PREÇO DA COMPRA. Essas transações resultaram em perda de capital no valor de R$ 4.797.984,06”.
Por motivos parecidos, uma outra auditoria, feita pelo TCE de Pernambuco, já havia prevenido sobre aquilo que foi aparentemente ignorado em Campos, mas que os auditores de Rosinha só lembraram depois do cadeado arrombado: “O Ministério Público fez uma pequena pesquisa, trazendo à tona várias irregularidades envolvendo operações com a Quantia DTVM. Ao que tudo indica, esta empresa fazia parte de um esquema fraudulento que lesou várias instituições públicas em todo o País, sendo alvo principal os fundos de pensões. As operações envolviam a venda de títulos públicos superfaturados para fundos de previdência e algumas delas foram realizadas com a conivência dos Gestores dos Regimes de Previdência, que participaram do esquema fraudulento”.
Enquanto a Polícia Federal e os Ministérios Públicos Estadual e Federal não investigam o caso, é impossível saber se a Quantia DTVM contou em Campos com a mesma “conivência” de algum gestor público, mas o fato é que a auditoria de Rosinha comprovou o superfaturamento das compras de títulos, às custas do dinheiro campista, feitas pela empresa envolvida no “Mensalão”. Nas seis compras listadas pelos auditores da Prefeitura, feitas durante a gestão Rosinha, houve superfaturamento em todas.
Em 10 de novembro de 2009, enquanto o valor de mercado de cada título era de R$ 900,82, o governo municipal pagou R$ 932,70 por unidade, comprando 10 mil deles e gerando um prejuízo de R$ 318.872,67. No dia seguinte, enquanto cada título valia no mercado R$ 900,87, a Prefeitura pagou R$ 933,13 para comprar outros 30 mil, jogando fora mais R$ 27.026.100,00 do dinheiro público. A compra de títulos com preços superfaturados, por intermédio da Quantia DTVM, se repetiu nos dias 16, 18 e 19 de novembro de 2009, além de 10 de abril de 2010, gerando mais R$ 3.327.872,19 de prejuízo ao contribuinte de Campos. Tudo isso durante o governo Rosinha, segundo auditoria feita pelo governo Rosinha.
Hirano diz que “rombo” é herança
“Quando você faz uma auditoria vai ter algo que veio de herança do governo anterior”. A justificativa é do líder do governo Rosinha Garotinho (PR) na Câmara, vereador Paulo Hirano (PR), que defendeu a nota divulgada pela Prefeitura de Campos, afirmando que do rombo financeiro de quase R$ 110 milhões apontados numa auditoria interna, R$ 100 milhões seriam referentes a pendências de conciliações bancárias de gestões anteriores. Segundo o vereador do PR, no próprio documento apresentado pelo vereador Marcão Gomes (PT) já estaria indicado que essas dívidas seriam dos governos de 1998 a 2008. Paulo Hirano foi o convidado de quinta-feira (27) do Folha no Ar Entrevista, transmitido simultaneamente pela Plana TV e Rádio Continental, ambos do Grupo Folha.
Para o líder do governo na Câmara, o fato das contas da prefeita no exercício de 2009 a 2013 terem sido aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), comprovariam que não há irregularidades no governo. “Quem determinou a abertura da auditoria foi a própria prefeita. O Tribunal de Contas já tinha identificado isso (pendências de conciliações bancárias de gestões anteriores). Os mesmos valores já tinham sido apurados no TCE”, afirmou o vereador.
Mas a conta ainda não fecha. Se da auditoria na primeira gestão da prefeita Rosinha havia pendência de quase R$ 110 milhões e R$ 100 milhões seriam de gestões anteriores, qual teria sido o destino do restante do dinheiro? Segundo Paulo Hirano, a determinação foi de abertura de tomada de contas e o parecer final será dado pelo TCE. “O que foi feito foi a abertura de tomada de contas para apuração das responsabilidades e defesas. A tomada foi feita e encaminhada ao TCE. Depois vem o parecer final do Tribunal”, disse o vereador, afirmando que todas as recomendações da auditoria teriam sido seguidas pela administração pública.
Paulo Hirano comentou ainda sobre o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que ainda não foi debatida na Câmara. O projeto já esteve com os vereadores, mas voltou para o Executivo realizar alterações. O vereador governista alegou redução na arrecadação dos royalties entre os fatores para repensar o orçamento para 2015.
R$ 64 milhões jogados para trás
Parte do “rombo” de R$ 109 milhões que resultou da auditoria cujo relatório foi encaminhado pelo vereador Marcão Gomes (PT) à Polícia Federal e Ministérios Públicos Federal e Estadual, foi herdada das administrações que antecederam a administração da prefeita Rosinha Garotinho. O relatório aponta que em 2006, quando foi criado o Sistema Integrado de Administração Financeira de Estados e Municípios (Siafem), havia um saldo em 11 bancos no total de R$ 56.044.365,82 sem “evidência de existência física desses valores nos cofres do Tesouro Municipal”.
Em 2009, a equipe da Secretaria de Fazenda que assumiu o governo com a prefeita Rosinha, lançou nesta contabilidade outros R$ 64.404.511,63, retroativamente ao ano anterior. Esse expediente, segundo conclusão da auditoria “fere um dos Princípios Fundamentais da Contabilidade, o Princípio da Oportunidade, bem como o Princípio da Prudência”. Esses valores são lançados numa conta que, no jargão contábil, é chamada de “bancos em análise”, onde são lançados extratos e movimentos bancários para apuração posterior.
Para o vereador Marcão Gomes, não há possibilidade de a atual administração fugir da sua responsabilidade quanto ao rombo descoberto pela auditoria determinada pela própria prefeita Rosinha Garotinho:
— São responsáveis sim, pelo rombo que existe e não há dúvidas que eles enxertaram R$ 64 milhões nessa conta que, quando assumiram em 2009, já tinha lá R$ 56 milhões e chegou a um total de R$ 120 milhões.
O vereador recebeu uma cópia do relatório em seu gabinete na Câmara Municipal e, depois de não conseguir discuti-lo no Plenário, porque a maioria da bancada governista se retirou para não dar quórum, entregou o documento à Polícia Federal, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual. Nos próximos dias, ele vai entregar cópias ao procurador-geral de Justiça do Estado, Marfran Vieira e à Superintendência da Polícia Federal, ambas no Rio de Janeiro.
Em SP, improbidade administrativa
Se vale a jurisprudência de caso similar às compras de títulos públicos superfaturadas e sem licitação feitas pela Quantia DTVM, em nome do governo Rosinha Garotinho, pode ser relevante o ocorrido no município de Igaraçu do Tietê e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julho de 2013. Na condenação, diz a ementa assinada pelo desembargador Edson Ferreira, relator do caso:
— IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários Públicos de Igaraçu do Tietê. Aplicação de recursos da previdência pública municipal na aquisição de títulos da dívida pública da União (NTN-B). (…) Contratação de instituição financeira para aplicar recursos públicos previdenciários sem licitação. Legitimidade passiva do Prefeito porque o Fundo estava subordinado à administração direta, de acordo com o artigo 93 da Lei Municipal 2647/2005, enquanto não estruturado o quadro próprio de servidores. Contratação de instituição financeira sem licitação. Alegação de que não havia necessidade de licitação com base na Resolução CMN 3244/04. Norma administrativa que não pode criar hipótese de dispensa de licitação. Sentido apenas de maior rigor para a contratação de instituição financeira. Entendimento dos Tribunais de Contas pela necessidade de licitação. Configurada hipótese de improbidade administrativa. Prejuízo da ordem de R$ 61.682,33, pela compra de títulos públicos federais com sobrepreço de 15,48%. Responsabilidade de Prefeito, da Presidente do Fundo e da
