Pelo menos uma dezena de leis, entre elas a que disciplina a cobrança do IPTU deste ano, estabelece o Plano Diretor do Município e a que amplia para seis meses a licença-maternidade para as servidoras municipais, estão aparentemente em vigor mas não têm nenhum valor legal.
As leis foram aprovadas na Câmara Municipal e publicadas no Diário Oficial, mas não foram assinadas pelo prefeito Alexandre Mocaiber.
A denúncia foi feita agora há pouco pelo procurador-geral da Prefeitura, Luciano Nóbrega e mostra como era o (des)governo Mocaiber. Todos os textos estão sendo encaminhados ao Ministério Público Estadual e à Câmara Municipal para providências.
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