O Plenário da Câmara dos Deputados está votando, neste momento, o Projeto de Lei Complementar 217/04, do Senado, que determina a estados, municípios, Distrito Federal e União a liberação de informações sobre a execução de despesas e receitas em tempo real, nos meios eletrônicos de acesso público.
Todos os partidos, por unanimidade, encaminharam pelo voto favorável. Todas as emendas que dificultavam a votação foram retiradas.
Depois de aprovado, o projeto vai à sanção do presidente Lula.
Todos os partidos, por unanimidade, encaminharam pelo voto favorável. Todas as emendas que dificultavam a votação foram retiradas.
Depois de aprovado, o projeto vai à sanção do presidente Lula.
3 comentários:
Ricardo, agora vão dizer em Campos, que o Município é pioneiro em divulgar as receitas e despesas detalhadamente no portal transparente.
Fernando Torres.
Prezado Ricardo,
1. Gostaria de pontuar que a obrigatoriedade de dar publicidade à atividade administrativa é determinada pela Carta da República (art. 5º, XXXIII; art.37, cabeça e § 3º, II).
2. Quanto à publicidade por meio eletrônico, registro que o art. 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) já DETERMINA que os instrumentos de gestão fiscal (leis orçamentárias, incluindo o plano plurianual, relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal) sejam disponibilizados "inclusive em meio eletrônico de acesso público". Por vezes não se observa o referido mandamento. A propósito, já fiz referência a esse aspecto no seguinte post:
http://marcusfilgueiras.blogspot.com/2008/12/transparncia-da-gesto-fiscal.html
Abraços
Ricardo.
Sem nenhum estresse ou pessimismo, a criação da lei é muito bem vinda. Mas, ela existir e sua execução não ser fiscalizada, de que adianta? Em Campos, por exemplo, de que adiantou o MP notificar a Prefeitura sobre o cumprimento da lei do nepotismo? Alguma atitude foi tomada?!...
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