ALGUÉM SURPRESO?

Do Blog do vereador Paulo Hirano, líder do governo na Câmara (aqui):

Notícias Postado em: 03/05/2013 às 17h52

Tribunal de Contas já arquivou processos da Expoente

A Secretária de Educação, Joilza Rangel, esclarece que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) já conheceu e decidiu pelo arquivamento do processo de aquisição de livros por parte da Prefeitura de Campos à Editora Expoente, seja pela modalidade de licitação por pregão ou por inexigibilidade. É rotina por parte do TCE-RJ analisar e solicitar informações das partes envolvidas em todos os contratos, buscando formar convencimento para o julgamento do mérito processual. No caso da aquisição de livros didáticos por inexigibilidade, o TCE-RJ já analisou anteriormente processo com o mesmo objeto e partes, chegando à decisão final da legalidade do procedimento licitatório, inclusive, arquivando o mesmo. É preciso registrar que a aquisição dos livros didáticos e do sistema de ensino é uma ação continuada, com a implantação gradativa, por anos de escolaridade, em uma prerrogativa legal do Executivo, reconhecida pelo Ministério da Educação.Todos os contratos firmados pelo município de Campos são encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado, e este governo teve todas as suas contas aprovadas por este egrégio órgão fiscalizador.