ORÇAMENTO DE CAMPOS PARA 2015 FICA EM R$ 2.1 BILHÕES

Depois de refazer, pela terceira vez, as contas, o governo Rosinha mandou para a Câmara Municipal a Lei Orçamentária Anual de 2015 com previsão de arrecadação de R$ 2.1 bilhões. O primeiro projeto de lei previa R$ 2,5 bilhões e um segundo. catastrofistas, R$ 1.8 bilhão.
Os novos valores foram divulgados agora há pouco no Blog do Bastos e pela colega Márcia Lemos.

Rosinha prevê orçamento de R$ 2,1 bilhões para 2015

Por alexandre bastos, em 18-12-2014 - 16h27

Ao contrário do que foi informado na última segunda-feira (15), a previsão orçamentária para 2015 não é de R$ 1,8 bilhão, mas sim de 2,1 bilhões. Com isso, a diferença em relação ao orçamento deste ano (2,4 bilhões) será de R$ 300 milhões. A previsão do orçamento com divisão por secretarias, legislativo, fundos, fundações e empresas públicas foi divulgada no blog da jornalista Márcia Lemos, assessora da Câmara (aqui).

Comparação com 2014 - Fazendo uma comparação entre 2014 e 2015 é possível notar quais foram as secretarias que sofreram mais cortes. A Fundação Jornalista Oswaldo Lima, que este ano ficou com 12,5 milhões, em 2015 terá R$ 7 milhões.  A secretaria de Comunicação Social, que este ano teve R$ 15 milhões, terá R$ 9 milhões em 2015. A secretaria de Obras, que este ano teve 481 milhões, agora aparece com R$ 271 milhões. A secretaria de Agricultura, que já não tinha um grande orçamento (R$ 11,9 milhões), agora  ficou com R$ 8,4 milhões. A secretaria de Administração passou de R$ 505 milhões em 2014 para R$ 273 milhões em 2015. A secretaria de Trabalho e Renda passou de R$ 2 milhões em 2014 para R$ 1,1 milhão em 2015.

Governo - A secretaria de Governo, que pode ser comandada em 2015 pelo deputado Anthony Garotinho (PR), que deixa a Câmara Federal, não terá muitos recursos. Ela passou de R$ 1 milhão em 2014 para R$ 260 mil em 2015.

Educação - A mudança na Educação não foi grande. Em 2014 a secretaria teve R$ 326 milhões e na previsão para 2015 ficou com R$ 303 milhões.

Saúde - A Saúde em 2014 ficou com: secretaria (R$ 84 mil), Fundo de Saúde (R$ 230 milhões) e Fundação de Saúde (R$ 294 milhões). Para 2015 a previsão é de: secretaria (R$ 68 mil), Fundo de Saúde (R$ 311 milhões) e Fundação de Saúde (R$ 224 milhões). Ou seja, a previsão é de R$ 5 milhões a menos para 2015.

Cheque em branco - Vale lembrar que, caso a Câmara de Campos aprove novamente a possibilidade de remanejamento de 50% do Orçamento sem a necessidade de passar pelo Legislativo, a prefeita Rosinha poderá movimentar R$ 1,05 bilhão como achar melhor.

I – ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

A – ADMINISTRAÇÃO DIRETA – ÓRGÃOS

Gabinete do Prefeito	R$         148.500,00
Guarda Civil Municipal	R$         682.200,00
Assessoria Particular	R$           21.500,00
Centro de Informações e Dados de Campos (CIDAC)	R$      1.550.600,00
Defesa Civil	R$      1.052.100,00
Procuradoria Geral do Município	R$    63.301.000,00
Secretaria Municipal de Governo	R$         260.600,00
Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor	R$           42.300,00
Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas	R$  273.448.800,00
Secretaria Municipal de Agricultura	R$      8.489.100,00
Secretaria Municipal de Justiça e Assistência Judiciária	R$           41.400,00
Secretaria Municipal de Comunicação	R$      9.277.500,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes	R$  303.486.900,00
Secretaria Municipal de Fazenda	R$  189.269.623,42
Secretaria Municipal de Limpeza Pública, Praças e Jardins	R$    48.403.800,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente	R$      1.732.100,00
Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura	R$  271.072.700,00
Secretaria Municipal de Família e Assistência Social	R$           30.700,00
Secretaria Municipal de Saúde	R$           68.100,00
Secretaria Municipal de Controle, Orçamento e Auditoria	R$    19.885.276,58
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo	R$         739.400,00
Secretaria Municipal de Trabalho e Renda	R$      1.178.600,00
Secretaria Municipal de Petróleo, Energias Alternativas e Inovação Tecnológica Secretaria Municipal de Relações Institucionais Secretaria Municipal de Paz e Defesa Social Secretaria Municipal de Pesca e Aqüicultura Secretaria Municipal dos Direitos do Idoso	R$         378.800,00 R$         142.100,00 R$         434.400,00 R$         537.500,00 R$         309.600,00
Subtotal – A	R$1.195.985.200,00

B – ADMINISTRAÇÃO DIRETA – FUNDOS

Fundo Municipal de Transportes	R$         111.400,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento de Campos	R$    18.000.000,00
Fundo Municipal da Infância e Adolescência	R$      2.491.500,00
Fundo Municipal de Assistência Social	R$    55.624.400,00
Fundo Municipal de Saúde	R$  301.107.700,00
Fundo Especial da Guarda Civil	R$           80.700,00
Fundo Municipal dos Direitos Difusos – Procon	R$         700.000,00
Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUMMAM	R$         183.700,00
Fundo Municipal de Habitação	R$             5.600,00
Fundo Municipal de Trabalho e Renda Fundo Municipal de Cultura de Campos dos Goitacazes Fundo Municipal dos Direitos do Idoso Fundo Municipal do Esporte, Lazer e Recreação Fundo Municipal de Saneamento Básico	R$         626.100,00 R$         116.600,00 R$           37.200,00 R$           54.900,00 R$           30.500,00
Subtotal – B	R$  379.170.300,00

C – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima	R$      7.029.000,00
Fundação Municipal de Saúde	R$  224.526.200,00
Fundação Municipal da Infância e Juventude	R$      8.358.300,00
Fundação Municipal de Esportes	R$      7.445.000,00
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campos – PREVICAMPOS	R$  249.125.000,00
Instituto Municipal de Trânsito e Transporte – IMTT	R$     23.740.500,00
Subtotal – C	R$   520.224.000,00

D – PODER LEGISLATIVO

Câmara Municipal Fundo Especial da Câmara Municipal	R$     33.546.000,00 R$            41.900,00
Subtotal – D	R$     33.587.900,00

E – EMPRESAS

Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos – CODEMCA	R$       4.846.500,00
Empresa Municipal de Habitação – EMHAB	R$       3.896.300,00
Subtotal – E	R$       8.742.800,00
Total (A+B+C+D+E)	R$2.137.710.200,00

Total Geral do Orçamento

R$2.137.710.200,00

PREFEITO EM EXERCÍCIO SANCIONA ORÇAMENTO DE R$ 1,7 BILHÃO PARA 2016

Do Blog de Suzy Monteiro (aqui):

Chicão sanciona orçamento de quase R$ 1,7 bilhão

Por Suzy, em 22-01-2016 - 10h46

O prefeito em exercício, Dr. Chicão, sancionou no Diário Oficial de hoje o Orçamento de Campos para 2016. O valor é R$ 1,690 bilhão. Confira abaixo:

Lei nº 8.693, de 19 de janeiro de 2016.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campos dos Goytacazes para o Exercício Financeiro de 2016.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

Disposições Comuns

Artigo 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Campos dos Goytacazes em R$1.690.346.800,00 (Um bilhão, seiscentos e noventa milhões, trezentos e quarenta e seis mil e oitocentos reais), para o exercício financeiro do ano de 2016, compreendendo :

I – Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Campos dos Goytacazes, órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, Empresas e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os Órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, Empresas, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;

Parágrafo único – O valor global estabelecido no caput deste artigo distribui-se da seguinte forma: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes R$ 29.814.017,75 (vinte e nove milhões, oitocentos e quatorze mil, dezessete reais e setenta e cinco centavos) e Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campos R$ 162.332.400,00 (cento e sessenta e dois milhões, trezentos e trinta e dois mil e quatrocentos reais), cabendo à administração direta e indireta a quantia de R$ 1.498.200.382,25 (um bilhão quatrocentos e noventa e oito milhões, duzentos mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos).

CAPÍTULO II

Dos Orçamentos: Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento

SEÇÃO I

Da Receita Total

Artigo 2º A Receita Total do Município de Campos dos Goytacazes é estimada de acordo com a seguinte discriminação em R$ 1,00 :

I – ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

– ADMINISTRAÇÃO DIRETA – ÓRGÃOS E FUNDOS

A.1 – RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária R$ 214.769.800,00

Receita de Contribuição R$ 63.150.000,00

Receita Patrimonial R$ 70.444.300,00

Receita de Serviços R$ 6.001.200,00

Transferências Correntes R$ 1.343.740.700,00

Outras Receitas Correntes R$ 19.630.200,00

Receita Intra-orçamentária R$ 45.225.400,00

Subtotal – RC R$ 1.762.961.600,00

A.2 – RECEITAS DE CAPITAL

Alienação de Bens R$ 31.000,00

Amortização de Empréstimos R$ 3.200.000,00

Transferências de Capital R$ 910.000,00

Operações de Crédito R$ 1.200,00

Subtotal – RK R$ 142.200,00

Total (RC + RK) R$ 1.767.103.800,00

A.3 – RECEITA REDUTORAS

Dedução para o FUNDEB (R$) 76.757.000,00

Subtotal – RR (R$) 76.757.000,00

Total (RC + RK – RR) R$ 1.690.346.800,00

Total do Orçamento R$ 1.690.346.800,00

Artigo 3º A Receita relativa à Seguridade Social, no montante de R$ 622.645.810,00 (seiscentos e vinte e dois milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e dez reais) é parte do total previsto no art. 2°, I, desta Lei.

SECÃO II

Da Fixação da Despesa Total

Artigo 4º A Despesa Total do Município de Campos dos Goytacazes é fixada de acordo com a seguinte discriminação em R$ 1,00 :

I – ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

– ADMINISTRAÇÃO DIRETA – ÓRGÃOS

Gabinete do Prefeito R$ 30.000,00

Guarda Civil Municipal R$ 250.000,00

Assessoria Especial R$ 20.000,00

Centro de Informações e Dados de Campos (CIDAC) R$ 650.000,00

Superintendência de Paz e Defesa Social R$ 80.000,00

Superintendência P/ Relações Institucionais do Gabinete R$ 20.000,00

Procuradoria Geral do Município R$ 4.514.860,00

Secretaria Municipal de Governo R$ 150.000,00

Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos R$ 230.000.000,00

Superintendência de Comunicação R$ 6.900.000,00

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes R$ 273.000.000,00

Secretaria Municipal de Fazenda R$ 170.000.000,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental R$ 500.000,00

Superintendência de Limpeza Pública R$ 48.000.000,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana R$ 104.001.200,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano Social R$ 10.000,00

Superintendência de Justiça e Assistência Judiciária R$ 10.000,00

Superintendência dos Direitos do Idoso R$ 50.000,00

Coordenadoria da Defesa Civil Municipal R$ 300.000,00

Superintendência do Procon R$ 20.000,00

Secretaria Municipal de Saúde R$ 50.000,00

Secretaria Municipal de Controle Orçamentário e Auditoria R$ 18.000.000,00

R$ 250.000,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Superintendência de Agricultura R$ 3.800.000,00

Superintendência de Pesca e Aquicultura R$ 200.000,00

Superintendência de Petróleo, Energias Alternativas e Inovação Tecnológica

Superintendência de Trabalho e Renda R$ 120.000,00

R$ 500.000,00

Subtotal – A R$ 861.426.060,00

B – ADMINISTRAÇÃO DIRETA – FUNDOS

Fundo Municipal de Transportes R$ 20.000,00

Fundo Municipal de Desenvolvimento de Campos R$ 4.282.400,00

Fundo Municipal da Infância e Adolescência R$ 2.020.400,00

Fundo Municipal de Assistência Social R$ 36.014.400,00

Fundo Municipal de Saúde R$ 311.499.440,00

Fundo Especial da Guarda Civil R$ 20.000,00

Fundo Municipal dos Direitos Difusos – Procon R$ 1.002.400,00

Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUMMAM R$ 150.000,00Fundo Municipal de Habitação R$ 10.000,00

Fundo Municipal de Trabalho e Geração de Renda R$ 200.000,00

Fundo Municipal de Cultura de Campos dos Goytacazes R$ 60.000,00

Fundo Municipal dos Direitos do Idoso R$ 30.000,00

Fundo Municipal do Esporte R$ 30.000,00

Fundo Municipal de Saneamento Básico R$ 30.000,00

Subtotal – B R$ 355.369.040,00

C – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima R$ 3.500.000,00

Fundação Municipal de Saúde R$ 214.508.400,00

Fundação Municipal da Infância e Juventude R$ 6.985.600,00

Fundação Municipal de Esportes R$ 4.498.800,00

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campos – R$ 162.332.400,00 PREVICAMPOS

Instituto Municipal de Trânsito e Transporte – IMTT R$ 25.000.000,00

Subtotal – C R$ 416.825.200,00

D – PODER LEGISLATIVO

R$ 29.814.017,75

Câmara Municipal R$ 1.819.082,25

Fundo Especial da Câmara Municipal

Subtotal – D R$ 31.633.100,00

E – EMPRESAS

R$ 4.092.800,00

Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos – CODEMCA

Empresa Municipal de Habitação – EMHAB R$ 1.000.000,00

Subtotal – E R$ 5.092.800,00

Total (A+B+C+D+E) R$1.670.346.200,00

Total Geral do Orçamento R$1.670.346.200,00

Artigo 5º As Despesas pertinentes à Seguridade Social, no montante de R$ 622.645.810,00 (seiscentos e vinte e dois milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e dez reais), é parte do total da despesa fixada no art. 4°, I, desta Lei.

CAPÍTULO III

Disposições Finais

Artigo 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I- efetuar operações de crédito, nos termos do art. 165, § 8°, da Constituição Federal de 1988, oferecendo, como garantia, o produto da arrecadação de Receitas Orçamentárias Próprias ou Transferidas, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32, da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000.

II – abrir Créditos Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos do art. 7°, inciso I, da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, mediante utilização de recursos provenientes de:

a) cancelamento das dotações já existentes;

b) superávit financeiro dos fundos, convênios ou termos congêneres, apurados em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, comprovados entre a diferença positiva do resultado entre ativo financeiro em relação ao passivo financeiro;

c) excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício mediante novos convênios ou termos congêneres, novas fontes de receita, aumento da receita prevista, em função de alterações na legislação pertinente.

III – adotar medidas para, em decorrência de alteração da estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental dos órgãos da Administração Direta ou Indireta, efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

IV – Abrir créditos suplementares até 50% (cinquenta por cento) do total fixado nesta Lei, a Poder Legislativo, dentro das necessidades deste Poder.

V- Incluir, quando necessário, natureza de despesa em classificação funcional-programática já existente.

Artigo 7º O limite autorizado no inciso II, do art. 6º não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:

I- insuficiência de dotações do grupo de natureza de despesa 1 – Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas no mesmo grupo;

II – pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III – despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;

IV – incorporação dos superavits financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2015, e o excesso de arrecadação em bases constantes, inclusive de recursos vinculados quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesa fixadas nesta Lei;

V- realocar dotações dentro do mesmo grupo de natureza de despesa por projeto, atividade ou operação especial .

Artigo 8º As despesas vinculadas aos convênios somente poderão ser executadas após efetivação dos mesmos, vedada, neste caso, a suplementação prevista no inciso II, do art. 6º, desta Lei.

Artigo 9º Fica o Poder executivo autorizado a realizar operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – ARO, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observado os preceitos legais vigentes.

Artigo 10. As despesas obrigatórias de caráter continuado, definidas no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e as despesas de capital relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior, serão, independentemente de quaisquer limites, re-empenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, suplementadas;

Artigo 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de janeiro de 2016.

Francisco Arthur de Souza Oliveira

– Prefeito em Exercício –Id: 1929971

ROSINHA VAI COMEÇAR 2016 COM ORÇAMENTO DE 2015

Depois de enviar, por duas e pedir de volta, dois projetos de orçamento para 2016, a Prefeitura de Campos vai iniciar o próximo ano administrativo o orçamento do exercício anterior. Isso porque ainda não enviou de volta à Câmara Municipal o projeto de orçamento e, quando chegar à Casa a votação só poderá ser feita no mínimo após 10 dias, a discussão e votação só ocorrerá final de janeiro, após o recesso. Por isso, como manda a lei, o município pode utilizar o orçamento do ano anterior. No caso, o de 2015 teve estimativa de receita e despeja de R$ 2,1 bilhão, enquanto a última previsão para 2016 foi de R$ 1,7 bilhão.

Nesta semana só teve sessão ontem, hoje não tem, e para próxima segunda-feira, dia 28, foi convocada sessões extraordinárias para votar o novo Código Tributário Municipal.

A explicação para demora do fechamento do orçamento pelos técnicos da prefeitura é a incerteza quanto à antecipação dos royalties, que já tentou-se de R$ 1,2 bi, sem êxito; depois a PMCG publicou extrato de contrato com a Caixa Econômica, no valor de R$ 712,5 milhões, também melado quatro dias depois, quando o Diário Oficial do Município trouxe um novo extrato de contrato do mesmo empréstimo, só que com valor menor - R$ 308,7 milhões, até agora também não confirmado.

LAVAGEM DA CÂMARA

Do Portal Ururau (aqui):


07 de agosto de 2013 · 18:32


Mauro de Souza

Com vassouras e rodos estudantes lavaram a escadaria da Câmara de Vereadores

Mais uma vez representantes do Movimento Cabruncos Livres (MCL), liderado por estudantes de Campos, foram às ruas reivindicar por melhorias e direitos do cidadão. Os manifestantes se reuniram em frente a Câmara de Vereadores na tarde desta quarta-feira (07/08), e com vassouras e vasilhas de água lavaram as escadarias da Casa de Leis. Cartazes também fizeram parte do ato, que teve como principal reivindicação o orçamento participativo, que nada mais é que a participação da população nos gastos públicos do município.

Segundo os manifestantes, em algumas cidades como Campinas, Vitória, Belo Horizonte e Rio das Ostras já existem o orçamento participativo. Agentes da Guarda Civil Municipal e da Polícia Militar compareceram ao ato para garantir a segurança dos manifestantes e evitar possíveis conflitos.



“A mais ou menos há um mês, nós nos reunimos com o presidente da Câmara, Edison Batista e com o líder do Governo, vereador Paulo Hirano, onde mostramos para os mesmos nossas principais reivindicações. A data de hoje foi escolhida porque nesta quarta voltaram os serviços da Casa de Leis e estamos aqui para cobrar o que foi pedido. O nosso objetivo é que o orçamento participativo faça parte da nova Lei Orgânica”, disse um dos manifestantes. "Nós estamos montando um modelo de orçamento participativo para apresentar ao legislativo, o projeto vai ser desenvolvido com a ajuda de um renomado professor da Uenf, o Sérgio Azevedo", completou.

Além do orçamento participativo, os estudantes reivindicam: eleição direta para diretores de escolas municipais; ficha limpa para todos os cargos de Direção e Assessoramento (DAS); fim da taxa de luz e esgoto e subsídio do vereador igual ao do funcionário público.






Postado por: KELLY MARIA
Fonte: URURAU

Câmara divulga os números do orçamento de 2012

Por Da Assessoria

O projeto do Executivo que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campos dos Goytacazes para o exercício financeiro de 2012 encontra-se tramitando no Legislativo. O orçamento é previsto em R$ 1.995.709.484,87 (um bilhão, novecentos e noventa e cinco milhões, setecentos e nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).

Na justificativa do projeto, a prefeita Rosinha Garotinho explica que os recursos foram alocados em consonância com os objetivos estabelecidos no plano Plurianual 2010/2013, que visa dotar a cidade, e consequentemente a administração do Município, de instrumentos capazes de assegurar a melhoria da qualidade de vida, com o desenvolvimento social e econômico, mediante projetos sociais que promovam a dignidade do cidadão.

De acordo com a legislação pertinente e com o programa de Governo eleito, o orçamento para o exercício financeiro de 2012 está estruturado por ações-projetos, atividades e operações especiais, relativas às funções e subfunções de Estado, organizadas para fins gerenciais em programas. Para efeito de execução, tais ações estão alocadas nas unidades da Administração Direta, unidades da Administração Indireta e Fundos instituídos por Lei. Confira abaixo:

A - ADMINISTRAÇÃO DIRETA – ÓRGÃOS

Gabinete do Prefeito 250.000,00
Guarda Civil Municipal 790,272,00
Secretaria Municipal Particular 25.000,00
Centro de Informações e Dados de Campos (CIDAC) 2.500.000,00
Defesa Civil Municipal 2.000.000,00
Procuradoria Geral do Município 5.300.000,00
Secretaria Municipal de Governo 1.012.328,00
Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor 70.000,00
Secretaria Municipal de Adm. e Recursos Humanos 424.712.723,87
Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca 10.000.000,00
Secretaria Municipal de Justiça e Assist. Judiciária 100.000,00
Secretaria Municipal de Comunicação Social 14.850.000,00
Secretaria Municipal de Educação 248.593.114,62
Secretaria Municipal de Finanças 60.000.000,00
Secretaria Municipal de Serviços Públicos 73.000.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 2.000.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo 360.600.000,00
Secretaria Municipal de Família e Assistência Social 1.000.000,00
Secretaria Municipal de Saúde 47.161.058,00
Secretaria Municipal de Controle e Orçamento 22.789.271,03
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Petróleo 1.000.000,00
Secretaria Municipal de Trabalho e Renda 2.000.000,00
Secretaria Municipal de Cultura 300.000,00
Sub-total – A R$ 1.286.053.768,49

B - ADMINISTRAÇÃO DIRETA – FUNDOS

Fundo Municipal de Transportes 30.053.000,00
Fundo de Desenvolvimento de Campos 22.385.000,00
Fundo Municipal da Infância e Adolescência 3.830.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social 46.440.000,00
Fundo Municipal de Saúde 199.503.500,00
Fundo Especial da Guarda Civil 39.240,00
Fundo Municipal dos Direitos Difusos – PROCON 650.000,00
Fundo municipal de Meio Ambiente – FUMMAM 300.000,00
Fundo Municipal de Habitação 10.000,00
Sub-total – B R$ 303.210.740,00

C - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Fundação Municipal de Saúde 237.836.440,75
Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima 7.800.000,00
Fundação Municipal da Infância e Juventude 7.838.046,31
Fundação Municipal do Esporte 3.600.000,00
Fundação Municipal Teatro Trianon 3.295.000,00
Fundação Municipal Zumbi dos Palmares 1.000.000,00
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campos – PREVICAMPOS 100.038.750,00
Sub-total – C R$ 361.408.237,06

D - PODER LEGISLATIVO

Câmara Municipal 24.680.689,32
Sub-total - D R$ 24.680689,32

E – EMPRESAS

Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos - CODEMCA 4.825.000,00
Companhia de Iluminação Pública do Município de Campos – CAMPOS LUZ 9.000.000,00
Empresa Municipal de Habitação - EMHAB 2.000.000,00
Empresa Municipal de Transportes - EMUT 4.531.050,00
Sub-total - E R$ 20.356.050,00

Total (A+B+C+D+E) R$ 1.995.709.484,87


Total Geral do Orçamento R$ 1.995.709.484,87

Fonte: Portal da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes (aqui)

Suledil: "Orçamento está sob controle"

E-mail recebido, agora há pouco, do secretário de Controle e Orçamento da PMCG. Suledil Bernardino da Silva:

Secretário destacou que a Prefeitura está trabalhando no seu máximo


Em entrevista ao Programa 'De Olho na Cidade', da TV Litoral e ao Site Ururau, nesta sexta-feira (12/08), o secretário de Controle e Orçamento do Município de Campos, Suledil Bernadino, tranquilizou a população sobre a sequência de notícias de dívidas da Prefeitura, com as áreas de saúde e obras. Segundo Suledil, "Não há nada de anormal e tudo continuará sendo pago e realizado".

O secretário destacou ainda que a Prefetura está trabalhando no máximo de suas possibilidades, mas dentro de sua realidade e com isso 'centenas de obras estão sendo realizadas'.

Obras

"Estamos dentro do que a lei e o contrato permitem, um prazo de três meses para os pagamentos, mas algumas empresas, infelizmente não tem estrutura para seguir com as obras e ficam aguardando o próximo repasse. A Prefeitura paga a todo mundo, agora como cada empresa administra é de forma particular. É importante destacar que todas as obras serão entregues como prometido, o orçamento está sob controle."


Saúde


"Com o objetivo de dar tranquilidade aos servidores e solucionar a inadimplência para com o governo federal, a Prefeitura de Campos, com recursos dos royalties do petróleo, busca regularizar as pendências encontradas da gestão passada, como débitos no recolhimento de encargos sociais.

Em três anos, já foram recolhidos R$ 252 milhões de encargos sociais dos servidores, incluindo o parcelamento de débitos contraídos por gestões anteriores com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

O governo está num esforço enorme, empenhado em tornar o município novamente adimplente e em condições legais para receber verbas federais a serem utilizadas na implementação de projetos e programas que beneficiem a população. A regularização de todas as pendências com a União é um compromisso da Prefeita Rosinha Garotinho e que vem sendo cumprido – ressalta Suledil.


Desde janeiro de 2009, já foram recolhidos R$ 120 milhões referentes às contribuições ao INSS dos mais de quatro mil funcionários celetistas das Fundações Dr. João Barcelos Martins e Dr. Geraldo da Silva Venâncio. Do funcionalismo efetivo foram recolhidos R$ 55 milhões ao Banco do Brasil para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Ao Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos (PreviCampos), o governo efetuou um recolhimento no valor de R$ 46 milhões. Para o FGTS, foram recolhidos R$ 31 milhões, incluindo o parcelamento de débitos do governo anterior."

Veja a entrevista dada pelo secretário (foram 30 minutos de entrevista, dividida em três blocos)http://youtu.be/qkRmRBebj6k
http://youtu.be/8Poc3B2cvsg
http://youtu.be/qkRmRBebj6k
--

Suledil Bernardino

ORÇAMENTO DE SÃO JOÃO DA BARRA PARA 2014 É DE R$ 398,7 MILHÕES

O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014 de São João da Barra, estimado em quase R$ 400 milhões, será discutido em audiência pública na Câmara de Vereadores na próxima terça-feira (26), às 17h, com a presença de representantes da Prefeitura. O presidente do Legislativo, Aluizio Siqueira Filho, faz um apelo à população para que compareça e participe do debate.
O orçamento previsto para 2014 está mais enxuto que o de 2013 (R$ 411.690.000,00). As maiores fatias irão para a Secretaria Municipal de Saúde (R$ 85.320.000,00) e a Secretaria de Educação e Cultura (R$ 71.429.000,00). O orçamento estimado para o Legislativo é de R$ 7.966.925,60. Cabe ressaltar que o montante destinado a cada pasta poderá sofrer alteração, já que o projeto de LOA está aberto a emendas, que podem ser sugeridas pela sociedade civil e pelos próprios vereadores.
— Fazemos um apelo à população para que participe dessa audiência que é muito importante, pois se trata do orçamento para o município no próximo ano. Na audiência, os cidadãos podem tirar suas dúvidas, dar sugestões e contribuir para que os recursos sejam empregados da melhor forma possível – destacou Aluizio Siqueira.

Veja como está proposta a divisão dos recursos:

 Da Assessoria de Comunicação da Câmara de SJB

Orçamento 1

Orçamento no Brasil é peça de ficção. É uma mera acomodação contábil que o Poder Executivo manipula como, quando e o quanto quiser. Em Campos, a situação ganha contornos mais graves porque a execução do orçamento é uma caixa preta acessível a poucos.
Discutir o orçamento é importante, mas acompanhar sua execução é fundamental para evitar eventuais desvios de prioridades ou outros de motivos menos nobres.

Instrumentos não faltam. A Prefeitura de Campos dispõe de um bem estruturado sítio na Internet mas mantém os gastos públicos sob o mais nebuloso sigilo. Falta então, opção política pela transparência.
O cidadão-eleitor-pagador de impostos quer saber QUEM recebe QUANTO pela execução de QUE serviços.
É o mínimo que se pode exigir de um governo eleito pelo voto direto.
A propósito, está tramitando na Câmara Municipal a proposta orçamentária para 2008, que prevê arrecadação de R$ 1.452.184.172,00.

Orçamento 3

A proposta de orçamento chega à Câmara Municipal de Campos quase um mês depois de o Partido dos Trabalhadores (PT), aderir ao governo municipal. Como uma das principais bandeiras do PT é o “orçamento participativo” é de se esperar uma decisiva participação dos petistas na discussão do orçamento durante a tramitação na Câmara, já que não houve tempo para essa colaboração durante a formulação da proposta.

ARRECADAÇÃO COM ROYALTIES PODE CAIR 40% POR CAUSA DO PREÇO DO PETRÓLEO EM BAIXA

Reportagem da edição deste Domingo do Caderno de Economia de O Globo mostra os efeitos da queda dos preços do barril de petróleo do mercado internacional e seu impacto na economia fluminense. Como os valores dos royalties são calculados em parte com base nesses preços, a expectativa é que o Estado do Rio perca até R$ 7,4 bilhões em 2015.

No texto de O Globo consta a informação de que Campos é o município que mais arrecada royalties no país: R$ 632 milhões em 2014. Mas a esse valor devem ser somados os repasses de Participação Especial totalizando R$ 1.286.920.735,95 no ano. (reveja aqui). 

Veja abaixo a  versão on line da matéria de O Globo (aqui):

POR RAMONA ORDOÑEZ / BRUNO ROSA

11/01/2015 6:00 / ATUALIZADO 11/01/2015 18:50

Prefeitura de Cabo Frio investiu parte dos recursos dos royalties nos quiosques da orla da praia do Forte, para aumentar o turismo do município - Agência O Globo

RIO - Na semana passada, enquanto os termômetros beiravam os 40 graus, algumas prefeituras do litoral fluminense se reuniam em tom de emergência. Na pauta, medidas para contornar a expectativa de queda na arrecadação dos royalties sobre a produção de petróleo este ano. Com a queda no preço do barril no mercado internacional, que chegou a menos de US$ 50, em seu menor patamar dos últimos cinco anos, a expectativa é que os repasses dos royalties tenham redução entre 30% e 40% sobre os valores de 2014. A estimativa foi feita pelo Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE) a pedido do GLOBO e não inclui o pagamento de participações especiais (que incidem em campos de alta produtividade). No ano passado, somente o pagamento de royalties no Brasil somou R$ 18,53 bilhões. A previsão é que a receita total encolha entre R$ 5,5 bilhões e R$ 7,4 bilhões em 2015.

Adriano Pires, sócio-diretor do CBIE, destaca que o Estado do Rio e seus municípios serão os mais afetados, por concentrarem a maior produção de petróleo do país. Em 2014, arrecadaram R$ 6,62 bilhões em royalties. Em seguida, aparecem Espírito Santo (com R$ 1,7 bilhão) e São Paulo (R$ 1,1 bilhão). Pires lembra que as perdas projetadas consideram o preço do barril a US$ 57,60, o dólar a R$ 2,80 e a previsão de alta de 8,8% na produção.

— Se o aumento da produção for menor do que o previsto ou se o real se valorizar mais frente ao dólar, a perda de royalties será maior. O Rio pode ser ainda mais afetado com possíveis demissões na indústria do petróleo, impactada pelas denúncias de corrupção na Petrobras.

CORTE SALARIAL DE ATÉ 20%

O secretário estadual de Fazenda do Rio, Sérgio Ruy Barbosa, espera uma perda de R$ 2 bilhões na arrecadação de royalties e participação especial no estado em 2015:

— A situação é muito preocupante, pois os royalties são uma compensação por causa da exploração do petróleo. Vamos procurar novas formas de arrecadação, com a venda de imóveis e a concessão de linhas intermunicipais (de ônibus).

E, de frente para os maiores campos de petróleo do país, a ordem é apertar os cintos nos municípios fluminenses, que têm até 62% de seu orçamento oriundos dos royalties — e onde, em muitos casos, houve no passado uma farra de gastos com dinheiro farto do petróleo. Em Macaé, no Norte do estado, a estimativa é que a redução de receita dos royalties fique entre 35% e 50% em relação a 2014, diz o prefeito Aluízio dos Santos Júnior (PV). Na quarta-feira, foram publicados quatro decretos que preveem a redução de 10% nos salários de cargos comissionados e o corte de 20% nos valores dos contratos. E, em até 30 dias, será apresentada à Câmara Municipal a reforma administrativa que reduz o número de secretarias, autarquias e fundações de 30 para 20. O prefeito destacou, ainda, preocupação com o risco de a Petrobras reduzir investimentos por causa dos escândalos de corrupção.

— A ordem é apertar os cintos. Se houver redução da atividade petrolífera será um caos para Macaé. O cenário é de muita preocupação. Algumas empresas já estão transferindo funcionários que antes estavam no nosso município. A gente não sabe o que nos reserva 2015 — diz Santos Júnior, que terá seu salário cortado em 10%.

Ações semelhantes foram tomadas em Cabo Frio, na Região dos Lagos. Na semana passada, o prefeito Alair Corrêa (PP) decidiu cortar 20% de seu salário e o de parte dos cargos comissionados. Além disso, houve redução também de 20% nos contratos e serviços em vigor. Na cidade, que vem usando parte dos royalties para investir em turismo, como a reforma da orla, o prefeito reuniu há alguns dias todos os secretários e proibiu a aprovação de novos projetos.

— Será convocada audiência pública para tratar de gastos com iluminação e transporte públicos. Haverá mais fiscalização para elevar a cobrança de IPTU e ISS como forma de aumentar a arrecadação — afirmou Edson Ferreira Rodrigues, secretário de Comunicação, destacando que 1,8 mil pessoas foram demitidas em 2014 devido às incertezas da economia.

Em Rio das Ostras, também na Região dos Lagos, investimentos já aprovados de R$ 100 milhões não serão iniciados, por precaução. O prefeito da cidade, Alcebíades Sabino dos Santos (PSC), lembra a dificuldade em fazer esses ajustes num momento em que a população cresce em cerca de dez mil pessoas por ano. Ele destaca que a cidade já vem recebendo menos royalties por causa da queda na produção em campos antigos da Petrobras:

— Temos que oferecer infraestrutura, saúde e educação para uma população crescente. O cenário é muito preocupante, porque existem outras questões além dos royalties, como a expectativa de redução da produção nos campos antigos e o corte dos investimentos da Petrobras por causa das denúncias de corrupção.

MENOR ARRECADAÇÃO DE ICMS NO RIO

Já o secretário de Petróleo de Campos dos Goytacazes, Marcelo Neves Barreto, afirma que o orçamento de 2015 da cidade no Norte Fluminense — líder de arrecadação de royalties no país, com R$ 632 milhões em 2014 — foi reduzido em 25%. Os contratos em vigor passam por uma redução de, no mínimo, 20% dos valores.

— Em 2015, estimamos uma queda acentuada das receitas, mas, com os ajustes efetuados, temos a certeza de que venceremos mais este desafio — acredita.

Em São João da Barra, um dos municípios mais dependentes dos royalties do petróleo, também no Norte do Rio, o momento é de espera. Com 62% de suas receitas ligadas ao óleo, o secretário municipal de Fazenda, Edson Cláudio de Sousa Machado, diz que o orçamento ainda em estudo deve ser contingenciado em 10% a 20%.

— Vivemos uma situação instável, e nosso objetivo é manter o equilíbrio orçamentário e financeiro — diz Souza, que espera que a chegada de empresas no Porto de Açu aumente a arrecadação de ISS.

Na vizinha Quissamã, as reuniões para redefinir o orçamento estão a pleno vapor. Sem saber especificar qual será a queda na arrecadação, a secretária de Fazenda, Carmem Lúcia Gomes, tem uma só certeza: cortes terão de ser feitos.

Julio Bueno, secretário de Desenvolvimento do Estado do Rio, diz que, além dos ajustes por causa da queda nos royalties, a redução nas atividades da Petrobras também vai gerar arrecadação menor de ICMS para o Rio. Em 2014, devido ao baixo crescimento do país, o repasse de ICMS do setor de petróleo no Rio caiu 23,4%, de R$ 2,5 bilhões para R$ 1,917 bilhão.

— Todo mundo vai ter que se adequar. A situação atual da Petrobras e a queda nos preço do petróleo preocupam — destaca Bueno.

Campos no Estadão

Da Agência Estado (jornal O Estado de S.Paulo) - 18/04 - 20h44

Campos-RJ amanhece sem

saber quem é o prefeito

ALEXANDRE RODRIGUES - Agencia Estado

RIO - A população de Campos dos Goytacazes, no norte do Rio, amanheceu hoje mais uma vez sem saber quem era o prefeito da cidade. Até a tarde, dois políticos apresentavam-se como o principal mandatário do município. Afastado depois da Operação Telhado de Vidro, que levou a Polícia Federal (PF) a prender 14 pessoas na cidade envolvidas em fraudes na contratação de funcionários temporários e shows, o prefeito Alexandre Mocaiber (PSB) foi beneficiado com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).O presidente do STJ, ministro Humberto Gomes de Barros, cassou a liminar que havia afastado temporariamente o prefeito.

À tarde, o procurador da República em Campos Eduardo de Oliveira conseguiu nova decisão que mantém no cargo o vice-prefeito, Roberto Henriques (PMDB), que assumira a prefeitura há um mês.Segundo informou o procurador, o juiz titular da 1ª Vara Federal de Campos, Fabrício Antônio, concedeu hoje nova liminar contra Mocaiber, desta vez determinando o afastamento definitivo do prefeito. Segundo o procurador, a decisão do juiz respondeu a uma ação cível proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) na quarta-feira.

"Enviamos, em mais de 260 páginas, fatos novos que caracterizam a improbidade administrativa e provas de que o prefeito tentou impedir a instrução. Houve, inclusive, tentativa de agressão a funcionários do Ministério Público na prefeitura", disse Oliveira, sem dar detalhes do processo, que corre em segredo de Justiça.Segundo as investigações do MPF e da PF que desencadearam a Operação Telhado de Vidro, as fraudes em licitações para a contratação de cerca de 16 mil terceirizados em Campos provocaram prejuízos de até R$ 240 milhões aos cofres públicos. Para o MPF, o esquema tinha o conhecimento do prefeito, que se beneficiava dele. Mocaiber nega as acusações.

Campos é uma das cidades recordistas na arrecadação de royalties do petróleo, mas emprega a maior parte dos recursos na contratação de pessoal. A cidade gasta R$ 2 milhões por dia com a folha de pagamentos, utilizada como moeda eleitoral entre os 400 mil habitantes.

Orçamento

Por causa do robusto orçamento anual de R$ 1,3 bilhão, Campos vive uma acirrada disputa política desde 2004, quando a eleição para prefeito foi anulada por denúncias de abuso do poder econômico e compra de votos. Nos últimos quatro anos, cinco pessoas já passaram pela cadeira de prefeito numa sucessão de escândalos de corrupção seguidas por decisões judiciais. Revezam-se no poder os grupos políticos de Anthony Garotinho e do deputado federal Arnaldo Vianna (PDT-RJ), desafeto do ex-governador. Com o afastamento de Mocaiber, que foi eleito pelo partido de Vianna, havia assumido Roberto Henriques, que aderiu recentemente ao grupo de Garotinho.Mocaiber estava no Rio quando soube da decisão do STJ. Ele voltou a Campos, onde o presidente da Câmara de Vereadores, Marcos Bacellar, realizou a cerimônia de recondução do prefeito, apesar da nova decisão da Justiça. Mocaiber chegou até a discursar no plenário da Câmara. Quinze minutos depois, Henriques recebeu, na sede da prefeitura, o ofício com a nova liminar que o mantém no cargo. Ele promete empreender uma reorganização do quadro de funcionários, embora resista à determinação da Justiça de cortar 40% da folha.Para Teresa Peixoto, diretora do Centro de Ciências do Homem da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf), em Campos, o descontrole na contratação de pessoal na cidade revela a falta de um plano de longo prazo para a aplicação dos royalties. "A disputa política contribui para a descontinuidade de projetos de desenvolvimento econômico e de investimentos em infra-estrutura e acaba estimulando a contratação de pessoal numa corrida eleitoral permanente. Isso acontece porque o que está em jogo é um orçamento bilionário, mas a cidade só tem perdido com isso", analisa.
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Boquinha?

O presidente do PT, Hélio Anomal é um otimista incorrigível. Sonha em implantar os bons projetos do Partido dos Trabalhadores no governo Mocaiber. O principal deles seria o "orçamento participativo". Mas o tempo conspira contra o petista sonhador.

Estamos no final de agosto e o orçamento de 2008 deve estar votado até o final do ano para vigorar em 2008. Como discutir com a sociedade a formulação de um orçamento verdadeiramente participativo e que reflita a vontade da sociedade em tão pouco tempo?

O petista se esquece ou só pensa que 2008 é ano eleitoral?

Blogosfera repercute o portal da "transparência"

Cleber Tinoco (aqui)

O portal, definitivamente, não satisfaz o cidadão leigo e tampouco o mais habilitado a entender o orçamento público. Não amplia o poder fiscalizatório do povo. É um tiro de festim, uma conversa fiada, pura encenação.

Roberto Moraes (aqui)

Ele não é um portal e nem traz transparência na essência do termo. Na verdade apenas uma página dentro do site oficial com duas únicas telas de informações genéricas do orçamento.

Xacal (aqui)

Será que algum idiota desse governo imaginou que pode enganar a população com aquele rol de informações copiadas da Lei do Orçamento, maquiadas com alguns eufemismos e badulaques de marketing...?

Urgente (aqui)

Espera-se que o portal passe a agregar uma possibilidade maior de detalhamento das contas, informando quem (qual secretaria ou órgão) comprou o que, de quem e a que preço.

Carraspana Campista (aqui)

Não sejamos ingênuos acerca do Portal da Transparência. Estamos parecendo crianças às quais foram oferecidas balas bem açucaradas para cumprir esta ou aquela tarefa que não queríamos e estamos cobrando do além. Ou mesmo nos fazendo (e não eles) de bobo.É lógico que jamais as informações serão pormenorizadas.E o pior: se forem, em nada impedirão práticas condenáveis na relação poder/fornecedor.

Ururau (aqui) e (aqui)

DiHumor (aqui)

Foi lançado nesta semana pela prefeita Rosinha Garotinho, o Portal da Transparência, onde tudo indicava, seria dado TRANSPARÊNCIA aos atos de governo, a todos os munícipes de Campos dos Goitacazes.

ORÇAMENTO DE CAMPOS PARA 2016 FICA EM QUASE R$ 1.7 BILHÃO

Já está na Câmara Municipal de Campos a projeto de lei 0120/2015, que estima a receita e fixa as despesas para o próximo ano de 2016 em R$ 1.690.346.800,00. Até a semana passada a expectativa era de que o orçamento chegaria a R$ 1,8 bilhão, como o deste ano, mas optou-se por uma previsão mais conservadora.

O valor já inclui a previsão de R$ 162,3 milhões ao Instituto de Previdência dos Servidores (Previcampos) e R$ 29,8 milhões para a Câmara Municipal a serem repassados em 12 parcelas.Pelas primeiras informações, a área de saúde ficou com cerca de R$ 500 milhões, sendo R$ 311 milhões do Fundo Municipal de Saúde e R$ 214 milhões da Fundação Municipal de Saúde. A Secretaria de Educação, Esportes e Cultura terá R$ 273 milhões e a Secretária de Gestão de Pessoas e Contratos R$ 230 milhões e a de Obras e Mobilidade Urbana R$ 104 milhões.

Veja evolução do orçamento de Campos nos últimos 20 anos:

2014 - R$ 2,4 bilhões - 2015 - R$ 1.8 bilhão 

Orçamento menor

O orçamento da Prefeitura de Campos para 2010 é cerca de R$ 130 milhões menor que o deste ano. Para 2009 a receita orçamentáría é de R$ 1.545.075.126,00  contra R$ 1.413.407.262,50.

Aliás, quarta-feira, dia 7, às 15h, o orçamento será debatido na Câmara Municipal com participação da representantes de entidades como sindicatos, associações e clubes de serviço. Até agora há pouco nenhuma entidade tinha feito inscrição para participar do debate.

ORÇAMENTO DA PMCG PARA 2015 (R$ 2,1 BILHÕES) SERÁ VOTADO HOJE À TARDE

Da Folha on line (aqui):

Sessão da Câmara terá apreciação de emendas antes da votação da LOA

Com informações de Mário Sérgio Junior

A primeira parte da sessão da Câmara Municipal de Campos desta segunda-feira (29) terminou por volta das 13h40, após a apreciação de 90 emendas impositivas. Com cerca de duas horas de atraso, a sessão teve início por volta das 12h e foi divida em duas etapas. A segunda está prevista para começar às 15h, para a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015. A previsão de receita para o próximo ano é de R$ 2,1 bilhões, uma projeção menor em relação ao orçamento de 2014.

As emendas dos vereadores tratavam de assuntos voltados a entidades filantrópicas, além das áreas de saúde, segurança pública e cultura. O atraso no início da sessão, que estava prevista para 10h, foi ocasionado pela avaliação das emendas impositivas que tiveram que passar pela Comissão de Orçamento da cas

NA CPMF SERÁ DE 0,20% E FINANCIARÁ APOSENTADORIAS POR QUATRO ANOS

Levy e Nelson Barbosa (Fazenda e Planejamento) chegam para anunciar as medidas de contenção do deficit - Foto Ag Brasil

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, informou, há pouco, que o governo pretende criar um tributo nos moldes da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), com alíquota de 0,2%. O objetivo é arrecadar R$ 32 bilhões. A cobrança será feita por quatro anos e, ao invés de financiar a Saúde, como o imposto anterior, terá os recursos integralmente utilizados para pagamento de aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A volta da CPMF está entre as medidas anunciadas nesta tarde pelo governo federal para viabilizar superávit primário (economia para pagar os juros da dívida) de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e riquezas produzidos em um país) no ano que vem.
Além de anunciar medidas para aumentar receitas, o governo informou que o Orçamento de 2016 terá corte de R$ 26 bilhões.

Além disso, o governo informou que o Orçamento de 2016 terá corte de R$ 26 bilhões. Ao todo, R$ 64,9 bilhões serão anunciados pelo governo nesta segunda-feira, seja em redução de despesas, seja no aumento de receitas. O anúncio foi feito pelos ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, no Palácio do Planalto. O objetivo dos cortes é viabilizar superávit primário (economia para pagar os juros da dívida) de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e riquezas produzidos em um país) no ano que vem.
Com o anúncio dos cortes no Orçamento do ano que vem, o governo espera recuperar credibilidade junto aos investidores internacionais. Em 31 de agosto, o Executivo entregou ao Congresso Nacional a proposta orçamentária para 2016 com previsão de déficit de R$ 30,5 bilhões. Uma semana depois, a agência de classificação de risco Standard & Poor's rebaixou a nota de crédito do Brasil de BBB- para BB+, retirando o grau de investimento do país. O grau é dado a países considerados bons pagadores e seguros para investir.
Uma semana depois, a agência de classificação de risco Standard & Poor's rebaixou a nota de crédito do Brasil de BBB- para BB+, retirando o grau de investimento do país. O grau é dado a países considerados bons pagadores e seguros para investir.

PROFESSORES BARRADOS NA CÂMARA PARA AUDIÊNCIA DE FAZ- DE- CONTAS

                                                                                                            Fotos: Ricardo André Vasconcelos

Centenas de professores foram impedidos, hoje à tarde, de entrar no prédio da Câmara Municipal para assistir a audiência pública convocada para debater o Orçamento anual de 2014, de R$ 2,5 Bilhões. As portas do prédio foram fechadas assim que os primeiros manifestantes chegaram e parte dos vereadores da bancada governista só conseguiram entrar pela porta dos fundos e depois de esperar por mais de 30 minutos.
Em protesto contra a proibição da entrada dos professores, os quatro vereadores da oposição saíram do Plenário e se juntaram à manifestação. Nildo Cardoso (PMDB), Fred Machado (PSD), Marcão Gomes (PT) e Rafael Diniz (PPS) explicaram aos manifestantes que a audiência pública era para ouvir os setores da sociedade e não era o orçamento que estava sendo votado, como alguns imaginavam. Disseram também que concordam com o aumento das verbas para educação e defenderam projeto proposto por Marcão do "orçamento participativo".
No Plenário apenas os vereadores da bancada governistas participaram da audiência que durou pouco mais de uma hora num revezamento de discursos que, de audiência pública, não teve nada.
Do lado de fora, manifestantes ligados ao Movimento Cabruncos Livres, com cartazes pediam respeito para os professores e gritavam palavras de ordem. Antes de uma assembleia no local, uma as coordenadores do movimento fizeram uma espécie de "chamada", como se faz em sala de aula, citando o nome de cada um dos vereadores e vereadoras da bancada do governo. A cada nome chamado, os manifestantes gritavam: "traira!".

Os vereadores Albertinho, Álvaro Cesar e Cecília foram barrados na porta dos fundos

e só entraram depois de meia hora de espera

Vereadores da oposição, Fred, Nildo, Marcão e Diniz, deixaram o Plenário e se juntaram aos manifestantes