Nunca
é demais esquecer que foi sancionada do ano passado pela presidente Dilma, a lei 12.732/2012, que altera a
distribuição de royalties dos atuais campos em produção para todos os
municípios do país e cuja eficácia está suspensa por uma decisão
provisória (liminar) concedida pela ministra Carmen Lúcia, do STF na
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917 impetrada pelo governo
do Estado do Rio de Janeiro veja aqui.
Mais cedo ou mais tarde a ADI vai ser levada ao Plenário do STF e, se
mantido o texto da lei, Campos perde cerca de 60% de sua arrecadação de
royalties, o que significaria que, ao invés dos R$ 1.3 bilhão deste ano,
entrariam nos cofres municipais cerca de apenas R$ 550 milhões.
É por isso que a gastança desenfreada da prefeita Rosinha e sua turma me preocupa tanto.Veja abaixo, mês a mês, os repasses de 2013:
PARTICIPAÇÃO ESPECIAL (PE)
Total
R$
499.987.754,28
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TOTAL GERAL
Royalties
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R$ 518.892.472,61
|
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PE
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R$ 499.987.754,28
|
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TOTAL
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R$1.018.880. 227,41
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