PMCG DIZ EM NOTA QUE JÁ PEDE LICENÇAS PRÉVIAS PARA SHOWS NO FAROL.

A Prefeitura de Campos divulgou nota agora há pouco sobre a decisão da Justiça Federal de submeter a realização de shows na orla do Farol de São Thomé à licença prévia dos órgãos ambientais. Segundo a nota, publicada agora há pouco no Blog Na Curva do Rio, de Suzy Monteiro (aqui), a Procuradoria Geral do Município garante que "todas as licenças listadas para a execução desses eventos são obtidas previamente junto aos referidos órgãos". Se for verdade, a ação que tramitou seis anos na Justiça Federal foi perda de tempo e a sentença do juiz Gessiel Pinheiro de Paiva, inócua.
Será?
Aqui veja a íntegra da sentença da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes
Abaixo, a nota:

A Procuradoria-Geral do Município informa que a referida decisão decorre de uma ação judicial proposta no ano de 2008 pelo Ministério Público Federal em desfavor do Município sobre a realização de eventos culturais, artísticos ou esportivos na orla da Praia do Farol, fixando obrigação referente à necessidade de se obter prévia anuência da Secretaria do Patrimônio da União, do Inea e do ICMBio, assim como autorização prévia das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.

O Município ainda esclarece que todas as licenças listadas para a execução desses eventos são obtidas previamente junto aos referidos órgãos, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente as diligenciadas necessárias à obtenção das mesmas junto aos órgãos de proteção ambiental, e quanto aos órgãos de Segurança Pública, ficam a cargo da Secretaria Municipal responsável pelo evento.